Pesquisa: Direito Civil

Modelo de Agravo Interno em Agravo de Instrumento para Revisão de Decisão Monocrática sobre Coparticipação em Plano de Saúde

Publicado em: 05/04/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito do Consumidor

Recurso interposto pela parte agravada no Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas, visando à revisão de decisão monocrática que majorou a coparticipação em plano de saúde para o fornecimento do medicamento E., essencial ao tratamento de fibrose pulmonar idiopática. O documento aborda o direito fundamental à saúde, a abusividade de cláusulas contratuais que inviabilizam o tratamento e a jurisprudência consolidada sobre a limitação de coparticipação. São requeridas medidas urgentes para restabelecer a decisão de 1º grau que limitava a coparticipação a 50% da mensalidade.

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Modelo de Contrato de Parceria Musical entre Artistas com Base no Código Civil Brasileiro

Publicado em: 05/04/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito Comercial

Modelo de contrato de parceria musical firmado entre dois artistas, com destaque para as obrigações e direitos das partes, divisão de lucros e despesas, cláusulas de rescisão, multa por descumprimento e foro competente. O documento está em conformidade com os princípios do Código Civil Brasileiro (CCB/2002), incluindo boa-fé objetiva, liberdade contratual e função social do contrato. Formato adaptável em HTML para uso digital ou impressão.

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Modelo de Ação de Rescisão Contratual c/c Cobrança de Multa Contratual em Contrato de Agenciamento Artístico

Publicado em: 05/04/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito Comercial

Petição inicial proposta por empresário contra cantor devido ao inadimplemento contratual em contrato de agenciamento artístico. O documento solicita a rescisão do contrato firmado entre as partes, com base em descumprimentos, como ausência em compromissos agendados, realização de apresentações autônomas e descumprimento da cláusula de exclusividade. Fundamentada nos artigos do Código Civil e CPC/2015, a ação pede a aplicação da multa contratual de R$ 200.000,00, indenização por perdas e danos e custas processuais.

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Modelo de Contestação à Ação de Reconhecimento e Dissolução de União Estável c/c Partilha de Bens e Alimentos

Publicado em: 05/04/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito de Família

Contestação apresentada em resposta à ação de reconhecimento e dissolução de união estável, cumulada com partilha de bens e alimentos. O réu argumenta que a relação teve início apenas em 2012, contestando a data alegada pela autora (1998), e sustenta que os bens pleiteados foram adquiridos anteriormente à união estável, sendo particulares. Ademais, o réu refuta o pedido de alimentos, alegando paridade de rendimentos entre as partes e ausência de necessidade da autora, fundamentando-se no CCB/2002, art. 1.723, CCB/2002, art. 1.725, e CCB/2002, art. 1.694. A peça inclui fundamentação jurídica, jurisprudência relevante, e requer a improcedência total dos pedidos da autora.

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Modelo de Contestação à Ação de Usucapião Extraordinária com Pedido de Nulidade Processual por Ausência de Citação dos Confinantes

Publicado em: 05/04/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito Imobiliário

Contestação apresentada por C. D. R. de A. e J. G. de A. à Ação de Usucapião Extraordinária proposta por I. de A. O., fundamentada na nulidade absoluta do processo devido à ausência de citação dos confinantes, configurando cerceamento de defesa. A peça argumenta que a posse alegada pela autora não preenche os requisitos legais de posse exclusiva com animus domini, além de levantar questões sobre a validade de uma suposta doação verbal do imóvel, que carece de formalização por escritura pública. A contestação solicita a anulação dos atos processuais e a improcedência do pedido de usucapião.

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Modelo de Ação de Usucapião Extraordinária para Reconhecimento de Propriedade de Imóvel com Base no Código Civil e CPC

Publicado em: 05/04/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito Imobiliário

Petição inicial de Ação de Usucapião Extraordinária proposta por M. R. V. B. na Vara Cível da Comarca de Guaíba/RS, visando à declaração judicial de domínio de imóvel com 295,31 m², utilizado como moradia habitual há mais de 20 anos. Fundamentada no CCB/2002, art. 1.238 e no CPC/2015, art. 319, a ação demonstra posse contínua, mansa, pacífica e com animus domini, além de apresentar pedido de citação por edital de réus incertos e intimação do Ministério Público.

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Modelo de Ação de Usucapião Extraordinária para Reconhecimento de Propriedade de Imóvel Urbano sem Registro em Guaíba/RS

Publicado em: 05/04/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito Imobiliário

Pedido judicial proposto por cidadã brasileira com base no CPC/2002 e CPC/2015, para reconhecimento da propriedade de imóvel urbano, adquirido por posse mansa e pacífica há mais de 15 anos, por meio de usucapião extraordinária. A ação inclui citação por edital de confrontantes e interessados, produção de provas, e requer regularização fundiária junto ao Cartório de Registro de Imóveis.

