Jurisprudência em Destaque

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TST. Pleno. Advogado. «Jus postulandi» no TST. Inadmissibilidade.

No dia 13/10/2009, por maioria de votos – 17 a 7 – o Tribunal Pleno negou o «jus postulandi» em matérias que se encontram tramitando no TST. Essa prática tem sido corrente na Justiça do Trabalho, mas apenas nas instâncias anteriores – ou seja, nas Varas do Trabalho, onde se dá o início do processo, e nos Tribunal Regionais do Trabalho, onde são apreciados os recursos ordinários. A partir daí, quando há recurso ao TST, não m(...)

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STJ. Meio ambiente. Ônus da prova. Obrigação de provar inocência é da empresa que polui, afirma nova orientação do STJ.

O STJ está inovando a jurisprudência sobre o meio ambiente e, com isso, mostra que acompanha de perto as demandas de uma sociedade cada dia mais comprometida com a qualidade de vida da coletividade. Esta nova visão que objetiva a proteção ambiental começou a se formar em 1992, na Conferência das Nações Unidas (ONU) sobre o Meio Ambiente e Desenvolvimento (ECO 92), que aconteceu no Rio de Janeiro, na qual o conceito do Princípio da Preca(...)

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STJ. 4ª T. Seguro obrigatório. Correção monetária do seguro DPVAT incide desde a data do sinistro.

A Lei 6.194/74 fixa a indenização do seguro obrigatório (DPVAT) por acidente de trânsito em 40 salários mínimos. O entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ) é de que, para o pagamento, deve ser considerado o valor do salário mínimo vigente na época do evento danoso, sobre o qual incidirá atualização monetária até o efetivo pagamento. De acordo com jurisprudência do STJ, esse valor pré-fixado em lei não entra em conf(...)

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STJ. 1ª Seção. Tribuário. ICMS. Recurso especial repetitivo. Base de cálculo. Não incide ICMS sobre vendas realizadas em bonificação. CPC, art. 543-C. Lei Compl. 87/96, art. 13.

Em mais um julgamento pelo rito da Lei dos Recursos Repetitivos, a 1ª Seção do STJ pacificou o entendimento de que não incide nas operações envolvendo mercadorias dadas em bonificação ou com descontos incondicionais. A decisão, que servirá de paradigma para todos os demais casos semelhantes, não envolve incidência de Imposto Sobre Produtos Industrializados (IPI) ou operação realizada pelo regime da substituição tributária. A b(...)

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STJ. 3ª T. Condomínio em edificação. Assinatura posterior de condôminos em ata não supre ausência em assembleia.

É vedada a ratificação posterior dos condôminos para se chegar ao mínimo exigido para aprovação de matéria em assembleia. A decisão é do STJ, que considerou ilegal a adesão posterior de moradores para suprir falta de quorum verificada nas reuniões. Segundo entendimento da 3ª Turma, a assembleia é um momento essencial para alimentar o contraditório, um instrumento de uso comum. A questão foi decidida num processo de Minas Gerais(...)

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STJ. Corte Especial. Súmula 211/STJ. Recurso especial. Prequestionamento. Súmula mantida. Súmula 356/STF. CPC, art. 541.

A Corte Especial do STJ manteve, no dia 14/10/2009 a Súmula 211/STJ, que afirma a impossibilidade de ser apreciado recurso especial sobre pontos que, mesmo atacados por embargos de declaração, não foram analisados pela instância inferior. A Corte seguiu, por maioria, o entendimento do Min. Ari Pargendler. A proposta de cancelamento teve origem na 5ª Turma que, por unanimidade, resolveu levar a questão à 3ª Seção. Esta, por sua vez, (...)

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STF. Constitucional. Min. Celso de Mello garante a Legislativo municipal proposição de lei tributária.

No dia 13/10/2009, decidiu o ministro que a reserva de iniciativa assegurada ao chefe do Poder Executivo, com exclusividade, para propor projeto de lei envolvendo matéria tributária, que prevaleceu ao longo da Constituição de 1969, não mais se aplica. Com a Constituição de 1988, os membros do Poder Legislativo passaram a ter legitimidade para iniciar o processo de formação de leis em matéria tributária. Com base nesta jurisprudênci(...)

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STJ. Locação. As relações entre o locador e locatário e o STJ.

Do reajuste do aluguel à conservação do imóvel alugado, da falta de pagamento dos impostos e condomínio às brigas de vizinhos, tudo é motivo para que a conflituosa relação entre locador e locatário deságue na Justiça. Quase um terço (28,25%) dos imóveis do Distrito Federal são alugados, o maior índice do país. Em seguida vem Goiás, com 21,43% e São Paulo com 20,02%. Esses números do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatís(...)

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TST. 1ª T. Responsabilidade civil. Dano moral. Instalação de câmeras no banheiro dos empregados. Dano reconhecido. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X.

Uma empresa foi condenada por ter invadido a privacidade dos empregados com instalação de câmeras de filmagem no banheiro. A sentença foi confirmada no dia 09/10/2009 pela Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho. A intenção do empregador era «ter o total controle de horários de trabalho, das saídas dos empregados para uso de banheiros, bem como com a finalidade de intimidá-los», informou o Tribunal Regional da 3ª Re(...)

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STJ. Corte Especial. Nova Súmula 401/STJ. Ação rescisória. Prazo decadencial. Início da contagem de prazo. CPC, arts. 467 e 495.

«401 - O prazo decadencial da ação rescisória só se inicia quando não for cabível qualquer recurso do último pronunciamento judicial». Esse é o teor da Súmula 401/STJ, aprovada pela Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ). O projeto da súmula foi relatado pelo Min. Felix Fisher e teve como referência o Código de Processo Civil (CPC), o art. 467, ao denominar coisa julgada material a eficácia, que torna imutável e (...)

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