Legislação
Decreto-lei 2.321, de 25/02/1987
- A administração especial temporária será executada por um conselho diretor, nomeado pelo Banco Central do Brasil, com plenos poderes de gestão, constituído de tantos membros quantos julgados necessários para a condução dos negócios sociais.
§ 1º - Ao conselho diretor competirá, com exclusividade, a convocação da assembleia geral.
§ 2º - Os membros do conselho diretor poderão ser destituídos a qualquer tempo pelo Banco Central do Brasil.
§ 3º - Dependerão de prévia e expressa autorização do Banco Central do Brasil os atos que, não caracterizados como de gestão ordinária, impliquem disposição ou oneração do patrimônio da sociedade.
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