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Modelo de Ação Cautelar com Pedido de Liminar para Religação de Energia Elétrica em Unidade Consumidora

Publicado em: 05/04/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito do Consumidor

O documento trata de uma Ação Cautelar proposta por um consumidor contra uma concessionária de energia elétrica, visando a concessão de tutela de urgência liminar para a imediata religação do serviço de energia elétrica em sua unidade consumidora. O pedido fundamenta-se no CPC/2015, art. 300 e no CDC, art. 6º e CDC, art. 22, destacando a essencialidade do serviço de energia elétrica e a impossibilidade de interrupção com base em débitos pretéritos. O autor alega ausência de notificação prévia, inexistência de débito atual e prejuízos à saúde e dignidade de sua família. O documento também apresenta jurisprudências relevantes que corroboram a tese de abuso de direito por parte da concessionária.

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Modelo de Contestação em Ação de Despejo por Arrematação de Imóvel em Leilão com Argumentos de Posse Legítima e Vícios no Processo de Arrematação

Publicado em: 04/04/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito Imobiliário

Contestação apresentada pelo réu em ação de despejo movida em decorrência de arrematação de imóvel em leilão judicial. O documento expõe a posse legítima e pacífica do imóvel pelo réu, a ausência de intimação pessoal sobre o leilão, configurando vício processual, e a existência de decisão liminar que suspende os efeitos da arrematação. São solicitadas a improcedência da ação ou o sobrestamento do processo até o julgamento da ação anulatória, além de outros pedidos, como gratuidade de justiça e produção de provas. Fundamenta-se no CPC/2015 e no princípio do contraditório e da ampla defesa, previstos na Constituição Federal.

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Modelo de Agravo de Instrumento: Reconhecimento de União Estável e Inclusão como Herdeira em Inventário

Publicado em: 04/04/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito de FamíliaSucessão

Recurso de Agravo de Instrumento interposto por S. M. D. perante o Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul, visando à reforma de decisão interlocutória que indeferiu o pedido de inclusão da Agravante como herdeira em processo de inventário. A Agravante alega ter convivido em união estável por mais de 27 anos com o falecido, J. J. R., e fundamenta seu pedido na evolução legislativa e jurisprudencial que equipara os direitos sucessórios de companheiros aos de cônjuges, conforme decidido no julgamento do RE Acórdão/STF. O recurso destaca a necessidade de garantir o princípio da dignidade da pessoa humana e o direito à igualdade entre vínculos familiares, além de solicitar efeito suspensivo para suspender os efeitos da decisão agravada até o julgamento final.

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Modelo de Ação de Cobrança c/c Indenização por Danos Morais contra Advogados por Apropriação Indevida de Valores de Precatórios

Publicado em: 04/04/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito do ConsumidorÉtica

Petição inicial ajuizada por aposentado idoso em face de dois advogados, pleiteando a devolução de valores de precatórios que foram levantados pelos réus e não repassados ao autor, além de indenização por danos morais. A ação fundamenta-se no CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927, Lei 8.906/1994, art. 22, § 4º e no CPC/2015, art. 319, destacando a apropriação indevida de valores pertencentes ao autor, configurando ato ilícito e quebra de confiança na relação advogado-cliente. O pedido inclui reparação integral do dano material, danos morais presumidos (in re ipsa), custas processuais e honorários advocatícios.

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Modelo de Réplica à Contestação em Ação Revisional de Contrato com Pedido de Indenização por Danos Contra Empresa de Negócios Imobiliários

Publicado em: 04/04/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito do ConsumidorDireito Imobiliário

Documento jurídico apresentado pelo autor em ação revisional de contrato cumulada com pedido de indenização por danos, em face de WLR – Empreendimentos e Negócios Imobiliários LTDA, contestando preliminar de incompetência do Juizado Especial Cível e sustentando a abusividade de cláusula contratual que prevê cobrança de taxa residual de diferenças de IGP-M. O texto fundamenta o pleito no CDC e no CPC/2015, solicitando a nulidade da cláusula abusiva, revisão contratual e indenização pelos danos sofridos.

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Modelo de Apelação Cível em Ação de Indenização por Danos Morais com Base em Prova Pericial e Erro de Julgamento na Condenação

Publicado em: 04/04/2025 Direito CivilProcesso Civil

Recurso de Apelação Cível interposto por A. J. dos S. contra sentença de primeiro grau que condenou indevidamente J. M. da S. em ação de indenização por danos morais, ignorando prova pericial grafotécnica que apontou L. C. de A. como autor da falsificação de assinatura em contrato. O recurso busca a reforma da sentença, com a responsabilização do verdadeiro causador do dano e a exclusão da condenação de parte sem nexo causal, além de subsidiariamente requerer a anulação da sentença por cerceamento de defesa. Fundamentado no CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927, e nos princípios constitucionais do contraditório, ampla defesa e devido processo legal.

