Jurisprudência em Destaque

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TST. SDI-I esclarece aplicação das Súmulas 326/TST e 327/TST. Complementação da aposentadoria.

Quando o empregador altera norma regulamentar que trata de complementação de aposentadoria e exclui do cálculo do benefício alguma parcela paga normalmente, e essa alteração ocorre durante a vigência do contrato de trabalho, o empregado tem dois anos, a partir do primeiro mês em que recebe aposentadoria, para se insurgir judicialmente contra a alteração que considera lesiva. A inércia do trabalhador, nessa hipótese, atrai a incidênci(...)

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TST. 4ª T. Empregada doméstica deverá receber férias em dobro

Em julgamento na 4ª T. do TST, no dia 08/09/2009, empregada doméstica garantiu o direito a receber em dobro os valores referentes às suas férias não gozadas nos períodos devidos. Em sentido contrário, o Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-SP) decidiu anteriormente que ela não teria esse direito, pois, de acordo com a legislação, só seria válido para os trabalhadores urbanos. Segundo o ministro Fernando Eizo Ono, relat(...)

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TST. 2ª T. Dano moral. Rejeição em revista íntima sem contato físico.

A 2ª T. do TST, em 10/09/2009, rejeitou (não conheceu) recurso de revista de ex-auxiliar de tesouraria da Transbank Segurança de Valores Ltda. que pretendia receber indenização por dano moral por ter sofrido revista íntima no período em que prestara serviços à empresa. A decisão, unânime, seguiu o voto do relator e presidente da Turma, Min. Vantuil Abdala. Segundo o relator, o Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (PR) concluiu (...)

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TST. 6ª T. Dano moral. Salário. Atraso de salário não configura dano moral.

A 6ª T. Do TST, no dia 13/09/2009, retirou a condenação imposta em segunda instância a uma empresa de Passo Fundo (RS) – Semeato S/A Indústria e Comércio – de pagar indenização por dano moral em razão de atrasos no pagamento de salários. Segundo o Min. Aloysio Corrêa da Veiga (relator), não se pode confundir dano com transtorno. O atraso no pagamento de salário causa um transtorno, na opinião dele, não um dano de ordem moral. A(...)

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TST. 8ª T. Justiça do Trabalho é incompetente para determinar ao INSS averbação de tempo de serviço. CF/88, art. 114.

A 8ª T. do TST, no dia 14/09/2009, declarou a incompetência da Justiça do Trabalho para determinar a averbação, pelo Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS), de tempo de serviço reconhecido em juízo, e reformou acórdão regional que julgava em sentido contrário. A relatora do recurso, ministra Dora Maria da Costa, acolheu o recurso da União contra a decisão da Justiça do Trabalho da 15ª Região (Campinas/SP) e trouxe julgados (...)

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TST. 8ª T. Seguro de vida não é salário in natura.

Segundo o conceito corrente, salário in natura são benefícios que compõem o salário do trabalhador fornecido pelo empregador como gratificação pelo trabalho desenvolvido ou pelo cargo ocupado. A 8ª T do TST, no dia 15/09/2009, decidiu, no julgamento de recurso de revista, que o seguro de vida pago ao empregado não pode ser enquadrado nessa definição, pois o art. 458, § 2º, da CLT, exclui a natureza salarial da parcela respectiva. (...)

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TST. SDI-II. Ministério Público do Trabalho. Intervenção do MPT em processo envolvendo empregador incapaz. Rejeição.

A Seção Especializada em Dissídios Individuais (SDI-II) do TST, no dia 15/09/2009, rejeitou recurso do Ministério Público do Trabalho da 3ª Região (MG) que buscava a decretação de nulidade de processo, por falta de intimação ao MPT em causas que envolvam interesse de incapaz. O relator do recurso ordinário em ação rescisória, ministro José Simpliciano Fernandes, ressaltou que, diferentemente do processo civil, o processo trabalhis(...)

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STJ. 4ª T. Comissão de corretagem de seguro se aplica mesmo sobre contratos licitados.

A 4ª T. do STJ manteve a condenação imposta à empresa Sul América Cia. Nacional de Seguros pela quebra de compromisso ajustado com a Sião Corretora de Seguros na intermediação de contratos firmados com o Tribunal Regional Federal da 5ª Região. A corretagem, segundo a decisão, existe como uma forma de assessorar a empresa na tomada de decisões, e não de frustrar o procedimento de licitação, sendo pertinente o pedido de indenização(...)

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STJ. 3ª T. Bayer condenada a indenzar produtores de soja por ineficácia de fungicidas.

A Bayer Cropscience Ltda vai ter que indenizar, em R$ 150 mil, produtores de soja de Mato Grosso que tiveram sua safra afetada pela praga conhecida como «ferrugem asiática». A 3ª T. do STJ acolheu o recurso de Lauro Diavan Neto e outros, entendendo que existiu imenso prejuízo econômico suportado pelos agricultores. No caso, os produtores de soja ajuizaram ação indenizatória contra a Bayer pedindo o ressarcimento do prejuízo pela per(...)

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STJ. 1ª Seção. Ministério Público não pode fazer sustentação oral como parte.

O Ministério Público (MP) não deve fazer sustentação oral como parte, sendo representado, como parte pública autônoma, pelo subprocurador-geral da República presente nas sessões de julgamento do Superior Tribunal de Justiça (STJ). A decisão foi tomada pela maioria dos ministros da Primeira Seção do Tribunal durante o julgamento de mandado de segurança impetrado pelo Ministério Público Federal (MPF) contra ato do ministro de Estado(...)

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