Pesquisa: Direito de Família

Modelo de Pedido de Medidas Executivas Atípicas e Uso da “Teimosinha” do Sisbajud para Satisfação de Crédito Alimentar em Cumprimento de Sentença

Publicado em: 16/04/2025 Processo CivilDireito de Família

Manifestação do exequente em ação de cumprimento de sentença de alimentos, requerendo ao juízo a adoção de medidas executivas mais eficazes diante do insucesso dos bloqueios anteriores via Sisbajud. O documento detalha a solicitação para utilização da funcionalidade “teimosinha” do Sisbajud (reiteração automática de bloqueios por 30 dias), expedição de ofícios a operadoras de cartão de crédito, consulta de registros de veículos, e notificação a plataformas digitais de e-commerce para localização de ativos, fundamentando o pedido nos princípios da efetividade da execução e natureza alimentar do crédito, com base no CPC/2015 e jurisprudência recente.

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Modelo de Nova Emenda à Petição Inicial em Inventário por Arrolamento para Levantamento de Valores de Servidora Pública Falecida perante o RIOPREVIDÊNCIA

Publicado em: 16/04/2025 Processo CivilDireito de FamíliaSucessão

Modelo de petição de nova emenda à inicial em processo de inventário por arrolamento, proposta por herdeiras legítimas, visando a regularização processual para levantamento de valores devidos pelo RIOPREVIDÊNCIA ao espólio de servidora pública falecida. O documento atende exigências do CPC/2015, art. 319, CPC/2015, art. 659, CPC/2015, art. 660, CPC/2015, art. 661, CPC/2015, art. 662, CPC/2015, art. 663, CPC/2015, art. 664, CPC/2015, art. 665, CPC/2015, art. 666, CPC/2015, art. 667, detalha a qualificação das partes, exposição dos fatos, fundamentos jurídicos, referências à legislação e jurisprudência, além de requerer a expedição de alvará judicial para recebimento dos créditos, regular tramitação do inventário, reconhecimento das herdeiras e produção de provas.

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Modelo de Petição Inicial de Ação de Alimentos Cumulada com Pedido de Guarda Unilateral e Regulamentação de Visitas fundamentada na CF/88, CCB/2002 e Lei 5.478/1968, com Fixação de Alimentos Provisórios e Definitivos em Favor de Menor

Publicado em: 16/04/2025 Processo CivilDireito de Família

Modelo completo de petição inicial para propositura de Ação de Alimentos cumulada com pedido de guarda unilateral e regulamentação de visitas, fundamentada na Constituição Federal, Código Civil e Lei de Alimentos. O documento aborda a situação de dissolução de união entre os genitores, detalha a necessidade de fixação de alimentos provisórios (35% do salário mínimo) e definitivos, requer a guarda unilateral em favor da mãe, além da regulamentação do direito de visitas ao pai, tudo em observância ao princípio do melhor interesse da criança. Contém qualificação das partes, exposição dos fatos, detalhamento dos pedidos, fundamentos jurídicos, jurisprudência atualizada e pedidos de justiça gratuita, citação, intimação do Ministério Público, produção de provas e designação de audiência de conciliação.

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Modelo de Contestação à Ação de Alimentos em Favor de Ex-Companheira e Filha Menor com Fundamentação no Binômio Necessidade-Possibilidade e Pedido de Limitação Temporal

Publicado em: 16/04/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito de Família

Modelo de contestação apresentada pelo requerido em ação de alimentos proposta por ex-companheira, na qual se discute a fixação de alimentos tanto em favor da ex-companheira quanto da filha menor, em razão da dissolução de união estável. O documento detalha a renda do requerido, a situação empregatícia da autora, e fundamenta a defesa na aplicação do binômio necessidade-possibilidade, destacando o caráter transitório dos alimentos entre ex-companheiros e a obrigação solidária em relação à filha menor. Sustenta a limitação temporal dos alimentos à ex-companheira e requer que, caso fixados, sejam proporcionais à real necessidade e possibilidade das partes, além de pedir a produção de provas e a designação de audiência de conciliação. O modelo é fundamentado no CCB/2002, art. 1.694, CCB/2002, art. 1.695, CCB/2002, art. 1.699, princípios constitucionais e jurisprudência atualizada.

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Modelo de Recurso de Apelação em Ação de Modificação de Guarda, Regulamentação de Visitas e Revisão de Alimentos com Fundamentação no Melhor Interesse da Criança

Publicado em: 15/04/2025 Processo CivilDireito de Família

Modelo de Recurso de Apelação interposto por genitora inconformada com sentença que manteve guarda compartilhada com residência paterna, indeferiu o pedido de ampliação do regime de visitas e negou a redução de alimentos. A peça fundamenta-se no princípio do melhor interesse da criança (CF/88, art. 227; ECA, art. 4º e ECA, art. 19), na possibilidade de modificação da guarda conforme o CCB/2002, art. 1.584, § 2º, e na revisão de alimentos prevista no CCB/2002, art. 1.699, com base em alteração na capacidade financeira do alimentante. Inclui argumentação jurídica, jurisprudência atualizada e pedido de reforma integral da sentença.

