Legislação
Decreto-lei 2.320, de 26/01/1987
Art. 12
Art. 12
- A matrícula em curso de formação ou de treinamento profissional será feita dentro do número de vagas estabelecido e obedecerá a rigorosa ordem de classificação dos candidatos habilitados no concurso em que tiverem concorrido.
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Contestação Trabalhista: Desvio de Função e Ausência de Habilitação Específica - Modelo de Petição
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