Jurisprudência em Destaque

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STJ. Corte Especial. Súmula 211/STJ. Recurso especial. Prequestionamento. Súmula mantida. Súmula 356/STF. CPC, art. 541.

A Corte Especial do STJ manteve, no dia 14/10/2009 a Súmula 211/STJ, que afirma a impossibilidade de ser apreciado recurso especial sobre pontos que, mesmo atacados por embargos de declaração, não foram analisados pela instância inferior. A Corte seguiu, por maioria, o entendimento do Min. Ari Pargendler. A proposta de cancelamento teve origem na 5ª Turma que, por unanimidade, resolveu levar a questão à 3ª Seção. Esta, por sua vez, (...)

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STF. Constitucional. Min. Celso de Mello garante a Legislativo municipal proposição de lei tributária.

No dia 13/10/2009, decidiu o ministro que a reserva de iniciativa assegurada ao chefe do Poder Executivo, com exclusividade, para propor projeto de lei envolvendo matéria tributária, que prevaleceu ao longo da Constituição de 1969, não mais se aplica. Com a Constituição de 1988, os membros do Poder Legislativo passaram a ter legitimidade para iniciar o processo de formação de leis em matéria tributária. Com base nesta jurisprudênci(...)

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STJ. Locação. As relações entre o locador e locatário e o STJ.

Do reajuste do aluguel à conservação do imóvel alugado, da falta de pagamento dos impostos e condomínio às brigas de vizinhos, tudo é motivo para que a conflituosa relação entre locador e locatário deságue na Justiça. Quase um terço (28,25%) dos imóveis do Distrito Federal são alugados, o maior índice do país. Em seguida vem Goiás, com 21,43% e São Paulo com 20,02%. Esses números do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatís(...)

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TST. 1ª T. Responsabilidade civil. Dano moral. Instalação de câmeras no banheiro dos empregados. Dano reconhecido. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X.

Uma empresa foi condenada por ter invadido a privacidade dos empregados com instalação de câmeras de filmagem no banheiro. A sentença foi confirmada no dia 09/10/2009 pela Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho. A intenção do empregador era «ter o total controle de horários de trabalho, das saídas dos empregados para uso de banheiros, bem como com a finalidade de intimidá-los», informou o Tribunal Regional da 3ª Re(...)

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STJ. Corte Especial. Nova Súmula 401/STJ. Ação rescisória. Prazo decadencial. Início da contagem de prazo. CPC, arts. 467 e 495.

«401 - O prazo decadencial da ação rescisória só se inicia quando não for cabível qualquer recurso do último pronunciamento judicial». Esse é o teor da Súmula 401/STJ, aprovada pela Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ). O projeto da súmula foi relatado pelo Min. Felix Fisher e teve como referência o Código de Processo Civil (CPC), o art. 467, ao denominar coisa julgada material a eficácia, que torna imutável e (...)

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STJ. 3ª T. Responsabilidade civil. Dano moral. Banco. Consumidor. Abertura de conta em banco com documento roubado gera dano moral. Verba fixada em R$ 5.000,00. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X.

Cabe compensação por danos morais pela inscrição indevida em órgãos de restrição ao crédito em decorrência de conta-corrente aberta por terceiro com documentos roubados, mesmo quando ausentes o registro de ocorrência policial e a comunicação ao órgão de proteção ao crédito. Com esse entendimento a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) concedeu a cliente o direito de receber indenização no valor de R$ 5 mil do A(...)

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STJ. 2ª T. Consumidor. Supermercado não é obrigado a colocar etiqueta de preço nos produtos. Lei 10.962/2004.

A 2ª T. do STJ decidiu, por unanimidade, que não é obrigatória a fixação de etiquetas de preços individuais em todos os produtos colocados à venda no comércio. O entendimento foi aplicado no julgamento de um recurso especial do Supermercado Bahamas Ltda, no município mineiro de Cataguases. A empresa contestou decisão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, que afirmou ser necessária a etiquetação de todos os produtos, mesmo quan(...)

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STJ. 3ª T. Cláusula de inalienabilidade e impenhorabilidade vitalícias sobre bem herdado. Pacificação do entendimento no Tribunal.

O STJ está pacificando o entendimento sobre a vigência da cláusula de impenhorabilidade e inalienabilidade vitalícia incidente sobre bem herdado. Acompanhando o voto da ministra Nancy Andrighi, a 3ª Turma do STJ entendeu que a referida cláusula é válida até o falecimento do beneficiário, sendo o bem transmitido livre e desembaraçado aos herdeiros, ressalvada a hipótese de o beneficiário expressamente manifestar-se pela transmissão d(...)

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STJ. 2ª Seção. Ação civil pública. Coisa julgada. Sentença civil. Efeitos. Ação movida por entidade do consumidor só valem no território de competência de quem a proferiu. Lei 7.347/85, art. 16. CDC, art. 103.

A 2ª Seção do STJ decidiu que, nos casos de sentença civil proferida em ação de caráter coletivo, cabe apenas a aplicação da Lei da Ação Civil Pública (LACP), que limita os efeitos da sentença à competência territorial do órgão que proferiu a decisão. A decisão da Segunda Seção pôs fim à divergência de interpretação entre as Turmas de Direito Privado do STJ que adotavam entendimentos diferentes ao julgar casos semelha(...)

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STJ. 1ª Seção. Tributário. IRPJ e CSLL. Clínica de fisioterapia. Tribunal garante as mesmas alíquotas concedidas a entidade hospitalar. Lei 9.249/95, arts. 15 e 20.

Por maioria, a 1ª Seção do STJ decidiu que a Physical Clínica de Fisioterapia Ltda. tem direito às mesmas alíquotas diferenciadas concedidas aos serviços médicos. A clínica conseguiu comprovar que é prestadora de serviços hospitalares e faz jus às alíquotas de 8% para o Imposto de Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ) e de 12% quanto à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL). A Physical Clínica entrou com ação para (...)

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