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Legislação de 1987

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Diário Oficial de 30/12/1987

Decreto 95.580, de 29/12/1987 - Arts.3 2 1 0

EMENTA: (Revogado pelo Decreto s/nº de 13/05/1991). Trabalhista. Reajusta o valor do Salário Mínimo de Referência.

Diário Oficial de 30/12/1987

Decreto 95.579, de 29/12/1987 - Arts.3 2 1 0

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 417, de 08/01/1992). Trabahista. Reajusta o valor do Piso Nacional de Salários.

Diário Oficial de 22/12/1987

Decreto-lei 2.399, de 21/12/1987 - Arts.4 3 2 1 0

EMENTA: (Revogado pela Lei 8.693, de 03/08/93). Administrativo. Dispõe sobre a transferência das ações representativas do capital da Companhia Brasileira de Trens Urbanos - CBTU, de seus bens e dá outras providências.

Diário Oficial de 22/12/1987

Decreto-lei 2.398, de 21/12/1987 - Arts.9 8 7 6-E 6-D 6-C 6-B 6-A 6 5 4 3-A 3 2 1 0

EMENTA: Administrativo. Dispõe sobre foros, laudêmios e taxas de ocupação relativas a imóveis de propriedade da União, e dá outras providências.

Diário Oficial de 22/12/1987

Decreto-lei 2.397, de 21/12/1987 - Arts.25 24 23 22 21 20 19 18 17 16 15 14 13 12 11 10 9 8 7 6 5 4 3 2 1 0

EMENTA: Tributário. Altera a legislação do Imposto de Renda das pessoas jurídicas e dá outras providências.

Diário Oficial de 22/12/1987

Decreto-lei 2.394, de 21/12/1987 - Arts.11 10 9 8 7 6 5 4 3 2 1 0

EMENTA: Altera a legislação do Imposto de Renda incidente sobre rendimentos auferidos em operações financeiras de curto prazo e dá outras providências.

Diário Oficial de 21/12/1987

Lei 7.644, de 18/12/1987 - Arts.22 21 20 19 18 17 16 15 14 13 12 11 10 9 8 7 6 5 4 3 2 1 0

EMENTA: Assistência social. Mãe social. Dispõe sobre a regulamentação da atividade de mãe social, e dá outras providências.

Diário Oficial de 21/12/1987

Lei 7.643, de 18/12/1987 - Arts.5 4 3 2 1 0

EMENTA: Meio ambiente. Fauna. Baleia. Proíbe a pesca de cetáceo nas águas jurisdicionais brasileiras, e dá outras providências.

Diário Oficial de 21/12/1987

Lei 7.642, de 18/12/1987 - Arts.8 7 6 5 4 3 2 1 0

EMENTA: Administrativo. Dispõe sobre a Procuradoria Especial da Marinha - PEM, e dá outras providências. Revoga dispositivos da Lei 2.180, de 05/02/54, que dispõe sobre o Tribunal Marítimo.

Diário Oficial de 21/12/1987

Lei Complementar 57, de 18/12/1987 - Arts.3 2 1 0

EMENTA: Tributário. Microempresa. Isenção. ICM e ISS. Altera dispositivos da Lei Complementar 48, de 10/12/84.

Diário Oficial de 21/12/1987

Decreto-lei 2.391, de 18/12/1987 - Arts.3 2 1 0

EMENTA: Tributário. IOF. Dá nova redação aos incisos II, III e IV do art. 6º da Lei 5.143, de 20/10/66, e dá outras providências.

Diário Oficial de 18/12/1987

Lei 7.638, de 17/12/1987 - Arts.6 5 4 3 2 1 0

EMENTA: Cria cargos na Procuradoria Regional do Trabalho da 15ª Região, em Campinas, São Paulo, e dá outras providências.

Diário Oficial de 16/12/1987

Lei Complementar 56, de 15/12/1987 - Arts.7 6 5 4 3 2 1 0

EMENTA: (Revogada pela Lei Complementar 116, de 31/07/2003). Tributário. Dá nova redação à Lista de Serviços a que se refere o art. 8º do Decreto-lei 406, de 31/12/1968, e dá outras providências. Revogada pela Lei Complementar 116, de 31/7/2003.

Diário Oficial de 14/12/1987

Decreto 95.461, de 12/12/1987 - Arts.3 2 1 0

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 10.088, de 25/10/2019, art. 5º). Convenção internacional. Trabalhista. Revoga o Decreto 68.796, de 23/06/1971, e revigora o Decreto 41.721, de 25/06/1957, concernentes à Convenção 81/OIT, da Organização Internacional do Trabalho - OIT.

Diário Oficial de 08/12/1987

Decreto 95.364, de 04/12/1987 - Arts.3 2 1 0

EMENTA: Administrativo. Dá nova redação ao art. 2º do Decreto 94.444, de 12/06/1987, cria o Comitê de Limites de Crédito, e dá outras providências.

Diário Oficial de 01/12/1987

Decreto 95.308, de 30/11/1987 - Arts.3 2 1 0

EMENTA: (Revogado pelo Decreto s/nº de 13/05/1991). Trabalhista. Reajusta o valor do Salário Mínimo de Referência.

Diário Oficial de 01/12/1987

Decreto 95.307, de 30/11/1987 - Arts.3 2 1 0

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 417, de 08/01/1992). TrabalhistaTrabalhista. Reajusta o valor do Piso Nacional de Salários.

Decreto-lei 2.377, de 30/11/1987 - Arts.5 4 3 2 1 0

EMENTA: Tributário. Cancela os débitos que menciona, e dá outras providências.