STJ. 1ª Seção. Nova Súmula 395/STJ. Tributário. ICMS. Incidência de ICMS sobre venda a prazo.
O Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) deve incidir sobre o valor real da operação descrito na nota fiscal de venda do produto ao consumidor. O entendimento consolidado na Primeira Seção agora está sumulado. A Súmula 395/STJ, aprovada na última sessão, diz expressamente: «395 - O ICMS incide sobre o valor da venda a prazo constante na nota fiscal.» Um dos precedentes que serviram de base para a nova sú(...)