Jurisprudência em Destaque

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STJ. 3ª T. Espólio é parte legítima em processo de reconhecimento de dissolução de união estável. CPC, art. 12.

Espólio é parte legítima para figurar no polo passivo de ação de reconhecimento e dissolução de união estável. A conclusão unânime é da 3ª T do STJ, que não conheceu de recurso especial do espólio contra alegado ex-companheiro do falecido. A ação de reconhecimento de dissolução de sociedade de fato foi proposta pelo suposto companheiro contra o espólio do alegado companheiro. O espólio contestou o pedido, alegando i(...)

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STF. 2ª T. Absolvida menor punida por porte de arma de fogo desmuniciada e enferrujada.

Por maioria, a 2ª T. do STF concedeu, no dia 29/09/2009, Recurso no Habeas Corpus (RHC) 97.477, absolvendo uma menor da acusação da prática de crime equiparado ao de porte ilegal de arma de fogo (Lei 10.826/2003, art. 14). A Turma descaracterizou o crime por se tratar de arma de fogo desmuniciada e enferrujada, desprovida, portanto, de potencialidade ofensiva. Assim, entendeu tratar-se de conduta atípica. O caso O HC foi impetrado e(...)

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STF. 1ª Turma. Liberdade concedida a réu preso sem julgamento desde 2005.

Preso desde 11 de janeiro de 2005, G.P.S.P. foi pronunciado por homicídio triplamente qualificado e deverá aguardar em liberdade o julgamento pelo Tribunal do Júri, conforme determinação do dia 29/09/2009 da 1ª T. do STF. A decisão unânime ocorreu na análise do Habeas Corpus (HC) 98.384. «Nós temos aqui uma situação concreta em que não se pode retornar ao estado anterior, não se devolve a liberdade perdida», disse o Min. Marco(...)

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STJ. 1ª Seção. Recurso especial repetitivo. Incide imposto de renda sobre verba paga em rescisão imotivada de contrato de trabalho. CPC, art. 543-C.

A 1ª Seção do STJ julgou, conforme o rito do recurso repetitivo (Lei 11.672/2008) , processo que questionava a incidência ou não de imposto de renda sobre verba paga na ocasião da rescisão unilateral do contrato de trabalho por liberalidade do empregador, sem obrigatoriedade expressa em lei, convenção ou acordo coletivo. A Seção, seguindo o voto do relator, Min. Mauro Campbell Marques, firmou a tese de que as verbas concedidas ao emp(...)

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STJ. 1ª Seção. Recurso especial repetitivo. Tributário. COFINS. Há incidência em operações de locação de bens móveis. CPC, art. 543-C.

A 1ª Seção do STJ pacificou o entendimento acerca da incidência da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins) sobre as receitas auferidas com as operações de locação de bens móveis. A questão foi julgada sob o rito da Lei dos Recursos Repetitivos (Lei 11.672, de 2008). Acompanhando o voto do relator, Min. Luiz Fux, a Seção reiterou que a Cofins incide sobre as receitas provenientes das operações de locação (...)

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STJ. 1ª Seção. Recurso especial repetitivo. FGTS. Expurgos inflacionários no cálculo da correção dos saldos de contas do FGTS. CPC, art. 543-C.

A 1ª Seção do STJ unificou o entendimento sobre a aplicação dos expurgos inflacionários no cálculo da correção monetária dos saldos de contas vinculadas do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). A questão foi julgada sob o rito da Lei dos Recursos Repetitivos (Lei 11.672, de 8 de maio de 2008). Acompanhando o voto do relator, Min. Mauro Campbell Marques, a Seção reiterou que o termo inicial da incidência da correção mon(...)

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STJ. 5ª T. Fazenda Pública. Requisição de pequeno valor. Honorários advocatícios não podem ser destacados do valor global da execução. CF/88, art. 100, § 4º.

A 5ª T. STJ confirmou o entendimento de que os honorários advocatícios não podem ser destacados da quantia global da execução com o objetivo de serem recebidos por meio de requisição de pequeno valor (RPV). A posição do colegiado do STJ foi expressa no julgamento de um recurso (agravo regimental) interposto contra a decisão individual da Min. Laurita Vaz que já havia aplicado o entendimento à causa. No recurso, os advogados sus(...)

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STF. Tóxicos. Prisão preventiva. Ministro afasta gravidade do crime como única justificativa para prisão cautelar

Ao deferir o pedido de medida liminar no Habeas Corpus (HC) 100.742, o ministro Celso de Mello, do Supremo Tribunal Federal (STF), reiterou entendimento da Corte que afasta a natureza da infração penal como circunstância apta a justificar, por si só, a prisão preventiva de réus processados, ainda que pelo envolvimento em crimes hediondos ou delitos similares. A decisão de Celso Mello assegura ao paciente W.R. – acusado pela prática de t(...)

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STF. Ministro Celso de Mello concede liberdade a réu preso por quase quatro anos sem condenação.

O Min. Celso de Mello, do STF, determinou a imediata soltura de J.C.R.N., preso preventivamente há quatro anos em Vitória do Santo Antão (PE) pela acusação de latrocínio e homicídio duplamente qualificado. Para o ministro, «ninguém pode permanecer preso, especialmente quando sequer proferida sentença penal condenatória, por lapso temporal que supere, de modo excessivo, os padrões de razoabilidade acolhidos pela jurisprudência que o S(...)

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STJ. 1ª Seção. Nova Súmula 393/STJ. Execução fiscal. Exceção de pré-executividade. Hipóteses de cabimento.

A 1ª Seção do STJ julgou, sob o rito da Lei 11.672, de 08/05/2008, a Lei dos Recursos Repetitivos, recurso especial tratando de tema já pacificado no colegiado de Direito Público: se a execução foi ajuizada apenas contra a pessoa jurídica, mas o nome do sócio consta da certidão de dívida ativa, a ele incumbe o ônus de provar que não ficou caracterizada nenhuma das circunstâncias previstas no art. 135 do CTN, ou seja, não houve a pr(...)

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