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Modelo de Pedido de Expedição de Certidão de Honorários Advocatícios por Curador Especial em Ação de Reconhecimento de União Estável

Publicado em: 04/04/2025 AdvogadoDireito CivilProcesso CivilDireito do Trabalho

Petição apresentada pelo advogado curador especial nomeado judicialmente, solicitando a expedição de certidão de honorários advocatícios no âmbito de ação de reconhecimento de união estável, com fundamento no CPC/2015, art. 85, §§ 2º e 8º, e no Convênio OAB/PGE. O documento detalha os fatos do caso, como a sentença proferida que determinou o arbitramento dos honorários, e apresenta fundamentação jurídica que reforça o direito ao pagamento da verba honorária de natureza alimentar, além de jurisprudências correlatas. O pedido também destaca a necessidade de cumprimento de decisão judicial expressa e a valorização da advocacia como função essencial à Justiça.

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Modelo de Contestação com Pedido de Guarda Compartilhada em Ação de Regulamentação de Visitas

Publicado em: 04/04/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito de Família

Documento jurídico apresentado pela genitora M. F. de S. L. em resposta à Ação de Regulamentação de Visitas ajuizada pelo genitor A. J. dos S., solicitando a fixação da guarda compartilhada do menor, com residência de referência no lar materno e regime de convivência paterna gradual e progressivo. Fundamentada na Constituição Federal, Código Civil e Código de Processo Civil, a contestação destaca o melhor interesse do menor e solicita a realização de estudos psicossociais, além de audiência de conciliação.

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Modelo de Ação de Obrigação de Fazer Cumulada com Indenização por Danos Materiais e Morais em Razão de Danos Estruturais Causados por Obra em Propriedade Vizinha

Publicado em: 04/04/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito Imobiliário

A presente ação judicial tem como objetivo pleitear a condenação do réu à obrigação de reparar danos estruturais causados a imóvel do autor, decorrentes de obras realizadas na propriedade vizinha, além da compensação por danos materiais e morais. Fundamentada no CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927 e no direito de vizinhança previsto no CCB/2002, art. 1.277 e CCB/2002, art. 1.299, a ação visa também a tutela de urgência para a suspensão da obra. Os danos materiais totalizam R$ 18.500,00, enquanto os danos morais têm pedido fixado em R$ 20.000,00, com base em laudo técnico, orçamentos e jurisprudência correlata.

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Modelo de Contestação em Ação de Reconhecimento e Dissolução de União Estável com Partilha de Bens, Guarda Compartilhada e Alimentos

Publicado em: 04/04/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito de Família

Contestação apresentada por C. W. P. em ação de reconhecimento e dissolução de união estável movida por A. C. de V. O documento aborda temas como a data de término da união, partilha de bens adquiridos antes da relação, dívidas contraídas unilateralmente pela autora, guarda compartilhada do menor G. C. P., direito de convivência e fixação de pensão alimentícia proporcional às possibilidades financeiras do requerido. Inclui fundamentos jurídicos com base no Código Civil Brasileiro e jurisprudências relevantes sobre guarda compartilhada e partilha de bens.

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Modelo de Contestação em Ação de Reconhecimento e Dissolução de União Estável com Partilha de Bens, Guarda, Convívio e Alimentos

Publicado em: 04/04/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito de Família

Contestação apresentada por C. E. da S. à ação proposta por M. F. de S. L., que busca o reconhecimento e dissolução de união estável, partilha de bens, regulamentação de guarda, direito de convivência e fixação de alimentos. O réu argumenta pela inexistência de união estável, conforme os requisitos do CCB/2002, art. 1.723, e, subsidiariamente, pela aplicação do regime de comunhão parcial, excluindo bens adquiridos antes da relação. Também se posiciona favorável à guarda compartilhada e à fixação de alimentos proporcionais às suas condições financeiras, conforme o CCB/2002, art. 1.694, § 1º.

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Modelo de Contrato de Compra e Venda com Ação de Cancelamento e Pedido de Restituição de Valores Pagos

Publicado em: 04/04/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito do Consumidor

Este documento apresenta um modelo de contrato de compra e venda personalizado, incluindo cláusulas específicas para ação de cancelamento e restituição de valores pagos liminarmente. Baseado no Código Civil Brasileiro, no Código de Defesa do Consumidor e no Código de Processo Civil, o contrato assegura direitos e obrigações das partes, com foco na boa-fé objetiva, função social do contrato e liberdade contratual. O documento detalha as condições para rescisão contratual, direitos e deveres do vendedor e comprador, e estabelece o foro competente para resolução de litígios.

