Modelo de Contrato de Locação de Imóvel Comercial com Estoque de Mercadorias entre A. J. dos S. (Locador) e M. F. de S. L. (Locatária), com Garantia de Fiador e Cláusulas de Uso, Pagamento e Rescisão fundamentadas no Código...
Publicado em: 02/06/2025 CivelCONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL COMERCIAL COM ESTOQUE DE MERCADORIA
Preâmbulo
Pelo presente instrumento particular, de um lado, A. J. dos S., brasileiro, empresário, inscrito no CPF sob nº XXX.XXX.XXX-XX, doravante denominado LOCADOR; e, de outro lado, M. F. de S. L., brasileira, empresária, inscrita no CPF sob nº XXX.XXX.XXX-XX, doravante denominada LOCATÁRIA, têm entre si, justo e contratado, o que segue, nos termos do Código Civil Brasileiro (CCB/2002, art. 421 a CCB/2002, art. 480), em consonância com os princípios constitucionais e legais aplicáveis, especialmente a CF/88, art. 5º, XXII, e a Lei 8.078/1990, art. 6º, III, quando aplicável.
Princípios Gerais Aplicáveis
- Livre Estipulação Contratual: As partes, observando os limites legais, estipulam livremente as cláusulas do presente contrato (CCB/2002, art. 421).
- Função Social do Contrato: O contrato visa atender não apenas aos interesses das partes, mas também sua função social (CCB/2002, art. 421).
- Boa-fé Objetiva: As partes deverão agir com lealdade, honestidade e cooperação durante toda a vigência contratual (CCB/2002, art. 422).
Narrativa Introdutória
O presente contrato tem por objetivo regular a locação de imóvel comercial, incluindo o estoque de mercadorias nele existente. As partes firmam este acordo com o intuito de garantir clareza nas relações, segurança jurídica e o respeito mútuo, prevenindo litígios e resguardando direitos e deveres de cada um, sempre pautados pelos princípios da boa-fé, função social do contrato e liberdade contratual.
CLÁUSULAS CONTRATUAIS
1. Objeto do Contrato
1.1. O LOCADOR dá em locação à LOCATÁRIA o imóvel comercial situado à Rua Exemplo, nº 100, Bairro Centro, Município de Cidade/UF, CEP 00000-000, incluindo o estoque de mercadorias descrito e detalhado no Anexo I, parte integrante deste instrumento.
1.2. O estoque de mercadorias será transferido à LOCATÁRIA para uso e comercialização durante a vigência da locação, permanecendo sob propriedade do LOCADOR, salvo acordo expresso em contrário.
2. Prazo da Locação
2.1. O prazo da locação é de 24 (vinte e quatro) meses, com início em 01/07/2024 e término em 30/06/2026, podendo ser renovado mediante acordo entre as partes, conforme CCB/2002, art. 565.
3. Valor do Aluguel e Forma de Pagamento
3.1. O aluguel mensal será de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a ser pago até o dia 5 de cada mês na conta bancária indicada pelo LOCADOR.
3.2. O valor do aluguel será reajustado anualmente pelo índice IPCA ou outro definido pelas partes, conforme legislação vigente (CCB/2002, art. 317).
3.3. O valor referente ao estoque de mercadorias será discriminado em nota fiscal à parte, com pagamento em 3 parcelas mensais de R$ 10.000,00 (dez mil reais), vinculado à entrega do inventário e aceite pela LOCATÁRIA.
4. Direitos e Obrigações das Partes
- 4.1. O LOCADOR compromete-se a entregar o imóvel e o estoque em condições de uso e funcionamento, conforme vistoria anexa.
- 4.2. A LOCATÁRIA compromete-se a utilizar o imóvel e o estoque para fins exclusivamente comerciais, zelando pela conservação, manutenção e não realizando alterações estruturais sem prévia autorização do LOCADOR (C"'>...
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