Legislação
Lei 7.596, de 10/04/1987
Art. 10
Art. 10
- Revogam-se os §§ 2º e 3º do art. 4º do Decreto-lei 200, de 25/02/1967, nele incluídos pelo Decreto-Lei 2.299, de 21/11/1986, bem como o art. 2º do Decreto-Lei 900, de 29/09/1969, e demais disposições em contrário.
Brasília, 10/04/1987; 166º da Independência e 99º da República. José Sarney - Jorge Bornhausen - Aluizio Alves
Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
Já sou cadastrado
Sou novo no LEGJUR
Confira as vantagens de ser cliente LEGJUR:
- Modelos de Petição;
- Artigos Jurídicos;
- Loja de Ebooks;
- Salve suas notas em testes da OAB;
- Legislação, Jurisprudência e Súmulas integradas;
- Exclusivo e atualizado regularmente;
- Contém o essencial para qualquer profissional do direito;
- Acesso Total ás íntegras da Jurisprudência;
Ação de Despejo por Falta de Pagamento
Acesse nosso modelo de petição de Ação de Despejo por Falta de Pagamento. Baseado na Lei do Inquilinato, este documento oferece orientações claras e completas para auxiliar na elaboração de sua petição.
Acesse aqui
Modelo de Petição para Ação de Regulamentação de Guarda e Convivência Familiar
Modelo de petição jurídica para ação de regulamentação de guarda e convivência familiar, baseado no Estatuto da Criança e do Adolescente e no Código Civil.
Acesse aqui