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Modelo de Pedido de Divórcio Litigioso com Histórico de Violência Doméstica e Medidas Protetivas

Publicado em: 04/04/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito de Família

Ação de divórcio litigioso ajuizada por cônjuge em razão de vínculo matrimonial marcado por episódios de violência doméstica, com fundamento na CF/88, art. 226, § 6º e no CPC/2015, art. 731. O documento requer a dissolução do casamento sem necessidade de partilha de bens no momento, considerando a existência de medidas protetivas em favor da Requerida e o direito potestativo ao divórcio. Inclui fundamentação jurídica e jurisprudência relevante.

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Modelo de Pedido de Expedição de Alvará Judicial para Levantamento de Valores em Conta Judicial Vinculada a Precatório

Publicado em: 03/04/2025 Direito CivilProcesso CivilSucessão

Petição judicial apresentada pelos herdeiros do falecido, requerendo a expedição de alvará judicial para o levantamento de valores depositados em conta judicial vinculada a precatório, fundamentada no CPC/2015, art. 666, CPC/2015, art. 667 e CPC/2015, art. 669 e CCB/2002, art. 2.022. O documento comprova a inexistência de inventário e de outros herdeiros, solicitando a destinação dos valores conforme os direitos hereditários e a dispensa de processo de inventário.

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Modelo de Ação Declaratória de Validade de Procuração em Face de Questionamentos de Exigências Formais na Comarca de São Gonçalo – RJ

Publicado em: 03/04/2025 Direito CivilProcesso Civil

Ação Declaratória de Validade de Procuração proposta por L. L. A. na ___ª Vara Cível da Comarca de São Gonçalo – RJ, com o objetivo de reconhecer a validade de procuração outorgada à procuradora M. de S. L., em razão de questionamentos sobre exigências formais como reconhecimento de firma. A peça fundamenta-se no CPC/2015, art. 105 e na Lei 14.063/2020, além de precedentes jurisprudenciais, buscando afastar exigências não previstas em lei para a validade do documento.

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Modelo de Ação de Repactuação de Dívida com Fundamentação no Código de Defesa do Consumidor e Lei do Superendividamento

Publicado em: 03/04/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito do Consumidor

Petição inicial de Ação de Repactuação de Dívida, fundamentada no Código de Defesa do Consumidor, especialmente nos dispositivos introduzidos pela Lei 14.181/2021 sobre superendividamento. A parte autora, consumidora, busca renegociar suas dívidas contraídas com a parte ré, instituição financeira, alegando superendividamento e violação de princípios contratuais como a boa-fé e a transparência. A petição requer a designação de audiência de conciliação e a homologação de um plano de pagamento compatível com a situação financeira da parte autora, além de tutela de urgência para suspensão de parcelas vincendas. Inclui jurisprudências e fundamentos legais embasando a solicitação.

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Modelo de Ação de Revisão Contratual Cumulada com Indenização por Danos Morais contra Banco Santander S.A.

Publicado em: 03/04/2025 Direito AgrárioDireito CivilProcesso CivilDireito do Consumidor

Proposta de Ação de Revisão Contratual cumulada com Indenização por Danos Morais, ajuizada por agropecuarista contra o Banco Santander S.A., visando à anulação de Cédula de Crédito Bancário, revisão das condições contratuais impostas, exclusão de avalista indevidamente exigido e reparação por danos morais. Fundamenta-se em violações ao PRONAMPE, ao Código de Defesa do Consumidor e ao princípio da boa-fé objetiva, além de abusividade na taxa de juros e falhas na transparência contratual. Inclui pedido de tutela de urgência para suspensão dos efeitos do contrato e requer indenização no valor de R$ 50.000,00.

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Modelo de Ação de Regulamentação de Visitação com Pedido de Tutela Provisória de Urgência

Publicado em: 03/04/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito de Família

Petição inicial de ação de regulamentação de visitação em que a Requerente, mãe de dois menores sob guarda dos Requeridos, pleiteia o direito de visita aos filhos, com pedido de tutela provisória de urgência para garantir o contato no aniversário de um dos filhos. Fundamenta-se no direito à convivência familiar, assegurado pela Constituição Federal e pelo Estatuto da Criança e do Adolescente, além do princípio do melhor interesse da criança. Inclui fundamentação jurídica, jurisprudências aplicáveis e os pedidos específicos, como audiência de conciliação e regulamentação definitiva das visitas.

