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STJ. É prorrogável o prazo para juntada de original quando seu término recair em dia não-ú

É prorrogável o prazo para juntada de original quando seu término recair em dia não-útil A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu entendimento de que o prazo para apresentação de original em recurso apresentado via fac-símile que findar em final de semana, feriado ou dia em que não houver expediente forense ficará prorrogado até o primeiro dia útil seguinte a esta data. Com isso, os ministros aderiram à (...)

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STJ. Honorários de perito devem seguir critérios genéricos

A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) acompanhou com unanimidade o voto do ministro José Delgado em processo movido pelas companhias áreas Fly e TAM contra decisão do Juízo da 8ª Vara Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro. A 8ª Vara fixou um valor de honorários periciais considerado excessivo pelas empresas de avião em um processo movido por elas contra a União e contra o INSS. Na sua decisão, o ministro Del(...)

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STJ. Responsabilidade civil. Prazo para reaver prejuízo causado a terceiro conta da data d

Prazo para reaver prejuízo causado a terceiro conta da data do pagamento e não do acidente O prazo para o segurado causador de acidente apresentar pedido à seguradora para receber o pagamento dos danos por ele provocados a outra pessoa é de um ano. Esse prazo, no entanto, começa a ser contado da data em que o segurado efetivamente pagou os prejuízos, e não da data em que ocorreu o sinistro. Com esse entendimento, a Terceira Turma do S(...)

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TST esclarece quando intervalo superior ao legal gera hora extra

A Súmula 118 do Tribunal Superior do Trabalho é clara ao dispor que a concessão de intervalo intrajornada não previsto em lei ou em tempo superior ao legal representa tempo à disposição do empregador e, portanto, deve ser remunerado como serviço extraordinário. Mas, para que o trabalhador tenha direito a essa remuneração, é necessário que esse tempo seja acrescido ao final da jornada de trabalho. Quando, por liberalidade do empregado(...)

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Chega ao Supremo ADI contra dispositivo do Estatuto do Desarmamento

Chega ao Supremo ADI contra dispositivo do Estatuto do Desarmamento A Associação dos Delegados de Polícia do Brasil (Adepol-Brasil) ajuizou, no Supremo, Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 3586), com pedido de liminar, contra o artigo 12 do Estatuto do Desarmamento (Lei Federal 10.826/03). A Adepol questiona texto do Estatuto do Desarmamento que considera crime a posse irregular de arma de fogo de uso permitido. Consta na ADI(...)

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Íntegra do voto do ministro Pertence no julgamento de ADI sobre MP 2192

O plenário do Supremo Tribunal Federal suspendeu, no último dia 14/9, a eficácia do parágrafo 1º do artigo 4º da Medida Provisória 2192-70/2001, que trata da privatização dos bancos estaduais. O dispositivo garantia ao vencedor de licitação para compra da instituição o monopólio da movimentação financeira do Estado até o ano de 2010. A decisão deu-se no julgamento de medida cautelar na Ação Direta de Inconstitucionalidade ((...)

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Nova lei cria a Agência Nacional de Aviação Civil – ANAC, e dá outras providências.

Lei 11.182, de 27/09/2005. Cria a Agência Nacional de Aviação Civil – ANAC, e dá outras providências. (...)

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Direito do Consumidor. Propaganda enganosa. Ação de Obrigação de Fazer

Justiça obriga concessionária a vender carro com 44% de desconto Uma concessionária da Renault em Campinas, no interior de São Paulo, foi condenada a cumprir uma oferta veiculada num jornal local. Um consumidor alegou que a empresa anunciou o veículo Clio por um preço e, quando chegou na loja para comprá-lo, foi informado de que o valor era bem mais alto. Segundo a juíza Renata Manzini, da 5ª Vara Cível de Campinas, o anuncio (...)

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Senado. CPC. Recurso. Agravo de Instrumento. Novas regras.

Senado. O Plenário do Senado aprovou, nesta no dia 21/09/2005, projeto de lei da Câmara (PLC 72/05) que altera o Código de Processo Civil (CPC) no tocante às regras de utilização de agravo retido e de agravo de instrumento. Os os recursos são utlizados para impugnar decisões interlocutórias (aquelas que não põem termo ao processo, ou seja, não são terminativas do processo). De acordo com o projeto aprovado o a retenção(...)

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Supremo restabelece pensão até decisão sobre união estável entre pensionista e funcionário

Supremo restabelece pensão até decisão sobre união estável entre pensionista e funcionário público Uma pensionista de Rondônia obteve no Supremo Tribunal Federal o direito de voltar a receber o pagamento. Ela também conseguiu o direito de se defender perante o Tribunal de Contas da União (TCU) da acusação de que não mantinha união estável com o titular do benefício. A questão foi julgada pelo Supremo Tribunal Federal no (...)

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