TST. Pleno. Advogado. «Jus postulandi» no TST. Inadmissibilidade.
No dia 13/10/2009, por maioria de votos – 17 a 7 – o Tribunal Pleno negou o «jus postulandi» em matérias que se encontram tramitando no TST. Essa prática tem sido corrente na Justiça do Trabalho, mas apenas nas instâncias anteriores – ou seja, nas Varas do Trabalho, onde se dá o início do processo, e nos Tribunal Regionais do Trabalho, onde são apreciados os recursos ordinários. A partir daí, quando há recurso ao TST, não m(...)