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Modelo de Ação Revisional de Empréstimos Bancários com Pedido de Tutela de Urgência em Face de Taxas Abusivas Contratuais

Publicado em: 03/04/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito do Consumidor

Petição inicial de ação revisional de empréstimos proposta por consumidor contra instituição bancária, visando à revisão das cláusulas contratuais consideradas abusivas, especialmente as relacionadas à taxa de juros superiores ao CET médio praticado no mercado. O documento fundamenta o pedido com base no Código de Defesa do Consumidor (CDC, art. 6º e CDC, art. 51), Código Civil (CCB/2002, art. 187), e jurisprudências do STJ e TJSP, requerendo a suspensão de descontos, redução das taxas de juros ao patamar médio do mercado, devolução de valores pagos a maior e condenação do réu ao pagamento de custas e honorários.

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Modelo de Ação de Cobrança de Honorários Advocatícios com Base em Contrato Verbal e Arbitramento Judicial de Valores

Publicado em: 03/04/2025 AdvogadoDireito CivilProcesso CivilDireito do TrabalhoProcesso do Trabalho

Petição inicial de ação de cobrança de honorários advocatícios, na qual o requerente, advogado regularmente inscrito na OAB, busca a condenação do requerido ao pagamento pelos serviços jurídicos prestados, com fundamento na Lei 8.906/1994, art. 22 e CCB/2002, art. 658 do Código Civil. A peça aborda a inexistência de contrato escrito, mas evidencia a efetiva prestação de serviços por meio de procuração, além de citar jurisprudências que reforçam o direito do advogado à remuneração em situações similares. Também é solicitado o arbitramento judicial dos honorários, caso necessário, e a condenação ao pagamento de juros, correção monetária, custas processuais e honorários sucumbenciais.

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Modelo de Contrarrazões a Embargos de Declaração com Pedido de Rejeição e Multa por Litigância de Má-Fé em Ação de Demarcação de Imóveis

Publicado em: 03/04/2025 Direito CivilProcesso Civil

Contestação apresentada por S. A. C. de O. contra os embargos de declaração interpostos por S. de O., em ação de demarcação de imóveis. A autora alega que os embargos não atendem aos requisitos legais previstos no CPC/2015, art. 1.022 e configuram mero inconformismo com a decisão de saneamento e organização do processo. Requer a rejeição dos embargos, aplicação de multa por litigância de má-fé e a intimação da parte contrária.

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Modelo de Contestação em Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais com Arguição de Incompetência do Juízo e Suspensão do Processo devido a Ação Penal em Curso

Publicado em: 03/04/2025 Direito CivilProcesso CivilTrânsito

Contestação apresentada pelo Requerido em face de Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais, alegando incompetência do juízo com base no CPC/2015, art. 64, § 1º, considerando a existência de ação penal em andamento que discute a responsabilidade pelo acidente de trânsito. A peça requer a suspensão do processo cível até a decisão definitiva na esfera criminal, evitando decisões conflitantes e preservando a segurança jurídica. O documento aborda os fatos, fundamentos jurídicos, jurisprudências relacionadas e solicitações processuais, incluindo a improcedência dos pedidos do Requerente e a produção de provas.

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Modelo de Ação Declaratória com Tutela de Urgência para Reconhecimento de Prazo Legal no Fechamento da Folha de Pagamento

Publicado em: 03/04/2025 Direito CivilProcesso CivilPrevidenciário

Propositura de Ação Declaratória cumulada com pedido de Tutela de Urgência visando o reconhecimento do direito ao cumprimento do prazo legal para o fechamento da folha de pagamento, conforme o Decreto 3.048/1999, art. 225, inciso I. O Autor alega que o Réu impôs prazos inferiores ao previsto na legislação, gerando prejuízos e violando princípios como o da legalidade, segurança jurídica e boa-fé. O pedido inclui também a condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios, além da designação de audiência de conciliação.

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Modelo de Contestação com Preliminares em Ação de Anulação de Negócio Jurídico por Suposto Erro em Contratação de Consórcio

Publicado em: 03/04/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito do Consumidor

Contestação apresentada pela Multimarcas Administradora de Consórcios Ltda em ação de anulação de negócio jurídico ajuizada por M. P. da S., na Vara Cível de Planaltina - DF, envolvendo alegações de erro na contratação de consórcio. A peça aborda preliminarmente a tempestividade da contestação devido a erro no sistema eletrônico de contagem de prazos processuais. No mérito, defende a inexistência de dolo ou vício de consentimento, a validade das cláusulas contratuais e apresenta jurisprudências favoráveis, pleiteando a improcedência da ação e a condenação da autora ao pagamento das custas e honorários advocatícios.