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Modelo de Ação de Curatela com Pedido de Tutela de Urgência por Isolamento Indevido de Idosa e Suspeita de Abuso Financeiro

Publicado em: 15/04/2025 Direito CivilProcesso CivilDireitos HumanosDireito de Família

Modelo de petição inicial de Ação de Curatela com Pedido de Tutela de Urgência, ajuizada por filho em favor de sua mãe idosa, que foi retirada de sua residência habitual por outra filha e mantida em local incerto e sem contato com os demais familiares. A ação fundamenta-se no CPC/2015, art. 747, CPC/2015, art. 748 e CPC/2015, art. 755 e no CCB/2002, art. 1.767 e CCB/2002, art. 1.775, além de invocar a CF/88, art. 230 quanto à proteção da pessoa idosa. O pedido inclui a localização da idosa, nomeação de curador provisório, prestação de contas pela filha responsável pela retirada e proibição de novos impedimentos de contato com os familiares, diante da urgência da situação e do risco à integridade física, psíquica e patrimonial da idosa.

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Modelo de Pedido de Alvará Judicial para Levantamento de Valores em Conta Bancária de Falecido sem Necessidade de Inventário

Publicado em: 15/04/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito de FamíliaSucessão

Modelo de petição de pedido de alvará judicial formulado por filha de falecido, com fundamento no CPC/2015, art. 719 e CCB/2002, art. 1.829, I, visando à autorização judicial para levantamento de valores de pequena monta deixados em conta bancária pelo de cujus. O documento apresenta a qualificação da requerente, exposição dos fatos, fundamentos jurídicos, jurisprudências relevantes e os pedidos específicos, como dispensa de inventário, expedição de alvará e concessão de justiça gratuita, além da relação de documentos anexos. Indicado para casos de herança modesta sem litígio entre herdeiros.

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Modelo de Contestação à Ação de Majoração de Alimentos movida contra avós paternos com base na ausência de prova da incapacidade do genitor e na subsidiariedade da obrigação alimentar avoenga

Publicado em: 15/04/2025 Processo CivilDireito de Família

Contestação apresentada pelos avós paternos de menor à Ação de Majoração de Alimentos, fundamentando-se na ilegitimidade passiva e na ausência de demonstração da incapacidade do genitor de prover os alimentos. A peça destaca que a obrigação alimentar dos avós é subsidiária, conforme o CCB/2002, art. 1.696, e que os requeridos, além de idosos com saúde debilitada e renda limitada, já assumem integralmente a guarda e manutenção de outra neta. Requer-se a extinção do feito sem resolução de mérito ou, alternativamente, a improcedência do pedido. A contestação também pleiteia o benefício da justiça gratuita e apresenta documentos comprobatórios da situação financeira e de saúde dos réus.

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Modelo de Ação de Inventário e Partilha de Bem Particular com Concorrência de Cônjuge e Descendentes sob o Regime de Comunhão Parcial

Publicado em: 15/04/2025 Processo CivilDireito de FamíliaSucessão

Petição inicial de Ação de Inventário e Partilha ajuizada pela viúva do falecido, com fundamento no CPC/2015, art. 610 e seguintes e no CCB/2002, art. 1.659, I e CCB/2002, art. 1.829, I. O pedido refere-se à partilha de um único bem imóvel adquirido antes do casamento, caracterizado como bem particular, cuja sucessão é promovida entre a viúva e os dois filhos do falecido, em partes iguais, conforme a legislação vigente. Requer-se a nomeação da viúva como inventariante, citação dos herdeiros, homologação do plano de partilha, expedição do formal de partilha e demais providências legais.

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Modelo de Requerimento de Expedição de Certidão de Honorários Advocatícios por Atuação em Ação de Interdição com Sentença Transitada em Julgado

Publicado em: 15/04/2025 AdvogadoProcesso CivilDireito de Família

Modelo de petição direcionado ao Juízo da Vara da Família e Sucessões, no qual o advogado requer a expedição de certidão de honorários advocatícios, com base na atuação como patrono da parte autora em ação de interdição julgada procedente e com sentença transitada em julgado. O requerimento está fundamentado no CPC/2015, art. 85, § 14 e CPC/2015, art. 104, § 2º, bem como na Lei 8.906/1994, art. 22, § 2º, e visa possibilitar a futura cobrança ou execução da verba honorária arbitrada judicialmente.

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Modelo de Reiteração de Pedido de Prisão Civil por Inadimplemento de Pensão Alimentícia em Execução de Sentença com Base no CPC/2015, Art. 528 e Súmula 309 do STJ

Publicado em: 15/04/2025 Processo CivilDireito de Família

Petição elaborada com o objetivo de reiterar o pedido de prisão civil do devedor de alimentos, fundamentada no CPC/2015, art. 528, §§ 3º e 7º e na Súmula 309/STJ. A peça jurídica é proposta em favor de menor representada por sua genitora, diante da persistência do inadimplemento das parcelas alimentares, mesmo após decisão anterior de decretação de prisão. A petição destaca a urgência da medida, a natureza essencial do crédito alimentar, a ausência de justificativa plausível do executado e a afronta aos princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana e proteção à criança e ao adolescente. Inclui jurisprudência atualizada do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, requerimentos específicos e rol de documentos comprobatórios.

