Legislação
Lei 7.642, de 18/12/1987
- Revogam-se os arts. 4º, 5º, 6º, 7º, 28, 29, 30, 150 e 153 da Lei 2.180, de 5/02/1954; os arts. 4º e 5º da Lei 3.543, de 11/02/1959; a Lei 3.747, de 10/04/1960; o Decreto-Lei 383, de 26/12/1968, e demais disposições em contrário.
Brasília, 18/12/87; 166º da Independência e 99º da República. José Sarney - Henrique Saboia
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