Jurisprudência em Destaque

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STJ. 1ª Seção. Nova Súmula 395/STJ. Tributário. ICMS. Incidência de ICMS sobre venda a prazo.

O Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) deve incidir sobre o valor real da operação descrito na nota fiscal de venda do produto ao consumidor. O entendimento consolidado na Primeira Seção agora está sumulado. A Súmula 395/STJ, aprovada na última sessão, diz expressamente: «395 - O ICMS incide sobre o valor da venda a prazo constante na nota fiscal.» Um dos precedentes que serviram de base para a nova sú(...)

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STJ. 1ª Seção. Súmula 398/STJ. FGTS. Prescrição relativa aos juros progressivos sobre saldos de FGTS.

Apenas as parcelas vencidas são atingidas pela prescrição da ação destinada a pedir juros progressivos sobre os saldos do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS). A orientação agora consta de súmula no STJ. De acordo com a Súmula 398 aprovada pela Primeira Seção, «398 - a prescrição da ação para pleitear os juros progressivos sobre os saldos de conta vinculada do FGTS não atinge o fundo de direito, limitando-se às parcela(...)

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STJ. 1ª Seção. Nova Súmula 399/STJ. Tributário. IPTU, Legislação municipal decide quem é o sujeito passivo do IPTU.

Cabe à legislação municipal estabelecer o sujeito passivo do IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano). Esse é o teor da Súmula 399/STJ aprovada pela 1ª Seção do STJ. A matéria foi definida em julgamento de recurso especial e seguiu o rito da Lei dos Recursos Repetitivos (Lei 11.672/2008) . O projeto da súmula foi relatado pela Minª Eliana Calmon e tem como referência o art. 34 do CTN. O artigo estabelece que o contribuinte(...)

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TST. 6ª T. Verba rescisória. Aplicação da multa de convenção coletiva sobre a da CLT. CLT, art. 477.

A 6ª T. do TST, no dia 17/07/2009, rejeitou agravo de duas auxiliares de serviços gerais de Minas Gerais, contratadas por empresas que prestam serviço terceirizado de conservação e limpeza, contra a decisão regional que negou a aplicação da multa prevista na CLT em caso de atraso no pagamento das verbas rescisórias (art. 477, § 8º), rejeitou a caracterização de um único contrato de trabalho após a licitação que permitiu o aprovei(...)

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TST. 1ª T. Servidor público. Ausência de concurso público. Contrato de trabalho nulo não impede direito a dano moral.

A decretação da nulidade do contrato de trabalho de um tratorista com o município gaúcho de Triunfo não impediu a justiça de conceder indenização por dano moral, em função da perda de audição após longos anos de trabalho em condições inadequadas e sem a utilização de equipamentos de proteção, conforme estabelece a legislação trabalhista. Segundo o relator, Min. Lelio Bentes Corrêa, da 1ª T. do TST, o fato de não pod(...)

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TST. 8ª T. Competência. Justiça do Trabalho. Não compete à JT determinar ao INSS averbação de tempo de serviço reconhecido em juízo. CF/88, art. 114.

A 8ª T. do TST, no dia 21/09/2009, declarou a incompetência da Justiça do Trabalho para determinar a averbação, pelo Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS), de tempo de serviço reconhecido em juízo, e reformou acórdão regional que julgava em sentido contrário. A ministra relatora, Dora Maria da Costa, acolheu o recurso postulado pela União contra a decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (Campinas/SP(...)

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TST. Relação de emprego. Fornecimento de máquina fresadora. Sócio de fato e não empregado. CLT, art. 3º.

Sociedade de fato, mas não documental, afasta a possibilidade de um fresador ter reconhecido o vínculo empregatício com a Tókio Indústria de Matrizes Ltda. Em depoimento, o trabalhador confirmou que saiu de uma empresa para se tornar sócio da Tókio, contribuindo com o valor correspondente a uma máquina fresadora. Essa participação foi determinante para que fosse considerado, na primeira instância, sócio e não empregado, decisão que (...)

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STJ. 3ª T. Consumidor. Plano de saúde. Aposentadoria. Aposentado consegue manter-se em plano coletivo de saúde por tempo indeterminado.

Um aposentado garantiu na Justiça o direito de continuar sendo beneficiário de plano coletivo de saúde por tempo indeterminado. A 3ª T. do STJ negou o recurso da empresa Bradesco Saúde S/A que contestava a obrigação de manter o benefício. No recurso contra decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo, a Bradesco Saúde alegou violação da Lei 9.656/98, segundo a qual a manutenção do plano só é permitida a ex-funcionário(...)

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STJ. 3ª T. Meio ambiente. Registro público. Reserva legal. Registro de imóvel. É possível condicionar retificação de registro de imóvel à averbação de reserva florestal.

É perfeitamente legal condicionar a averbação da reserva florestal a qualquer ato que implique transmissão, desmembramento ou retificação de área de imóvel sujeito à disciplina do Código Florestal (Lei 4.771/65) . A conclusão é da 3ª T. do STJ, ao dar provimento ao recurso especial do Ministério Público de Minas Gerais (MPMG) para obrigar proprietários a averbar, na matrícula, a reserva florestal fixada por lei como condiç(...)

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STJ. Corte Especial. Súmula 366/STJ. Revogada. Indenização por acidente de trabalho. Competênciada Justiça do Trabalho. CF/88, art. 114.

O julgamento de ação de indenização por acidente de trabalho movida pelos herdeiros do trabalhador é de competência da Justiça do Trabalho. O novo entendimento foi firmado pela Corte Especial do STJ, no dia 21/09/2009, que decidiu revogar a Súmula 366/STJ, a qual estabelecia ser a Justiça estadual a competente para o julgamento dessas ações. A mudança se deu em razão de jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) firmada após(...)

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