STJ. 1ª Seção. Nova Súmula 394/STJ. Tributário. Compensação de IR indevido em embargos à execução fiscal.
A 1ª Seção do STJ aprovou súmula reconhecendo a compensação de valores de imposto de renda indevidamente retidos com os restituídos que foram apurados na declaração anual. Dispõe: «394 - É admissível, em embargos à execução fiscal, compensar valores de imposto de renda retidos indevidamente na fonte com os valores restituídos apurados na declaração anual.» A matéria foi sumulada após o julgamento pelo colegiado do Rec. Es(...)