Lei 7.605, de 28/05/1987
Art. 0
Servidor público. Dispõe sobre a transferência e movimentação dos servidores da Administração Federal direta e das autarquias federais.
@NOTAFONTE = Atualizada(o) até:
@NOTAFONTE = Última atualização: Não houve.
@EMESHORT = Servidor público. Transferência e movimentação
O Presidente da República. Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: