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Relação de Lei de 1987 - 14 normas e 123 artigos encontrados

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    1987

Diário Oficial de 21/12/1987

Lei 7.644, de 18/12/1987 - Arts.22 21 20 19 18 17 16 15 14 13 12 11 10 9 8 7 6 5 4 3 2 1 0

EMENTA: Assistência social. Mãe social. Dispõe sobre a regulamentação da atividade de mãe social, e dá outras providências.

Diário Oficial de 21/12/1987

Lei 7.643, de 18/12/1987 - Arts.5 4 3 2 1 0

EMENTA: Meio ambiente. Fauna. Baleia. Proíbe a pesca de cetáceo nas águas jurisdicionais brasileiras, e dá outras providências.

Diário Oficial de 21/12/1987

Lei 7.642, de 18/12/1987 - Arts.8 7 6 5 4 3 2 1 0

EMENTA: Administrativo. Dispõe sobre a Procuradoria Especial da Marinha - PEM, e dá outras providências. Revoga dispositivos da Lei 2.180, de 05/02/54, que dispõe sobre o Tribunal Marítimo.

Diário Oficial de 18/12/1987

Lei 7.638, de 17/12/1987 - Arts.6 5 4 3 2 1 0

EMENTA: Cria cargos na Procuradoria Regional do Trabalho da 15ª Região, em Campinas, São Paulo, e dá outras providências.

Diário Oficial de 18/11/1987

Lei 7.631, de 17/11/1987 - Arts.6 5 4 3 2 1 0

EMENTA: Dispõe sobre a reestruturação da Justiça Federal de Primeira Instância, e dá outras providências.

Diário Oficial de 11/11/1987

Lei 7.627, de 10/11/1987 - Arts.5 4 3 2 1 0

EMENTA: Trabalhista. Dispõe sobre a eliminação de autos findos nos órgãos da Justiça do Trabalho, e dá outras providências.

Diário Oficial de 01/10/1987

Lei 7.619, de 30/09/1987 - Arts.4 3 2 1 0

EMENTA: Trabalhista. Altera dispositivos da Lei 7.418, de 16/12/85, que instituiu o vale-transporte.

Diário Oficial de 17/08/1987

Lei 7.615, de 14/08/1987 - Arts.3 2 1 0

EMENTA: Processo civil. Civil. Penhora. Impenhorabilidade. Tributário. Concede imunidade tributária às instituições que menciona, torna impenhoráveis os seus bens, e dá outras providências.

Diário Oficial de 29/05/1987

Lei 7.605, de 28/05/1987 - Arts.4 3 2 1 0

EMENTA: Servidor público. Dispõe sobre a transferência e movimentação dos servidores da Administração Federal direta e das autarquias federais.

Diário Oficial de 27/05/1987

Lei 7.604, de 26/05/1987 - Arts.14 13 12 11 10 9 8 7 6 5 4 3 2 1 0

EMENTA: Seguridade social. Correção monetária. Dispõe sobre a atualização de benefícios da Previdência Social, e dá outras providências. Efeitos financeiros a partir de 01/04/87.

Diário Oficial de 18/05/1987

Lei 7.601, de 15/05/1987 - Arts.4 3 2 1 0

EMENTA: (Revogada pela Lei 8.138, de 28/12/90). Altera a redação do art. 4º da Lei 6.932, de 07/07/81, que dispõe sobre as atividades do médico residente, e dá outras providências.

Diário Oficial de 13/04/1987

Lei 7.596, de 10/04/1987 - Arts.10 9 8 7 6 5 4 3 2 1 0

EMENTA: Administrativo. Servidor público. Altera dispositivos do Decreto-lei 200, de 25/02/1967, modificado pelo Decreto-lei 900, de 29/09/1969, e pelo Decreto-lei 2.299, de 21/11/1986. Universidades. Instituição de ensino federal. Plano Único de Classificação e Retribuição de Cargos e Empregos, e dá outras providências.

Diário Oficial de 09/04/1987

Lei 7.595, de 08/04/1987 - Arts.11 10 9 8 7 6 5 4 3 2 1 0

EMENTA: Dispõe sobre a reestruturação da Justiça Federal de Primeira instância, e dá outras providências.

Lei 7.583, de 06/01/1987 - Arts.7 6 5 4 3 2 1 0

EMENTA: Dispõe sobre a reestruturação dos serviços da Justiça Federal de Primeira Instância e dá outras providências.