Lei 7.596, de 10/04/1987

- Revogam-se os §§ 2º e 3º do art. 4º do Decreto-lei 200, de 25/02/1967, nele incluídos pelo Decreto-Lei 2.299, de 21/11/1986, bem como o art. 2º do Decreto-Lei 900, de 29/09/1969, e demais disposições em contrário.

Brasília, 10/04/1987; 166º da Independência e 99º da República. José Sarney - Jorge Bornhausen - Aluizio Alves