Legislação
Decreto 93.968, de 23/01/1987
Art. 0º
NORMA REVOGADA.
(Revogado pelo Decreto 99.678, de 25/07/2007, Anexo IV. Relação de decretos revogados). Administrativo. Restabelece o Conselho Nacional de Serviço Social e dá outras providências.
Atualizada(o) até:
Não houve.O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 81, I, III e V da Constituição, DECRETA:
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