
Modelo de Ação Declaratória de Isenção de Custas para Execução de Honorários Advocatícios Sucumbenciais
Publicado em: 18/03/2025 AdvogadoDireito CivilProcesso CivilPetição inicial de Ação Declaratória de Isenção de Custas, fundamentada no artigo 23 da Lei 8.906/94 (Estatuto da Advocacia), no artigo 82 do CPC/2015 e na Lei 15.109/25. O documento busca garantir o direito do advogado de executar honorários advocatícios sucumbenciais sem a necessidade de recolhimento de custas processuais. Inclui jurisprudências pertinentes, pedidos específicos e solicita o reconhecimento da isenção prevista em lei.
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