Legislação
Decreto-lei 2.320, de 26/01/1987
- As instruções reguladoras dos processos seletivos serão publicadas por meio de Edital, que deverá conter:
a) o número de vagas a serem preenchidas, para a matrícula nos cursos de formação e de treinamento profissional;
b) os limites de idades dos candidatos;
c) as condições de sanidade física e psíquica;
d) as matérias sobre as quais versarão as provas e respectivos programas;
e) o desempenho mínimo exigido para aprovação nas provas, inclusive as de capacidade física;
f) as técnicas psicológicas aplicáveis;
g) os critérios de avaliação dos títulos.
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ste modelo de petição é destinado à interposição de embargos à execução trabalhista, fundamentado no art. 884 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), visando contestar aspectos da execução por meio de argumentação legal, constitucional e jurídica. A documentação inclui conceitos e definições essenciais, além de considerações finais sobre o tema com citações de doutrinas pertinentes.
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