Jurisprudência em Destaque

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STJ. 1ª Seção. Recurso especial repetitivo. Tributário. IR. Incidência. Rescisão de contrato de trabalho. Súmula 215/STJ.

A 1ª Seção do STJ julgou, sob o rito da Lei 11.672/2008, a Lei dos Recursos Repetitivos, o recurso especial que questionava a incidência de imposto de renda (IR) sobre indenizações recebidas por motivo de rescisão de contrato de trabalho. Pela decisão da Turma, ficou pacificado que, na rescisão do contrato de trabalho, não incide IR em verba paga no contexto de programa de demissão voluntária (PDV), contudo incide IR quando a verba é(...)

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STJ. 2ª T. Consumidor. Conflito entre o Procom e a ANATEL. É competência do Procon aplicar multa pelo descumprimento das leis de defesa do consumidor.

A 2ª T. do STJ reiterou a legitimidade do Procon para aplicar multas por descumprimento de suas determinações, na defesa de interesse dos consumidores. A decisão da Turma se deu em questão em que foi suscitado possível conflito de atribuições entre o Procon e a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel). A matéria foi debatida na Segunda Turma durante o julgamento de recurso especial interposto por empresa concessionária de ser(...)

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STJ. 1ª Seção. Nova Súmula 400/STJ. Recurso especial repetitivo. Execução fiscal. Falência. Multa de sucumbência em execução fiscal contra a massa falida. Dec.-lei 1.025/69, art. 1º. CPC, art. 543-C.

A Primeira Seção do STJ aprovou súmula reconhecendo a imposição à massa falida, quando sucumbente em ação executiva fiscal, do percentual de 20% previsto no Decreto-Lei 1.025/69. A questão foi julgada pelo rito da Lei dos Recursos Repetitivos (Lei 11.672/2008) diante do que dispõe o art. 208, § 2º, da antiga Lei de Falências, segundo o qual «a massa não pagará custas a advogados dos credores e do falido». Ambas as Turmas da(...)

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STF. Pec dos Vereadores. Emenda Const. 58/2009. Ministra defere liminar e suspende posse de vereadores.

A Minª. Cármen Lúcia Antunes Rocha, do STF, deferiu, no dia 02/10/2009, liminar na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4.307 para suspender a eficácia do art. 3º, I, da Emenda Const. 58/09, que determinava que a alteração no cálculo dos números de vereadores já deveria valer para as eleições de 2008. A decisão da ministra, retroativa à data da promulgação da EC, deverá ser referendada pelo Plenário em breve. Em vigor(...)

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TST. 6ª T. Insalubridade. Adicional. Limpeza de banheiro público não é atividade insalubre.

A empresa Gold Service Sistemas de Limpeza LTDA obteve, na 6ª T. do TST, no dia 01/10/2009, o provimento de um recurso em que contestava a condenação ao pagamento de insalubridade, em ação trabalhista de um ex-empregado que realizava atividades de atividades limpeza em sanitários públicos em aeroportos. O Min. Horácio Senna Pires, relator do processo na Sexta Turma, baseou sua decisão na jurisprudência do TST (Orientação Jurisprude(...)

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TST. SDI-I, Relação de emprego. Reconhecimento em Juízo. Inexistência de dúvida quanto ao vínculo. Multa do art. 477 da CLT. Aplicação.

A SDI-I do TST rejeitou, no dia 30/09/2009, os embargos do Centro de Educação e Cultura Ltda. (Ceduc) e manteve a aplicação da multa prevista no art. 477 da CLT, ante o reconhecimento do vínculo de emprego. Para a SDI-I, somente não incidiria a multa se houvesse dúvida sobre a configuração do vínculo, o que não é o caso em questão. Na ação, uma trabalhadora afirmou ter sido contratada pela empresa como professora, cumprindo jorn(...)

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STJ. 1ª Seção. Ação civil pública. Ministério Público. Honorários de sucumbência indevidos ao MP pela parte que perdeu a ação.

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STJ. 4ª T. Família. Paternidade. Exame de DNA produzido após sentença pode ser considerado documento novo em ação rescisória. CPC, art. 485.

O exame de DNA, realizado posteriormente, é considerado documento novo, apto a ensejar a ação rescisória. Com este entendimento, a 4ª T. do STJ decidiu que o processo de um ferroviário será julgado novamente na instância de origem, depois que ele conseguiu comprovar, por meio de exame de DNA, não ser o pai biológico da criança. A decisão foi unânime. Consta no processo que a representante legal da menor propôs ação de investiga(...)

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STJ. 1ª Seção. Recurso especial repetitivo. Execução fiscal. União deve pagar por ajuizamento indevido de execução. CPC, art. 543-C.

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STJ. Mandado de segurança. Presidente do STJ assegura a empresa particular acompanhar resultado de licitação.

O Presidente do STJ, Min. Cesar Asfor Rocha, negou o pedido da Companhia de Engenharia de Tráfego (CET) para impedir que a empresa World Center Comércio Importação Exportação Ltda. acompanhe a entrega de equipamentos objeto do Pregão 124/2008. A empresa ingressou com mandado de segurança e obteve liminar junto ao Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro para ter acesso às amostras dos cilindros e às cópias dos resultados de ensaio, bem c(...)

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