PETIÇÃO INICIAL DE ABERTURA DE INVENTÁRIO JUDICIAL COM PEDIDO DE AUTORIZAÇÃO PARA MOVIMENTAÇÃO DE CONTA CORRENTE PELO INVENTARIANTE

1. ENDEREÇAMENTO

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da ___ Vara de Família e Sucessões do Tribunal de Justiça do Estado de ___.

2. QUALIFICAÇÃO DAS PARTES

Requerente: M. F. de S. L., brasileira, viúva, administradora, portadora do CPF nº 000.000.000-00, RG nº 0.000.000-0, residente e domiciliada na Rua X, nº Y, Bairro Z, CEP 00000-000, Cidade/UF, endereço eletrônico: [email protected].

Espólio: Espólio de J. A. dos S., brasileiro, falecido em 10/05/2024, último domicílio na Rua X, nº Y, Bairro Z, CEP 00000-000, Cidade/UF, CPF nº 111.111.111-11.

Herdeiros conhecidos:
- M. F. de S. L., qualificada acima.
- A. J. dos S., brasileiro, solteiro, estudante, CPF nº 222.222.222-22, residente na Rua X, nº Y, Bairro Z, CEP 00000-000, Cidade/UF, endereço eletrônico: [email protected].
- C. E. da S., brasileiro, solteiro, engenheiro, CPF nº 333.333.333-33, residente na Rua X, nº Y, Bairro Z, CEP 00000-000, Cidade/UF, endereço eletrônico: [email protected].

3. DOS FATOS

No dia 10 de maio de 2024, faleceu J. A. dos S., deixando bens, direitos e obrigações a serem partilhados entre seus herdeiros. O falecido era titular de conta corrente e aplicações financeiras no Banco X, as quais concentram recursos necessários à administração do espólio, inclusive para o pagamento de despesas ordinárias e extraordinárias, tributos, manutenção de bens e demais obrigações propter rem.

A requerente, M. F. de S. L., viúva do de cujus, pretende assumir a inventariança, conforme previsão legal, e necessita de autorização judicial para movimentar a conta corrente do falecido, a fim de evitar o ajuizamento de sucessivos pedidos de alvará para cada ato de gestão, o que traria morosidade e prejuízo à adequada administração do espólio.

Ressalta-se que a movimentação bancária visa exclusivamente à gestão dos interesses do espólio, com prestação de contas aos herdeiros e ao juízo, conforme determina a legislação vigente.

O acervo hereditário é composto por imóveis, veículos, aplicações financeiras e valores em conta corrente, além de eventuais dívidas a serem apuradas no curso do inventário.

Diante da necessidade de administração eficiente dos bens, requer-se a abertura do inventário judicial e a concessão de autorização para que a inventariante possa movimentar a conta corrente do falecido, sem necessidade de reiterados pedidos judiciais, resguardando-se o dever de prestação de contas.

4. DO DIREITO

4.1 DA LEGITIMIDADE E DA NECESSIDADE DE ABERTURA DO INVENTÁRIO JUDICIAL

O procedimento de inventário é obrigatório para apuração do acervo hereditário, liquidação de dívidas e partilha dos bens entre os herdeiros, conforme CPC/2015, art. 610. A existência de testamento, herdeiros incapazes ou discordância entre os interessados impõe a via judicial, sendo facultada a via extrajudicial apenas quando todos os requisitos legais estiverem presentes.

O CPC/2015, art. 611 dispõe que o processo de inventário deve ser instaurado no prazo de dois meses a contar da abertura da sucessão, sob pena de multa, sendo legitimados para requerê-lo os herdeiros, o cônjuge supérstite, o testamenteiro, o inventariante provisório, o Ministério Público, a Fazenda Pública e os credores, nos termos do CPC/2015, art. 616.

A requerente, na qualidade de viúva meeira e herdeira, possui legitimidade para requerer a abertura do inventário, bem como para ser nomeada inventariante, conforme ordem legal prevista no CPC/2015, art. 617, I.

4.2 DA ADMINISTRAÇÃO DOS BENS DO ESPÓLIO E DA AUTORIZAÇÃO PARA MOVIMENTAÇÃO DE CONTA CORRENTE

Compete ao inventariante a administração dos bens do espólio, sendo-lhe atribuída a responsabilidade de zelar pela conservação e gestão do patrimônio, inclusive com poderes para pagar dívidas, receber créditos e praticar atos de administração ordinária, nos termos do CPC/2015, art. 618, II.

A movimentação de conta corrente do falecido é medida necessária para a regular administração do espólio, permitindo o pagamento de despesas essenciais, tributos, manutenção de bens e demais obrigações, evitando a depreciação do patrimônio e prejuízos aos herdeiros.

O CPC/2015, art. 619, III estabelece que atos de gestão praticados pelo inventariante dependem de autorização judicial, especialmente aqueles que envolvam movimentação de valores, alienação de bens ou pagamentos relevantes. Contudo, é possível ao juízo autorizar, de forma geral, a movimentação da conta corrente pelo inventariante, desde que haja prestação de contas e transparência, evitando a necessidade de sucessivos pedidos de alvará.

O pedido encontra respaldo no princípio da eficiência processual e da boa-fé objetiva (CF/88, art. 5º, LXXVIII), bem como na necessidade de garantir a adequada administração do espólio, em benefício de todos os herdeiros e credores.

Ressalta-se que a autorização ora pleiteada não exime a inventariante do dever de prestar contas detalhadas de toda a movimentação realizada, assegurando-se o controle judicial e a fiscalização pelos demais interessados, conforme entendimento consolidado na jurisprudência e no ...