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Modelo de Pedido de Reconsideração de Prisão Civil por Dívida Alimentar com Fundamentação na Exoneração de Alimentos e na Proteção ao Filho com Deficiência

Publicado em: 15/04/2025 Processo CivilConstitucionalDireitos HumanosDireito de Família

Modelo de petição de reconsideração de decisão judicial que decretou prisão civil por inadimplemento de pensão alimentícia a filha maior de idade. A peça fundamenta o pedido na existência de ação de exoneração de alimentos em trâmite, ausência de comprovação de dependência econômica da alimentanda maior de idade e na condição de pai cuidador de filho menor com autismo severo. São invocados princípios constitucionais como dignidade da pessoa humana, proteção integral da criança e do adolescente e paternidade responsável. Inclui jurisprudências atualizadas, base legal no CPC/2015 e Constituição Federal, e requer, alternativamente, a suspensão da ordem de prisão.

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Modelo de Petição Inicial de Abertura de Inventário Judicial com Pedido de Nomeação de Inventariante Herdeira Legítima e Justiça Gratuita

Publicado em: 15/04/2025 Processo CivilDireito de FamíliaSucessão

Modelo de petição inicial para abertura de inventário judicial, com fundamento no CPC/2015, art. 610 a CPC/2015, art. 658, proposta por filha do falecido, herdeira legítima, requerendo sua nomeação como inventariante com anuência do co-herdeiro. O espólio é composto por bem imóvel urbano, inexistindo testamento ou herdeiros incapazes. A ação também contempla pedido de justiça gratuita, expedição de ofícios para levantamento patrimonial e futura homologação de partilha amigável. Inclui fundamentação jurídica, jurisprudência pertinente e rol de documentos essenciais.

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Modelo de Petição de Habilitação de Advogado em Ação de Reconhecimento e Dissolução de União Estável Post Mortem

Publicado em: 15/04/2025 Processo CivilDireito de FamíliaSucessão

Modelo de petição de habilitação de advogado nos autos de ação de reconhecimento e dissolução de união estável post mortem, com fundamento no CPC/2015, art. 105. O advogado requer sua atuação como patrono de parte interessada, herdeiro do falecido, com o objetivo de impugnar a data alegada de início e término da união estável. O documento apresenta fundamentação jurídica, jurisprudência pertinente e requerimentos formais, como a inclusão do nome do advogado no processo e a concessão de prazo para manifestação.

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Modelo de Notificação Extrajudicial para Desocupação de Imóvel e Cessação de Agressões em Favor de Idoso Proprietário com Fundamentação no Estatuto do Idoso e Código Civil

Publicado em: 11/04/2025 Direito CivilProcesso CivilDireitos HumanosDireito de FamíliaDireito PenalProcesso Penal

Modelo de notificação extrajudicial elaborada por idoso proprietário de imóvel, dirigida a seu filho coabitante, requerendo a desocupação voluntária do imóvel em razão de condutas agressivas, ameaças verbais e físicas, com base no Estatuto do Idoso ( Lei 10.741/2003), no CCB/2002, art. 1.210 e CCB/2002, art. 1.228 e no CP, art. 129 e CP, art. 147. O documento visa resguardar a integridade física e psíquica do notificante, garantir a posse tranquila do bem e alertar para a possibilidade de medidas judiciais em caso de descumprimento, como reintegração de posse, medidas protetivas e representação criminal. A notificação também estabelece prazo de 15 dias para a desocupação voluntária e inclui documentação comprobatória dos fatos alegados.

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Modelo de Petição Inicial de Cumprimento de Sentença de Alimentos por Inadimplemento Parcial com Pedido de Prisão Civil

Publicado em: 11/04/2025 Processo CivilDireitos HumanosDireito de Família

Modelo de petição inicial de cumprimento de sentença de alimentos ajuizada em face de genitor que, embora efetuando os depósitos mensais, deixou de atualizar os valores conforme a variação do salário mínimo, descumprindo acordo homologado judicialmente. A ação é proposta por menor impúbere, representada por sua genitora, com base no CPC/2015, art. 528, requerendo intimação do devedor, pagamento do débito atualizado, decretação de prisão civil, concessão da justiça gratuita e tramitação prioritária. O modelo também destaca os fundamentos constitucionais e jurisprudenciais pertinentes à proteção dos direitos da criança e do adolescente.

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Modelo de Ação de Cumprimento de Sentença para Execução de Alimentos Atrasados com Pedido de Vencimento Antecipado de Parcelas e Aplicação do Art. 528 do CPC

Publicado em: 11/04/2025 Processo CivilDireito de Família

Petição inicial de Ação de Cumprimento de Sentença ajuizada por filha representada por sua advogada contra seu genitor, servidor público federal, visando a cobrança de pensão alimentícia fixada judicialmente em acordo homologado, que vem sendo descumprido desde 2011. A ação fundamenta-se no CPC/2015, art. 513, § 1º, CPC/2015, art. 515, II e CPC/2015, art. 528 e seguintes, requerendo a execução das parcelas vencidas e vincendas, vencimento antecipado das demais parcelas, aplicação de juros e correção monetária, além da intimação do Ministério Público por envolver interesse de menor. O pedido inclui também a concessão da justiça gratuita e a aplicação do rito especial previsto em caso de inadimplemento de alimentos.

