Livro I - DO PROCESSO DE CONHECIMENTO E DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
Título I - DO PROCEDIMENTO COMUM
Capítulo XII - DAS PROVAS
Seção X - DA PROVA PERICIAL

  • Prova pericial. Perito. Escusa e recusa
Art. 467

- O perito pode escusar-se ou ser recusado por impedimento ou suspeição.

Parágrafo único - O juiz, ao aceitar a escusa ou ao julgar procedente a impugnação, nomeará novo perito.

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Doc. LEGJUR 178.6274.8006.3600
STJ
- Process ual civil. Embargos de declaração. Omissão não configurada. Inconformismo. Via inidônea. Imputação de erro material. Existência. Correção.
«1. Alega a embargante que a decisão a ser aclarada deixou de analisar o fato de que a aposentadoria objeto do cumprimento de sentença foi concedida pelo INSS, antes da vinculação da folha de pagamento da carreira de Procurador Federal à folha de pagamento da AGU, e que por isso há impossibilidade material de a AGU revisar a aposentadoria concedida pelo INSS.

2. Sustenta que o acórdão não observou a alegação de coisa julgada formulada no Recurso Especial, no que tange à discussão da ilegitimidade da União.

3. Pede, por fim, a correção de erro material, pois no acórdão constou que o Procurador Autárquico, transformado em Procurador Federal, passou a integrar a

Procuradoria-Geral da União, quando, em verdade, integra a Procuradoria-Geral Federal, nos termos do Lei 10.480/2002, art. 9º.

4. A circunstância de a União ser parte legítima para ação, a despeito de a aposentadoria ter sido concedida pelo INSS e ser custeada por esta autarquia, foi expressamente enfrentada no voto condutor.

5. Também não passou despercebida pelo julgado embargado a alegação de impossibilidade material de cumprimento da sentença e outros aspectos circundantes da ilegitimidade passiva da União, tendo apenas sido decidida de forma contrária à tese da embargante.

6. A hipótese não é de omissão, contradição ou obscuridade, mas de inconformismo direto com o resultado do julgamento. A mera insatisfação com o conteúdo da decisão não enseja Embargos de Declaração. Esse não é o objetivo dos Aclaratórios, recurso que se presta tão somente a sanar contradições ou omissões decorrentes da ausência de análise dos temas trazidos à tutela jurisdicional, no momento processual oportuno, conforme o CPC/2015, art. 1.022.

7. A questão da coisa julgada operada sobre a ilegitimidade passiva da União não foi suscita no Recurso Especial.

8. Limita-se o apelo nobre a transcrever trecho de decisão judicial proferida em outro processo e com outro objeto, no qual a União foi excluída da lide com fulcro no CPC, art. 267, III. A reprodução, entretanto, foi utilizada pela recorrente para outros argumentos, não para invocar e questionar a só agora alegada coisa julgada.

9. Se há alguma omissão, ela somente existe no Recurso Especial, que não pede seja apreciada a questão ora objeto dos embargos e não contém uma linha sequer sobre a «coisa julgada».

10. Demais, só há falar em coisa julgada de sentença de mérito com tríplice identidade em relação a outra ação (mesmas partes, mesmo pedido e mesma causa de pedir). In specie, além de a decisão que excluiu a União em outro processo ter sido proferida sem resolução do mérito (CPC, art. 267, III, de 1973), o que por si só já afasta a alegação de coisa julgada material, o objeto das ações é diverso, ainda que conexo. Não há falar em coisa julgada, portanto, à luz do art. 301, §§ 1º e 2º, c/c CPC/2015, art. 467.

11. Procede a arguição de erro material. A expressão Procuradoria-Geral da União deve ser substituída por Procuradoria-Geral Federal.

12. Embargos de Declaração acolhidos, em parte, apenas para corrigir o erro material apontado.»

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