Legislação
Lei 7.596, de 10/04/1987
Art. 8º
Art. 8º
- O enquadramento de servidores no Plano Único de Classificação e Retribuição de Cargos e Empregos produzirá efeitos financeiros a partir de 01 de abril do corrente ano.
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Modelo de Petição para Alvará de Pagamento de ITCMD e Afastamento de Meeira em Inventário de Precatório
Este modelo de petição é destinado a requerer um alvará para pagamento do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD) em um inventário de precatório, e solicitar o afastamento da participação da meeira conforme a Súmula 377/STF.
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Modelo de Ação de Aposentadoria para Pescador Profissional
Este modelo de petição é destinado ao ajuizamento de uma ação de aposentadoria para pescador profissional na Justiça Federal, após negativa do INSS. A petição inclui argumentos legais e constitucionais pertinentes à categoria dos pescadores profissionais.
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