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Modelo de Impugnação à Contestação em Execução de Alimentos: Reconhecimento de Ocultação de Capacidade Econômica por Parte do Executado Sócio de Empresa Familiar

Publicado em: 11/04/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito de Família

Modelo de Impugnação à Contestação apresentado em Ação de Execução de Alimentos, no qual as Exequentes demonstram que o Executado, ao alegar renda inferior como gerente de empresa, omitiu fato superveniente relevante: sua condição de sócio da mesma empresa, conforme escritura de sobrepartilha. O documento fundamenta o pedido com base no CPC/2015, art. 350, CPC/2015, art. 139, II, CPC/2015, art. 505, e CPC/2015, art. 80, CCB/2002, art. 1.694 e princípios constitucionais, como a dignidade da pessoa humana. Requer-se o reconhecimento da real capacidade contributiva do Executado, desconsideração da contestação, prosseguimento da execução pelo valor integral e condenação por litigância de má-fé.

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Modelo de Agravo de Instrumento contra Decisão que Inadmitiu Recurso Especial em Ação de Divórcio com Partilha de Imóvel Adquirido Antes do Casamento

Publicado em: 11/04/2025 Processo CivilDireito de Família

Modelo de Agravo de Instrumento interposto perante o Superior Tribunal de Justiça contra decisão de Tribunal de Justiça estadual que inadmitiu Recurso Especial. O recurso discute a legalidade da partilha de imóvel adquirido e parcialmente quitado antes do casamento, sob regime de comunhão parcial de bens, com fundamento no CCB/2002, art. 1.658, CCB/2002, art. 1.659 e CCB/2002, art. 1.661. O agravante sustenta que o bem não deve ser partilhado, pois foi adquirido e pago exclusivamente com seus recursos particulares, não havendo contribuição da ex-esposa. O documento inclui fundamentação jurídica, jurisprudência atualizada, análise da admissibilidade e pedido de provimento para processamento do recurso especial.

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Modelo de Petição Inicial de Divórcio Litigioso com Pedido de Alimentos para Filhos Menores e Guarda Unilateral

Publicado em: 10/04/2025 Processo CivilDireito de Família

Modelo completo de petição inicial de ação de divórcio litigioso, ajuizada por cônjuge que pleiteia, além da dissolução do vínculo matrimonial, a fixação de pensão alimentícia em favor dos filhos menores e a concessão da guarda unilateral. A peça está fundamentada na Constituição Federal, no Código Civil e no Código de Processo Civil, incluindo jurisprudência atualizada, pedidos de citação, alimentos provisórios e definitivos, guarda, visitação e designação de audiência de conciliação. Ideal para casos em que há separação de fato e ausência de colaboração do outro genitor quanto ao sustento dos filhos.

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Modelo de Petição de Cumprimento de Sentença com Pedido de Prisão Civil por Inadimplemento de Alimentos em Favor de Menor Impúbere

Publicado em: 10/04/2025 Processo CivilDireito de Família

Modelo de petição inicial de cumprimento de sentença para execução de pensão alimentícia, com base no CPC/2015, art. 528, ajuizada por menor representado por sua genitora contra o devedor inadimplente. O documento requer a intimação pessoal do executado para pagamento das parcelas vencidas e vincendas, sob pena de prisão civil, e autoriza a cumulação de execução de alimentos pretéritos e atuais, com fundamento em jurisprudência do STJ (REsp Acórdão/STJ) e na Súmula 309/STJ. Inclui fundamentação jurídica, pedidos, provas e jurisprudências atualizadas.

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Modelo de Ação de Reintegração de Posse Proposta por Herdeiros contra Ocupante Precária de Imóvel Integrante de Espólio

Publicado em: 10/04/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito de FamíliaSucessão

Modelo de petição inicial de Ação de Reintegração de Posse ajuizada por herdeiros legítimos de espólio, com fundamento no CPC/2015, art. 560, CPC/2015, art. 561, CPC/2015, art. 562, CPC/2015, art. 563, CPC/2015, art. 564, CPC/2015, art. 565 e CPC/2015, art. 566, contra ex-nora do falecido que permanece no imóvel com posse exclusiva e injustificada. A petição expõe os fatos que caracterizam o esbulho possessório, fundamenta-se no direito à composse entre herdeiros e requer tutela provisória de urgência para reintegração imediata, além de condenação por aluguéis e custas processuais. Inclui jurisprudência, pedidos principais e rol de documentos comprobatórios.

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Modelo de Pedido de Alvará Judicial para Levantamento de Verba Alimentar por Meeira em Inventário com Tramitação Prolongada

Publicado em: 10/04/2025 Processo CivilDireito de FamíliaSucessão

Modelo de petição judicial para requerimento de alvará destinado ao levantamento mensal de verba alimentar pela meeira em processo de inventário em curso. A Requerente, viúva e em situação de vulnerabilidade social, pleiteia autorização para receber R$ 5.000,00 mensais dos valores depositados judicialmente no inventário do falecido esposo, com fundamento no CPC/2015, art. 666, no direito à meação (CCB/2002, art. 1.667) e no princípio constitucional da dignidade da pessoa humana. A petição inclui exposição de fatos, fundamentos jurídicos, jurisprudência relevante, pedidos e valor da causa.

