Simulação de Voto

Voto do Magistrado

Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer c/c Pedido de Tutela Antecipada ajuizada pelo Espólio de P. J. P. N., representado por sua inventariante, em face de Banco Santander (Brasil) S.A. e Zurich Santander Brasil Seguros e Previdência S.A., visando a quitação do saldo devedor do contrato de financiamento imobiliário em razão do falecimento do mutuário, bem como a baixa da hipoteca sobre o imóvel financiado.

I. Do Conhecimento

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço da ação.

II. Dos Fatos

Restou incontroverso nos autos que o de cujus firmou contrato de financiamento imobiliário com o Banco Santander, tendo sido contratada, como condição obrigatória, apólice de seguro prestamista junto à Zurich Santander, com cobertura para o evento morte. O falecimento do mutuário ocorreu em 17/05/2023, fato devidamente comprovado nos autos.

Após a comunicação do óbito, não obstante a apresentação dos documentos necessários, as rés permaneceram inertes quanto à quitação do saldo devedor, mantendo a cobrança das parcelas do financiamento e não promovendo a baixa da garantia hipotecária.

III. Da Fundamentação Jurídica

1. Da Obrigação de Quitação do Saldo Devedor

O art. 20 da Lei nº 4.380/1964 e o art. 1º do Decreto-Lei nº 73/1966 impõem, nos contratos de financiamento imobiliário no âmbito do SFH, a contratação obrigatória de seguro para cobertura de morte e invalidez permanente do mutuário. Nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, respondem solidariamente o banco e a seguradora por eventual recusa injustificada à cobertura securitária.

Ademais, a Súmula 609 do STJ consolidou o entendimento de que \"a recusa indevida ou injustificada pelo segurador em quitar o saldo devedor do contrato de financiamento imobiliário, em caso de falecimento do mutuário, caracteriza falha na prestação do serviço\".

2. Da Responsabilidade Solidária

Conforme o art. 7º, parágrafo único, do CDC, os integrantes da cadeia de consumo respondem solidariamente pelos danos decorrentes da falha na prestação do serviço, hipótese aplicável ao caso concreto.

3. Da Tutela Antecipada

O art. 300 do CPC autoriza a concessão de tutela de urgência, desde que evidenciada a probabilidade do direito e o perigo de dano. No presente caso, ambos os requisitos encontram-se presentes, haja vista a existência do contrato de seguro, o falecimento do mutuário e o risco de perda do imóvel em razão da manutenção de cobranças indevidas.

4. Dos Princípios Constitucionais e Fundamentação Legal

Ressalte-se que a conduta das rés afronta o princípio da dignidade da pessoa humana (CF/88, art. 1º, III), o princípio da boa-fé objetiva (CC, art. 422) e a proteção do consumidor (CF/88, art. 5º, XXXII), violando o direito do espólio e dos herdeiros à segurança jurídica e à regularização do imóvel.

Conforme prevê o art. 93, IX, da Constituição Federal, toda decisão judicial deve ser fundamentada, sob pena de nulidade. Assim, a presente decisão encontra-se devidamente motivada nos fatos, provas e na legislação aplicável.

5. Da Jurisprudência

A jurisprudência dos tribunais pátrios é pacífica em reconhecer a obrigação da seguradora e da instituição financeira de promover a quitação do saldo devedor do financiamento imobiliário em caso de morte do mutuário, desde que regular a contratação do seguro e inexistentes causas excludentes expressas no contrato, conforme se vê em precedentes do TJSP e do STJ, inclusive na Súmula 609/STJ.

Cito, a título exemplificativo:
“Ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de indenização por dano moral. Contrato de seguro. Pedido de quitação do contrato de financiamento imobiliário. (...) Quitação integral do contrato é devida. (...) Solidariedade entre os réus. Falha na prestação de serviços. Entendimento da Súmula 609/STJ.” (TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Ricardo Pereira Junior, j. 21/10/2024).

IV. Do Dispositivo

Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 487, I, do CPC, para:

1. CONDENAR as rés, Banco Santander (Brasil) S.A. e Zurich Santander Brasil Seguros e Previdência S.A., de forma solidária, a promoverem a quitação integral do saldo devedor do contrato de financiamento imobiliário nº 0010205835, em razão do falecimento do mutuário, bem como a efetivarem a baixa da hipoteca junto ao Cartório de Registro de Imóveis competente;
2. DETERMINAR a expedição de ofício ao Cartório para baixa da garantia hipotecária, após a comprovação da quitação;
3. RATIFICAR a tutela antecipada já deferida, para determinar a suspensão imediata da exigibilidade das parcelas vincendas e vencidas do financiamento até a efetiva quitação do débito;
4. CONDENAR as rés ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do CPC.

V. Da Audiência de Conciliação/Mediação

Fica facultada às partes a realização de audiência de conciliação/mediação, nos termos do art. 334 do CPC.

VI. Da Publicação e Intimação

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

VII. Considerações Finais

Esta decisão está devidamente fundamentada, em conformidade com o art. 93, IX, da Constituição Federal, e observa os princípios constitucionais, legais e jurisprudenciais aplicáveis à espécie.

Aracatiucati/CE, ___ de ____________ de 2024.

___________________________________
Magistrado(a)