
Modelo de Impugnação à apelação intempestiva interposta por banco em ação declaratória de cobrança indevida em cédula rural, fundamentada no CPC/2015 e na jurisprudência consolidada
Publicado em: 03/06/2025 Direito CivilProcesso CivilModelo de petição de impugnação à apelação intempestiva apresentada por banco em ação de declaração de cobrança indevida em cédula rural, demonstrando a preclusão do prazo recursal conforme CPC/2015, artigos 1.003, §5º, 932, III e princípios da segurança jurídica e boa-fé processual, com fundamentação doutrinária e jurisprudencial. Inclui pedidos de não conhecimento do recurso, condenação em custas e honorários, e requerimentos de intimação.
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