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Modelo de Ação Declaratória de Exoneração de Despesas de Imóvel com Pedido Alternativo de Compensação na Partilha de Bens entre Ex-Cônjuges em Regime de Comunhão Parcial

Publicado em: 10/04/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito de Família

Modelo de petição inicial de Ação Declaratória de Exoneração de Despesas, cumulada com pedido alternativo de compensação em partilha de bens, proposta por ex-cônjuge que, mesmo afastado do imóvel comum por medida protetiva, continua arcando exclusivamente com despesas como financiamento, IPTU, condomínio e salários de empregados domésticos. A peça fundamenta-se no CCB/2002, art. 1.319, CCB/2002, art. 1.326, CCB/2002, art. 884, no CPC/2015, art. 322, § 2º e jurisprudência sobre uso exclusivo do bem comum. O autor requer exoneração do pagamento ou, alternativamente, compensação proporcional na partilha de bens.

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Modelo de Contestação à Ação de Guarda com Pedido de Guarda Compartilhada e Fixação de Residência Materna

Publicado em: 10/04/2025 Processo CivilDireitos HumanosDireito de Família

Modelo de contestação apresentado por genitora em resposta à Ação de Guarda proposta pelo genitor, no qual a mãe concorda com a guarda compartilhada, desde que fixado o lar de referência materno e regulamentado o direito de visitas de forma progressiva. O documento discorre sobre a rotina da menor, a adequação ao ambiente materno, e fundamenta o pedido com base no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), Código Civil, Constituição Federal e jurisprudência recente. Inclui pedido de produção de provas, audiência de conciliação e manifestação do Ministério Público.

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Modelo de Pedido de Homologação Judicial de Acordo Extrajudicial em Inventário com Quitação de Dívida entre Herdeiros

Publicado em: 10/04/2025 Processo CivilDireito de FamíliaSucessão

Petição apresentada à Vara de Família e Sucessões requerendo a homologação judicial de acordo extrajudicial celebrado entre herdeiros no curso de processo de inventário, com fulcro no CPC/2015, art. 515, III, e CPC/2015, art. 725, VIII. O acordo trata da quitação de dívida de um dos herdeiros com a credora, também herdeira, no valor de R$ 50.000,00, por meio de depósito judicial. As partes solicitam a homologação do acordo, expedição de alvará para levantamento do valor, baixa da anotação da dívida no rosto dos autos e prosseguimento regular do inventário. O pedido é instruído com documentos comprobatórios, fundamentado no princípio da autonomia da vontade e nos requisitos legais de validade dos negócios jurídicos.

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Modelo de Petição Inicial de Divórcio Litigioso com Partilha de Bens, Pedido de Pensão Alimentícia e Permanência no Imóvel

Publicado em: 09/04/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito de Família

Modelo de petição inicial de ação de divórcio litigioso, proposta por cônjuge separada de fato, com pedido de partilha de bens adquiridos na constância do casamento sob o regime de comunhão parcial, fixação de pensão alimentícia em favor de filha universitária, retomada do nome de solteira e concessão de direito de uso exclusivo do imóvel até a alienação. A ação é fundamentada na Constituição Federal, Código Civil e Código de Processo Civil, e inclui jurisprudência atualizada do TJSP.

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Modelo de Petição Inicial de Execução de Alimentos com Pedido de Prisão Civil do Devedor

Publicado em: 09/04/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito de Família

Modelo de petição inicial para execução de alimentos com pedido de prisão civil, fundamentado no CPC/2015, art. 528, §§ 3º a 7º, e na Súmula 309/STJ. O documento detalha a inadimplência do devedor em relação às obrigações alimentares fixadas em decisão judicial, expondo os fundamentos jurídicos e jurisprudenciais aplicáveis, e requer medidas coercitivas para garantir o cumprimento da obrigação alimentar, essencial à subsistência de menor impúbere.

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Modelo de Pedido de Abertura de Inventário e Partilha de Bens com Reconhecimento de União Estável e Direitos Sucessórios

Publicado em: 09/04/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito de FamíliaSucessão

A petição inicial solicita a abertura de inventário e a partilha de bens deixados pela falecida M. da S. L., que vivia em união estável com o requerente desde 2012. A peça fundamenta-se no reconhecimento da união estável e no direito sucessório do companheiro sobrevivente, conforme no RE Acórdão/STF (Tema 809/STF), que equipara os direitos sucessórios entre cônjuges e companheiros. Além disso, requer a nomeação do requerente como inventariante, a citação dos herdeiros e a homologação da partilha do bem imóvel deixado pela falecida, com a devida atribuição do quinhão correspondente ao companheiro sobrevivente.

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Modelo de Termo de Acordo para Dissolução de União Estável com Partilha de Bens, Guarda Compartilhada, Pensão Alimentícia e Regime de Visitas

Publicado em: 09/04/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito de Família

Este documento formaliza um acordo entre duas partes para a dissolução de uma união estável, incluindo a partilha de bens adquiridos durante a convivência, a definição da guarda compartilhada de um menor, o estabelecimento de pensão alimentícia e a regulamentação do regime de visitas. Com base na Constituição Federal, no Código Civil e no Estatuto da Criança e do Adolescente, o termo busca garantir o melhor interesse do menor, a transparência na divisão patrimonial e a autonomia das partes para uma solução consensual. Inclui cláusulas detalhadas sobre a divisão de bens, regras para convivência parental e jurisprudências aplicáveis.