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Modelo de Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais por Defeito em Produto e Descumprimento de Prazo de Garantia

Publicado em: 03/04/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito do Consumidor

Petição inicial de Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais ajuizada por consumidor contra empresa fornecedora de pneu com defeito de fabricação. O documento detalha a aquisição do produto, o não cumprimento do prazo de garantia de 30 dias conforme o CDC, art. 18, § 1º, e os prejuízos materiais e morais sofridos pelo Autor. Requer-se a condenação da Ré ao pagamento de valores pelos prejuízos causados, incluindo danos morais pelo desvio produtivo do consumidor, além do ressarcimento do custo de um novo pneu. Fundamenta-se em jurisprudências relevantes e apresenta pedidos de citação, produção de provas e realização de audiência de conciliação/mediação, conforme o CPC/2015.

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Modelo de Ação de Obrigação de Fazer com Pedido de Tutela Cautelar para Garantia de Direito à Saúde e Cirurgia Urgente

Publicado em: 03/04/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito do ConsumidorDireitos Humanos

O documento trata de uma Ação Judicial de Obrigação de Fazer com Pedido de Tutela Cautelar, proposta por um cidadão portador de grave condição de saúde (oclusão arterial periférica) contra o Município de [localidade] e o Estado de [nome do estado]. A ação visa compelir os entes públicos a disponibilizarem, de forma imediata, leito hospitalar em unidade pública ou, subsidiariamente, custear o tratamento em unidade particular, garantindo assim o direito fundamental à saúde, consagrado na CF/88, art. 196. A fundamentação jurídica baseia-se no CPC/2015, art. 300 (tutela de urgência), na responsabilidade solidária dos entes federativos e em precedentes jurisprudenciais.

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Modelo de Agravo de Instrumento Contra Prorrogação de Medidas Protetivas de Urgência com Base na Lei Henry Borel

Publicado em: 03/04/2025 Direito CivilProcesso CivilDireitos HumanosMenor

Agravo de instrumento interposto contra decisão que prorrogou medidas protetivas de urgência, fundamentada na Lei 14.344/2022 (Lei Henry Borel), sem demonstração de fatos novos ou risco atual. O documento argumenta ausência de fundamentação adequada, violação aos princípios da necessidade, adequação e proporcionalidade, e cita jurisprudência relevante, pleiteando a reforma da decisão e a revogação das medidas.

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Modelo de Ação Revisional de Contrato Bancário com Exclusão de Avalista e Liberação de Bem em Garantia

Publicado em: 03/04/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito ComercialDireito do Consumidor

Petição inicial que propõe ação revisional de contrato bancário, fundamentada no CPC/2015, art. 319 e seguintes, contra instituição financeira. O pedido inclui a revisão da taxa de juros, exclusão de avalista (cônjuge), liberação de bem dado em garantia e prorrogação do prazo para pagamento de parcelas vencidas e vincendas, com base no Código de Defesa do Consumidor, Código Civil e Resolução do CMN. Alega prática abusiva na elevação dos juros e exigência desproporcional de avalista, comprometendo a segurança patrimonial do autor. Inclui jurisprudências relevantes e requer tutela de urgência para suspensão da exigibilidade das parcelas.

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Modelo de Contrarrazões ao Agravo de Instrumento em Defesa da Continuidade do Plano de Saúde de Beneficiário em Tratamento Médico

Publicado em: 03/04/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito do Consumidor

Contrarrazões ao Agravo de Instrumento apresentadas pelo Agravado, fundamentadas no Código de Defesa do Consumidor, na Lei 9.656/1998 e na jurisprudência consolidada, visando à manutenção de decisão que determinou a continuidade de plano de saúde coletivo rescindido unilateralmente pelo Agravante. O documento aborda a proteção legal ao consumidor em situação de vulnerabilidade, destacando a obrigatoriedade de manutenção do atendimento assistencial durante o tratamento médico indispensável à saúde do beneficiário.

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Modelo de Manifestação Contrária ao Pedido de Suspensão de Reintegração de Posse Baseada em Ação de Usucapião

Publicado em: 03/04/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito Imobiliário

Petição apresentada na Vara Cível da Comarca de Andradas/MG, em que o Requerido, por meio de seu advogado, manifesta-se contra o pedido de suspensão da reintegração de posse formulado pelo Requerente. A peça argumenta que a propositura de ação de usucapião extraordinário não possui o efeito de suspender decisão judicial transitada em julgado que concedeu a reintegração de posse ao Requerido. Fundamenta-se no CPC/2015, art. 55 e CPC/2015, art. 313, jurisprudências e ausência de requisitos para a concessão de tutela de urgência, requerendo o indeferimento do pedido de suspensão e a continuidade do cumprimento da decisão judicial.

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Modelo de Contestação à Substituição de Inventariante em Processo de Inventário com Fundamentação no CPC/2015

Publicado em: 03/04/2025 Direito CivilDireito de FamíliaSucessão

Contestação apresentada pelo requerido contra pedido de substituição de inventariante em processo de inventário. O documento ressalta a observância da ordem de prioridade prevista no CPC/2015, art. 617, que confere preferência ao cônjuge meeiro, e argumenta que a substituição somente seria cabível em casos excepcionais, como omissão ou negligência, inexistentes no caso em análise. Inclui fundamentação jurídica, jurisprudências relevantes e pedidos específicos, como a manutenção do atual inventariante e a condenação do requerente ao pagamento de custas e honorários.

