Jurisprudência em Destaque

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TST. 3ª T. Responsabilidade civil. Dano moral. Empregado. Prescrição. Fim do inquérito policial marca início do prazo para ação trabalhista. CCB/2002, art. 200.

A Hobby Comércio de Veículos Ltda. do Paraná foi condenada a pagar indenização por danos morais a um empregado que foi acusado injustamente de ter furtado peças do estoque da empresa e teve de responder a inquérito policial. Durante mais de dois anos, o trabalhador foi submetido «a vergonha, injúria, difamação e calúnia, por ver seu nome manchado, sem qualquer culpa», registrou a relatora do recurso na 3ª T.do TST, Minª. Rosa Maria(...)

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TST. SDI-I. Jornada de trabalho. Operadores de «Telemarketing». Equiparação à telefonistas. Inexistência. CLT, art. 227.

A jornada de seis horas para os operadores de «telemarketing» foi tese vencida na Seção Especializada em Dissídios Individuais I (SDI-1) do TST no caso de empregada da Editora Jornal de Londrina S.A. que buscava obter horas extras trabalhadas além da sexta. O caso foi julgado em 04/11/2009. O apelo da proposta da ministra relatora dos embargos, Maria de Assis Calsing, foi uma portaria de 2007, do Ministério do Trabalho, que estipulou a jor(...)

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TST. 4ª T. Estabilidade provisória. Sindicato. Demissão um dia antes de candidatura para sindicato não dá estabilidade.

Trabalhador demitido um dia antes de registrar sua candidatura para dirigente sindical não tem direito à estabilidade de emprego garantida pela Constituição Federal. Com esse entendimento, a 4ª T. do TST, no dia 27/10/2009, acatou recurso da Visam – Segurança e Vigilância da Amazônia Ltda. contra a reintegração de um empregado, que havia sido determinada em sentença de primeira instância (Vara do Trabalho) e mantida pelo Trib(...)

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TST. 3ª T. Convenção coletiva. Professor. Desconto em mensalidade escolar, para filho ou dependente, previsto em convenção. Licitude, mesmo sendo em estabelecimento em que este não preste serviços.

Convenção coletiva de trabalho pode prever desconto em mensalidade escolar para filho ou dependente de professor em estabelecimento de ensino diferente daquele em que o profissional presta serviços. Esse é o entendimento da Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, que acompanhou, por unanimidade, voto relatado pelo ministro Alberto Luiz Bresciani. De acordo com o relator, as convenções coletivas de trabalho alcançam todos os int(...)

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STJ. Nova Súmula 406/STJ. Recurso especial repetitivo. Execução fiscal. Fazenda Pública pode recusar a substituição do bem penhorado por precatórios.

A 1ª Seção do STJ aprovou mais uma súmula: «406 - A Fazenda Pública pode recusar a substituição do bem penhorado por precatórios.». O verbete de 406 foi acolhido por unanimidade. Relatada pelo Min. Luiz Fux, a matéria sumulada teve como referência os arts. 543-C, 655, XI, e 656 do CPC; os arts. 11 e 15 da Lei 6.830/80 e a Resolução 8/STJ. O projeto de súmula colecionou mais de 10 precedentes sobre a questão. No mais recente del(...)

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STJ. Nova Sumula 407/STJ. Recurso especial repetitivo. Consumidor. Cobrança de tarifa de água por faixa de consumo.

Eis o teor da da Súmula «407 - É legítima a cobrança da tarifa de água, fixada de acordo com as categorias de usuários e as faixas de consumo.» Ela foi relatada pela Minª. Eliana Calmon e aprovada pela 1ª Seção do STJ. A nova súmula teve como referência os arts. 175 da CF/88; CPC, art. 543-C, Lei 8.987/95, art. 175; a Resolução 8/STJ e vários precedentes julgados desde 2004. O mais recente deles (Resp 1.113.403-RJ), de setemb(...)

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STJ. Nova Súmula 408/STJ. Desapropriação. Juros compensatórios em ações de desapropriação.

A 1ª Seção do STJ aprovou a Súmula 408/STJ com a seguinte redação: «408 - Nas ações de desapropriação, os juros compensatórios incidentes após a Med. Prov. 1.577, de 11/6/1997, devem ser fixados em 6% ao ano até 13/09/2001, e, a partir de então, em 12% ao ano, na forma da Súmula 618/STF.» O projeto da súmula foi relatado pela Minª. Eliana Calmon e teve como referência o Código de Processo Civil (CPC), o Dec.-lei 3.365/41; (...)

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STJ. Nova Súmula 409/STJ. Recurso especial repetitivo. Tributário. Prazo prescricional. Prescrição de ofício em execução fiscal.

A Súmula 409/STJ foi aprovada por unanimidade pela 1ª Seção com a seguinte redação: «409 - Em execução fiscal, a prescrição ocorrida antes da propositura da ação pode ser decretada de ofício.». Relatada pela Minª. Eliana Calmon, a nova súmula teve como referência o § 5º do art. 219 do CPC, com redação dada pela Lei 11.280/2006, o art. 2º, § 1º da Resolução 8 do STJ e vários precedentes da Corte. Em julho de 2009,(...)

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STJ. 3ª Seção. Seguridade social. Conversão do tempo de serviço prestado em condições especiais. Incidente de jurisprudência sobre acórdão da TNU é reconhecido pelo STJ.

A 3ª Seção do STJ vai apreciar o incidente de uniformização de jurisprudência sobre conversão de tempo para aposentadoria apresentado pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). A autarquia contesta decisão da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU). O relator, Min. Jorge Mussi, concedeu liminar à autarquia, determinando a suspensão de todos os processos nos quais tenha sido estabelecida a mesma c(...)

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STF. Pleno Virtual. Repercussão Geral. Contribuição ao Sebrae.

No Agravo de Instrumento o debate é sobre a legalidade da contribuição para o Sebrae (Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas). Uma empresa de transportes questiona decisão, também do TRF-2, que afastou a exigência de lei complementar que defina a hipótese de incidência, a base de cálculo e os contribuintes. A empresa sustenta a necessidade da lei complementar e afirma que seu faturamento não à enquadra como micro ou(...)

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