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Modelo de Pedido de Reconsideração da Decisão sobre Custas Iniciais em Ação de Execução de Alimentos

Publicado em: 09/04/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito de Família

Petição apresentada pela Requerente em Ação de Execução de Alimentos, solicitando a reconsideração da decisão judicial que determinou o recolhimento das custas iniciais. Com base na declaração de hipossuficiência econômica da Requerente, fundamentada na CF/88, art. 5º, inciso LXXIV e no CPC/2015, art. 98 e CPC/2015, art. 99, a petição busca o deferimento do benefício da gratuidade de justiça. Subsidiariamente, caso o pedido não seja reconsiderado, requer a tramitação do pedido como agravo interno, garantindo o pleno acesso à justiça.

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Modelo de Pedido de Desarquivamento e Expedição de Alvará Judicial para Levantamento de Valores em Favor de Herdeiro Maior e Capaz

Publicado em: 09/04/2025 Processo CivilDireito de FamíliaSucessão

Petição protocolada pelo Espólio de L. L. na 2ª Vara da Família e Sucessões de São Paulo, requerendo o desarquivamento do processo de inventário e a expedição de alvará judicial para levantamento de valores residuais em conta judicial vinculada ao herdeiro L. M. dos S. L., que à época do depósito era menor de idade, mas atualmente já atingiu a maioridade. Fundamenta-se no CPC/2015, art. 666, Lei 6.858/1980, art. 1º, parágrafo único, e nos princípios da celeridade e economia processual, destacando a inexistência de controvérsias ou necessidade de reabertura do inventário.

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Modelo de Pedido de Homologação de Divórcio Consensual entre Cônjuges Sem Filhos e Sem Bens a Partilhar

Publicado em: 09/04/2025 Processo CivilDireito de Família

Ação de divórcio consensual apresentada por A. J. dos S. e M. F. de S. L., com fundamento no CPC/2015, art. 731 e na CF/88, art. 226, § 6º, visando à dissolução do vínculo matrimonial de forma amigável, sem litígios, filhos ou bens a partilhar. O documento solicita a homologação do divórcio, o reconhecimento da inexistência de bens, a concessão de justiça gratuita e a dispensa de audiência de conciliação, respeitando os princípios da dignidade humana, autonomia da vontade e celeridade processual.

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Modelo de Pedido de Revogação de Prisão Civil por Adimplemento de Dívida Alimentar com Base no CPC/2015, art. 528, § 5º

Publicado em: 09/04/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito de Família

Requerimento de revogação de mandado de prisão civil expedido contra o devedor em ação de execução de alimentos, fundamentado no adimplemento integral da dívida alimentar que motivou a decretação da medida. O documento apresenta comprovação dos pagamentos realizados, amparo legal no CPC/2015, art. 528, § 5º, e jurisprudências que reforçam o caráter excepcional da prisão civil por inadimplemento alimentar. São solicitadas a suspensão dos efeitos da ordem de prisão, a expedição de ofício ao órgão competente e a intimação da parte exequente para manifestação.

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Modelo de Defesa em Ação de Inventário Judicial com Pedido de Reconhecimento de União Estável, Meação e Inclusão no Polo Ativo do Processo

Publicado em: 09/04/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito de FamíliaSucessão

Defesa apresentada por R. S. da S. em Ação de Inventário movida pelos ascendentes de sua companheira falecida, F. F. L., com base no CPC/2015 e CCB/2002. O documento busca o reconhecimento da união estável, direitos de meação sobre bens adquiridos durante a convivência, inclusão no polo ativo do inventário, reserva de posse sobre a motocicleta de uso exclusivo e direito de habitação sobre imóvel financiado pelo casal. Apresenta fundamentação jurídica, jurisprudências e pedidos específicos para assegurar os direitos sucessórios do companheiro sobrevivente.

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Modelo de Petição Inicial de Divórcio Consensual com Guarda Unilateral, Renúncia à Meação e Ausência de Alimentos

Publicado em: 08/04/2025 Processo CivilDireito de Família

Petição inicial de divórcio consensual apresentada por casal que, em comum acordo, busca a dissolução do vínculo conjugal. O documento detalha a guarda unilateral do filho menor em favor da genitora, a convivência livre com o genitor, a renúncia à meação pela esposa e a inexistência de obrigação alimentar entre os cônjuges. Fundamenta-se nos dispositivos do CPC/2015, Código Civil e Constituição Federal, além de apresentar jurisprudências pertinentes. Inclui pedido de gratuidade de justiça e solicita dispensa de audiência de conciliação.

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Modelo de Ação de Reconhecimento e Dissolução de União Estável com Partilha de Bens e Apuração de Haveres

Publicado em: 08/04/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito de Família

Ação judicial proposta por uma das partes de uma união estável, requerendo o reconhecimento e dissolução da união, bem como a partilha de bens adquiridos durante a convivência, incluindo participação societária, ativos financeiros e bens móveis e imóveis. Fundamentada na CF/88, art. 226, § 3º e CCB/2002, art. 1.723, CCB/2002, art. 1.724, CCB/2002, art. 1.725, CCB/2002, art. 1.726, CCB/2002, art. 1.727, a ação também solicita a apresentação de documentos contábeis e bancários, além de provas testemunhais e periciais para apuração de haveres. O documento detalha os pedidos da autora e apresenta jurisprudências aplicáveis ao caso.