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Modelo de Manifestação do Requerente para Rejeição de Pedido de Suspensão de Reintegração de Posse com Base em Ação de Usucapião

Publicado em: 03/04/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito Imobiliário

Documento jurídico no qual o Requerente, J. C. R., apresenta manifestação perante o juízo da Vara Cível de Andradas/MG, requerendo o indeferimento do pedido do Requerido para suspensão de reintegração de posse com fundamento na propositura de uma ação de usucapião extraordinário. A peça argumenta que tal pedido é descabido, fundamentando-se no CPC/2015, art. 557, e em jurisprudências que reafirmam a independência entre ações possessórias e de usucapião, além de enfatizar a impossibilidade de suspensão automática da reintegração de posse.

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Modelo de Manifestação dos Requeridos com Pedido de Reconhecimento de Conexão e Reunião de Processos em Ação de Reintegração de Posse e Usucapião Extraordinário

Publicado em: 03/04/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito Imobiliário

Petição de manifestação apresentada pelos requeridos, K. A. do P., A. da S. e B. D. da S., no âmbito de uma ação de reintegração de posse, visando ao reconhecimento de conexão com ação de usucapião extraordinário que versa sobre o mesmo imóvel. Fundamentada no CPC/2015, art. 55, §§ 1º, 2º e 3º, a manifestação requer a reunião dos processos para julgamento conjunto, com o objetivo de evitar decisões conflitantes, assegurando a economia processual e a segurança jurídica. A petição ainda traz precedentes jurisprudenciais que sustentam a necessidade da conexão processual e solicita, subsidiariamente, a suspensão do processo possessório até o julgamento da ação de usucapião.

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Modelo de Agravo Interno contra Decisão de Tutela Provisória de Urgência em Ação de Indenização por Danos Morais e Materiais

Publicado em: 03/04/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito do Consumidor

Recurso de agravo interno interposto pelo Clube Recreativo contra decisão interlocutória que deferiu parcialmente tutela provisória de urgência em ação de indenização por danos morais e materiais, movida pela esposa e filho de um associado falecido. O documento apresenta argumentos sobre a ausência de responsabilidade objetiva do clube, a inexistência de comprovação da necessidade de pensão mensal vitalícia e os prejuízos irreversíveis da medida. Inclui jurisprudências e pedidos para reforma da decisão agravada.

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Modelo de Pedido de Gratuidade de Justiça para Isenção de Taxa Judiciária em Cumprimento de Sentença de Honorários Sucumbenciais

Publicado em: 02/04/2025 Direito CivilProcesso CivilConstitucional

Petição apresentada por Santos e Oliveira Serviços de Engenharia e Construção Civil (AD Engenharia) requerendo a concessão do benefício de gratuidade de justiça ao advogado da parte exequente. O pedido fundamenta-se na hipossuficiência econômica do advogado para isentar o recolhimento da taxa judiciária exigida para o cumprimento de sentença, com base no CPC/2015, art. 98 e CPC/2015, art. 85 e no princípio constitucional do acesso à justiça (CF/88, art. 5º, XXXV e LXXIV). Contém jurisprudências relacionadas e solicita intimação da parte contrária, além do prosseguimento da execução dos honorários sucumbenciais.

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Modelo de Manifestação em Ação de Usucapião Ordinário para Reconhecimento de Propriedade com Base na Posse Mansa e Pacífica por Mais de 10 Anos

Publicado em: 02/04/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito Imobiliário

Documento jurídico em que o requerente, Fulano de Tal, apresenta manifestação em ação de usucapião ordinário, pleiteando o reconhecimento judicial da propriedade de imóvel localizado em Garça/SP. A petição destaca o cumprimento dos requisitos legais previstos no CCB/2002, art. 1.242, como posse contínua, mansa, pacífica e de boa-fé por mais de 10 anos. O documento também relata a ausência de contestação dos requeridos e demais interessados, além de citar jurisprudências relevantes que reforçam o pedido.

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Modelo de Contrato de Cessão de Direitos Hereditários com Base no Código Civil Brasileiro

Publicado em: 02/04/2025 Direito CivilProcesso CivilSucessão

Modelo detalhado de Contrato de Cessão de Direitos Hereditários, elaborado em conformidade com o Código Civil Brasileiro (CCB/2002), incluindo cláusulas sobre objeto, preço, obrigações, irrevogabilidade, rescisão, foro e disposições gerais. O documento especifica os direitos hereditários cedidos, os valores envolvidos, e as obrigações de cada parte, garantindo segurança jurídica às partes envolvidas.

