Jurisprudência em Destaque

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STJ. 1ª Seção. Nova Súmula 394/STJ. Tributário. Compensação de IR indevido em embargos à execução fiscal.

A 1ª Seção do STJ aprovou súmula reconhecendo a compensação de valores de imposto de renda indevidamente retidos com os restituídos que foram apurados na declaração anual. Dispõe: «394 - É admissível, em embargos à execução fiscal, compensar valores de imposto de renda retidos indevidamente na fonte com os valores restituídos apurados na declaração anual.» A matéria foi sumulada após o julgamento pelo colegiado do Rec. Es(...)

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STJ. 1ª Seção. Nova Súmula 396/STJ. Legitimidade da CNA para cobrar contribuição sindical rural.

A 1ª Seção do STJ reconhece a capacidade da Confederação Nacional da Agricultura (CNA) para cobrar judicialmente a contribuição sindical rural há quase uma década. O tema agora está consolidado na Súmula 396/STJ, aprovada pelo colegiado: «396 - A Confederação Nacional da Agricultura tem legitimidade ativa para a cobrança da contribuição sindical rural.» O Min. Humberto Gomes de Barros, no julgamento de um recurso espec(...)

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STJ. 1ª Seção. Nova Súmula 397/STJ. Tributário. IPTU. Notificação do contribuinte do imposto.

A remessa ao endereço do contribuinte do carnê de pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) é suficiente para notificá-lo do lançamento tributário. Tal entendimento, pacificado na 1ª Seção do STJ no julgamento de um recurso especial pelo rito da Lei dos Recursos Repetitivos (Lei 11.672/2008) , está contido na Súmula 397/STJ, aprovada na última sessão de julgamentos: «397 - O contribuinte de IPTU é notificado do(...)

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STJ. 4ª T. Consumidor. Competência. Doação de sangue pode estabelecer relação de consumo. CDC, arts. 2º e 101, I.

O STJ entendeu existir relação de consumo e serviço entre a doação de sangue de uma voluntária e a comercialização realizada pelo Serviço de Hemoterapia Dom Bosco Ltda. Assim, a 4ª T. restabeleceu a competência da Comarca de Engenheiro Beltrão para discutir ação indenizatória por danos morais movida por uma doadora contra o hemocentro. No caso, a doadora entrou com ação indenizatória na Comarca de Engenheiro Beltrão alegando(...)

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STJ. Trânsito. DETRAN. Disputas com os Detrans cada vez mais terminam no Judiciário.

Cada vez com mais frequência, chegam ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) demandas de proprietários e condutores de veículos contra os departamentos estaduais de trânsito, os Detrans. Nos últimos dez anos, foram mais de 2.500 processos questionando multas, transferência de carros roubados, alienação fiduciária e apreensão de veículos, entre outras questões administrativas com os Detrans. As questões mais comuns são aquelas que (...)

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STF. Recurso extraordinário. Repercussão geral não reconhecida. Execução penal. Pena. Progressão. Concessão sem exame criminológico. Questão infraconstitucional. Lei 7.210/84, art. 112.

O Ag. de Inst. 754.008 questiona decisão que negou processamento de recurso extraordinário contra acórdão do TJRS. A ação tem o objetivo de ver analisados os requisitos para a concessão de progressão de regime à luz da nova redação dada ao art. 112, da Lei Execuções Penais, pela Lei 10.792/03, em especial, com relação à realização de exame criminológico (exigência de avaliação social e psicológica do apenado). Os ministr(...)

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STF. Recurso extraordinário. Repercussão geral reconhecida. Registro público. Estado do Rio de Janeiro. Ressarcimento pela execução de atos gratuitos.

Já no Rec. Ext. 597.673, o STF manifestou-se pela existência de repercussão geral por maioria dos votos, vencidos os ministros Carlos Ayres Britto e Marco Aurélio. O recurso, de autoria da Associação dos Notários e Registradores do estado do Rio de Janeiro (Anoreg/RJ), contesta ato do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do estado do Rio de Janeiro que manteve a vigência do artigo 47, da Lei 3.350/99, do estado do Rio de Janeiro. Tal (...)

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STF. Recurso extraordinário. Repercussão geral reconhecida. Tributário. SIMPLES. Imunidade. Benefício dos dois sistemas.

O RE 598.468 questiona decisão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região que afastou benefício constitucional a uma empresa optante pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte (Simples), disciplinado por lei. O TRF decidiu que a empresa não pode beneficiar-se das imunidades previstas nos arts. 149, § 2º, I e 153 § 3º, III, da CF/88. O Tribunal Regional Federal da (...)

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STJ. 1ª Seção. Nova Súmula 392/STJ. Execução fiscal. Fazenda pode substituir CDA para corrigir erro material ou formal sem mudar sujeito passivo. Lei 6.830/80, art. 2º, § 8º. CTN, art. 202.

A Fazenda Pública pode substituir a certidão de dívida ativa (CDA) até a prolação da sentença de embargos, quando se tratar de correção de erro material ou formal, vedada a modificação do sujeito passivo da execução. Esse é o teor da Súmula 392/STJ aprovada pela 1ª Seção do STJ. O projeto da súmula foi relatado pelo ministro Luiz Fux e tem como referência o art. 202 do CTN e o § 8º do art. 2º da Lei 6.830/80, que dispõe(...)

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STJ. 1ª Seção. Nova Súmula 391/STJ. Tributário. ICMS. Incidência sobre energia elétrica.

A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça aprovou nova súmula acerca da incidência do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) sobre energia elétrica. O novo verbete dispõe: «391 - O ICMS incide sobre o valor da tarifa de energia elétrica correspondente à demanda de potência efetivamente utilizada.» Discussão que interessa aos grandes consumidores de energia elétrica, o limite da incidência de ICMS sob(...)

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