
Modelo de Pedido de Reconhecimento da Guia de Depósito como Referente ao Cumprimento de Sentença com Base no CPC/2015 e na CF/88
Publicado em: 17/03/2025 Direito CivilProcesso CivilPetição apresentada ao Juízo da Vara Cível competente, na qual o Requerente solicita o reconhecimento da guia de depósito vinculada ao processo principal como válida para o cumprimento de sentença. A peça baseia-se nos princípios da economia processual e da razoabilidade, com fundamento nos artigos 319 e 320 do CPC/2015, art. 5º, XXXV da Constituição Federal, além de dispositivos da legislação estadual e jurisprudências pertinentes. O pedido visa evitar o pagamento em duplicidade da taxa judiciária e garantir a correta vinculação dos valores já recolhidos, promovendo celeridade e eficiência na execução judicial.
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