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Modelo de Requerimento de Providências no Curso do Inventário de Espólio com Imóveis, Dívidas e Ativos Financeiros

Publicado em: 02/04/2025 Direito CivilProcesso CivilSucessão

Modelo de petição de inventário visando a regularização e partilha de bens do espólio de um falecido, contendo pedidos de notificação de cartório para levantamento de imóveis, utilização do sistema SIBAJUD para localização de ativos financeiros, reserva de bens para quitação de dívidas trabalhistas e impostos, além de autorização judicial para venda de imóvel com objetivo de liquidar débitos processuais. Documento fundamentado no CPC/2015, art. 619 e seguintes e no Código Civil, com suporte em jurisprudências atuais.

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Modelo de Manifestação e Requerimento de Habilitação de Procuração em Processo Cível

Publicado em: 02/04/2025 AdvogadoDireito CivilProcesso Civil

Petição apresentada em ação cível, destinada à habilitação de procuração nos autos, com base no CPC/2015, art. 105 e CPC/2015, art. 106 e na Lei 8.906/1994, art. 5º, § 2º. O documento busca regularizar a representação processual do Requerente, garantindo o prosseguimento do feito e observando os princípios constitucionais do contraditório e ampla defesa. Inclui pedidos formais, fundamentação legal e jurisprudência sobre a validade de procurações assinadas digitalmente sem reconhecimento de firma.

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Modelo de Manifestação do Recorrido sobre a Ciência da Pauta de Julgamento Virtual no Processo nº 0802305-96.2022.8.18.0123

Publicado em: 02/04/2025 Direito CivilProcesso Civil

Documento de manifestação apresentado por L. V. G., Recorrido no Recurso Inominado Cível, confirmando a ciência da inclusão do processo em pauta de julgamento virtual pela 2ª Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, com sessão designada para o dia 09 de abril de 2025, às 10h. O texto destaca os fundamentos jurídicos que amparam a realização da sessão virtual, como o CPC/2015, art. 272, § 5º, e a Resolução nº 345/2020 do CNJ, além de jurisprudências correlatas. Requer-se o registro da ciência do Recorrido e a manutenção do julgamento virtual, em conformidade com os princípios da celeridade e eficiência processual.

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Modelo de Ação de Cobrança de Seguro c/c Indenização por Danos Materiais e Morais com Pedido de Tutela de Urgência contra Itaú Seguros S/A

Publicado em: 02/04/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito do Consumidor

Ação judicial proposta por engenheira civil em face de Itaú Seguros S/A visando à obtenção de indenização por danos materiais e morais decorrentes de vícios estruturais em imóvel financiado, cuja cobertura de seguro habitacional foi negada ou parcialmente atendida. A autora requer a tutela de urgência para suspender o pagamento das prestações do financiamento, a condenação da ré ao pagamento da diferença do valor segurado, reembolso de despesas com aluguel e condomínio, além de danos morais, baseando-se no Código de Defesa do Consumidor e no Código Civil.

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Modelo de Ação de Inexigibilidade de Débito, Restituição de Descontos Indevidos e Indenização por Dano Moral contra Sindicato Nacional dos Aposentados

Publicado em: 02/04/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito do Consumidor

Ação judicial proposta por uma pessoa idosa e aposentada contra o Sindicato Nacional dos Aposentados, buscando a declaração de inexigibilidade de débito, restituição em dobro de valores descontados indevidamente de benefício previdenciário, e indenização por danos morais. Fundamentada no Código Civil, Código de Defesa do Consumidor e na Constituição Federal, a ação destaca a inexistência de relação jurídica válida entre as partes, vício de informação e a necessidade de reparação pelos prejuízos financeiros e morais sofridos pela autora. Inclui pedidos de gratuidade de justiça, prioridade na tramitação processual e inversão do ônus da prova.

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Modelo de Ação Rescisória no Superior Tribunal de Justiça para Desconstituição de Acórdão que Viola Precedente Qualificado sobre Prescrição de Saldo do FGTS

Publicado em: 02/04/2025 Direito CivilProcesso Civil

Ação rescisória proposta por A. J. dos S., devidamente qualificado, contra B. F. de S., perante o Superior Tribunal de Justiça, com fundamento no CPC/2015, art. 966, III. O pedido baseia-se na violação do precedente qualificado do Tema 1.150/STJ, que determina o início do prazo prescricional para pleitear diferenças de saldo de contas vinculadas ao FGTS apenas após o trânsito em julgado de decisão que reconheça o direito à revisão. Requer-se a desconstituição do acórdão rescindendo, a aplicação do precedente qualificado, dispensa de perícia contábil sobre saldo incontroverso e a condenação do réu ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios.

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