Legislação
Decreto 93.968, de 23/01/1987
- º É restabelecido, em sua plenitude, o Conselho Nacional de Serviço Social, instituído pelo Decreto-lei 525, de 01/07/1938, que continuará integrado no Ministério da Educação, como órgão de cooperação, investido da mesma competência que lhe era pertinente anteriormente à vigência do Decreto 93.613, de 21/11/1986.
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Este modelo de petição inicial é destinado para uso acadêmico, visando instruir sobre a elaboração de uma ação de usucapião conforme o caso fictício de João da Cunha, que reivindica a propriedade do Sítio Laranjeiras em Paraíso do Tocantins por meio da usucapião. A petição está estruturada de acordo com os requisitos estipulados pelo Código de Processo Civil (CPC), abordando aspectos como qualificação das partes, disposição em conciliar, causa de pedir, fundamentação jurídica, pedidos e requerimentos.
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