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Modelo de Petição Inicial de Inventário Negativo com Pedido de Justiça Gratuita – Declaração de Inexistência de Bens e Regularização Patrimonial

Publicado em: 08/04/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito de FamíliaSucessão

Petição inicial de ação de inventário negativo com pedido de justiça gratuita, fundamentada no CPC/2015, art. 610 e CPC/2015, art. 615, além do CPC/2015, art. 98. O documento aborda a inexistência de bens deixados pela falecida, a necessidade de formalização judicial para evitar possíveis cobranças de dívidas e a regularização de situações jurídicas. Inclui fundamentos legais, jurisprudências, justificativa para concessão da gratuidade de justiça e os pedidos específicos como homologação do inventário negativo e expedição de formal de partilha negativo.

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Modelo de Petição de Informação de Pagamento de Pensão Alimentícia com Juntada de Comprovantes e Pedido de Extinção da Execução

Publicado em: 08/04/2025 Processo CivilDireito de Família

Petição apresentada em Ação de Execução de Alimentos para informar o pagamento integral da pensão alimentícia pelo executado, com a juntada de comprovantes que demonstram a quitação da obrigação. A petição requer o reconhecimento da quitação, a extinção do processo de execução e o cancelamento de eventual mandado de prisão, com base no CPC/2015, art. 528, § 7º, e demais dispositivos legais aplicáveis. Inclui fundamentação jurídica, jurisprudência e pedidos objetivos, como a condenação da parte exequente ao pagamento de custas processuais em caso de comprovação de má-fé.

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Modelo de Agravo de Instrumento com Pedido de Efeito Suspensivo para Revogação de Prisão Civil em Ação de Execução de Alimentos

Publicado em: 08/04/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito de Família

Recurso de agravo de instrumento interposto por servidor público contra decisão interlocutória que decretou sua prisão civil em ação de execução de alimentos. O agravante alega hipossuficiência econômica, existência de ação exoneratória em curso e incompatibilidade entre sua capacidade financeira e os valores arbitrados, destacando ainda a dependência de outro filho menor, portador de autismo severo. Fundamenta o pedido com base nos princípios de proporcionalidade e dignidade da pessoa humana, jurisprudência relevante e dispositivos legais, requerendo a concessão de efeito suspensivo e a revogação da ordem de prisão.

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Modelo de Pedido de Reconsideração em Medida Protetiva de Urgência para Readequação de Alimentos Provisórios com Base no Trinômio Necessidade, Possibilidade e Proporcionalidade

Publicado em: 07/04/2025 Direito CivilProcesso CivilDireitos HumanosDireito de Família

Petição de pedido de reconsideração apresentada em medida protetiva de urgência no âmbito da Lei Maria da Penha, solicitando a majoração dos alimentos provisórios anteriormente fixados. A autora justifica a necessidade com base em sua situação de vulnerabilidade econômica e emocional, agravada pela dependência financeira durante a união estável com o requerido. Fundamentada no CPC/2015, art. 505, parágrafo único, e no CCB/2002, art. 1.694, § 1º, a petição reforça os princípios constitucionais de dignidade humana e proteção à mulher em situação de violência doméstica. A peça apresenta farta documentação probatória e requer, subsidiariamente, audiência de justificação para análise da capacidade financeira do requerido.

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Modelo de Manifestação com Pedido de Decretação de Prisão Civil por Inadimplência de Obrigação Alimentar com Base no CPC/2015, Art. 528

Publicado em: 07/04/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito de Família

Petição apresentada pela exequente M. F. de S. L., no processo de cumprimento de sentença contra C. R. dos S., requerendo a decretação da prisão civil do executado por inadimplência de obrigação alimentar fixada judicialmente. Fundamentada no CPC/2015, art. 528, § 3º, a petição destaca a recalcitrância e desídia do devedor, que permanece inadimplente, comprometendo o sustento da exequente. Inclui jurisprudências relevantes e solicita urgência na análise e no cumprimento da medida coercitiva.

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Modelo de Réplica à Contestação com Impugnação à Reconvenção em Ação de Alimentos

Publicado em: 07/04/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito de Família

Trata-se de uma réplica à contestação com impugnação à reconvenção no âmbito de uma ação de alimentos, onde os requerentes, menores representados por sua genitora, refutam alegações do requerido, que pleiteia benefícios da justiça gratuita e devolução de valores pagos voluntariamente antes da decisão judicial. O documento aborda a improcedência dos pedidos do requerido, reafirma as necessidades dos menores e a capacidade contributiva do genitor, com base no trinômio necessidade-possibilidade-razoabilidade, além de fundamentar-se em dispositivos legais, como o CPC/2015 e o CCB/2002, e jurisprudências relacionadas.

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Modelo de Contestação em Ação de Divórcio Litigioso com Pedido de Partilha de Bens e Arbitramento de Aluguel

Publicado em: 06/04/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito de Família

Contestação apresentada por Â. B. M. à Ação de Divórcio Litigioso movida por sua cônjuge, com foco na homologação do divórcio, partilha do único bem comum (veículo Chevrolet Onix 1.0) e pedido de arbitramento de aluguel pelo uso exclusivo do imóvel comum pela autora. A peça fundamenta-se no CPC/2015 e no Código Civil, com base no regime de comunhão parcial de bens, e apresenta jurisprudências para reforçar os pedidos.

