Legislação
Decreto-lei 2.321, de 25/02/1987
Art. 0º
Administrativo. Sistema financeiro nacional. Institui, em defesa das finanças públicas, regime de administração especial temporária, nas instituições financeiras privadas e públicas não federais, e dá outras providências.
Atualizada(o) até:
Decreto-lei 2.327, de 24/04/1987 (arts. 11 e 14O Presidente da República , no uso das atribuições que lhe confere o artigo 55, item II, da Constituição, Decreta:
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Lei 6.024/1974 (Sistema financeiro nacional. Liquidação extrajudicial)
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