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Modelo de Petição Inicial de Ação de Reconhecimento de União Estável Post Mortem com Pedido de Tutela de Urgência de Posse

Publicado em: 06/04/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito de Família

Petição inicial apresentada à Vara de Família visando o reconhecimento judicial de união estável post mortem entre a Autora e o falecido, com fundamento no CCB/2002, art. 1.723 e CPC/2015, art. 300. A ação também inclui pedido liminar de imissão na posse de imóvel comercial essencial para o custeio de tratamentos médicos das filhas menores, em razão de esbulho possessório praticado pelo Réu, herdeiro necessário do falecido. A peça aborda os direitos da Autora e das crianças, jurisprudências correlatas e a necessidade urgente de decisão para garantir a subsistência familiar.

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Modelo de Ação de Alimentos Gravídicos com Pedido de Antecipação de Tutela em Face do Suposto Pai para Cobrir Despesas da Gestação

Publicado em: 06/04/2025 Processo CivilDireito de Família

Petição inicial de Ação de Alimentos Gravídicos, fundamentada na Lei 11.804/08, que visa garantir à gestante o custeio de despesas essenciais relacionadas à gravidez, como alimentação especial, exames médicos e medicamentos. A ação inclui pedido de antecipação de tutela, com base no CPC/2015, art. 300, diante da probabilidade do direito e do risco de dano à saúde da gestante e do nascituro. O documento apresenta provas do relacionamento entre as partes, indícios de paternidade e a incapacidade financeira da autora, além de solicitar a conversão dos alimentos gravídicos em pensão alimentícia após o nascimento da criança.

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Modelo de Contestação à Ação de Reconhecimento e Dissolução de União Estável c/c Partilha de Bens e Alimentos

Publicado em: 05/04/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito de Família

Contestação apresentada em resposta à ação de reconhecimento e dissolução de união estável, cumulada com partilha de bens e alimentos. O réu argumenta que a relação teve início apenas em 2012, contestando a data alegada pela autora (1998), e sustenta que os bens pleiteados foram adquiridos anteriormente à união estável, sendo particulares. Ademais, o réu refuta o pedido de alimentos, alegando paridade de rendimentos entre as partes e ausência de necessidade da autora, fundamentando-se no CCB/2002, art. 1.723, CCB/2002, art. 1.725, e CCB/2002, art. 1.694. A peça inclui fundamentação jurídica, jurisprudência relevante, e requer a improcedência total dos pedidos da autora.

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Modelo de Pedido de Tutela Antecipada de Urgência com Busca e Apreensão de Menor e Retorno à Guarda da Genitora

Publicado em: 05/04/2025 Processo CivilDireitos HumanosDireito de Família

Petição inicial proposta por genitora, com fundamento no CPC/2015, art. 303, solicitando tutela antecipada de urgência em caráter antecedente, com pedido de busca e apreensão de menor. A ação é movida contra o genitor que reteve a criança indevidamente, sem respaldo judicial, após a separação do casal. A autora alega retenção arbitrária, violação ao princípio do melhor interesse da criança e requer o retorno imediato do menor à sua guarda. Fundamentação jurídica baseada no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), Constituição Federal e Código Civil, com fundamentos de urgência e risco de dano irreparável ao menor.

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Modelo de Pedido de Alvará Judicial para Exumação e Traslado de Restos Mortais com Base em Fundamentos Legais e Concordância Familiar

Publicado em: 05/04/2025 Direito de FamíliaRegistro PúblicoSucessão

Ação de Obrigação de Fazer com Pedido de Alvará Judicial para exumação e traslado de restos mortais de ente falecido. A requerente, irmã do falecido, busca autorização judicial para realizar o traslado dos restos mortais do jazigo atual para o jazigo familiar, com fundamento na Lei 6.015/1973, art. 77, § 2º, CPC/2015, art. 319 e CPC/2015, art. 485, VI e CF/88, art. 10. O pedido é apresentado com a concordância expressa de todos os herdeiros e ausência de controvérsias ou suspeitas de crime. Inclui jurisprudências que reforçam a legitimidade do pleito.

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Modelo de Agravo de Instrumento: Reconhecimento de União Estável e Inclusão como Herdeira em Inventário

Publicado em: 04/04/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito de FamíliaSucessão

Recurso de Agravo de Instrumento interposto por S. M. D. perante o Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul, visando à reforma de decisão interlocutória que indeferiu o pedido de inclusão da Agravante como herdeira em processo de inventário. A Agravante alega ter convivido em união estável por mais de 27 anos com o falecido, J. J. R., e fundamenta seu pedido na evolução legislativa e jurisprudencial que equipara os direitos sucessórios de companheiros aos de cônjuges, conforme decidido no julgamento do RE Acórdão/STF. O recurso destaca a necessidade de garantir o princípio da dignidade da pessoa humana e o direito à igualdade entre vínculos familiares, além de solicitar efeito suspensivo para suspender os efeitos da decisão agravada até o julgamento final.

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