Legislação
Decreto-lei 2.320, de 26/01/1987
- A nomeação dos candidatos habilitados no curso de formação profissional obedecerá à ordem de classificação prevista no art. 12.
Artigo com redação dada pela Medida Provisória 2.184-23, de 24/08/2001.
Redação anterior: [Art. 13 - A nomeação e a progressão funcional obedecerão a rigorosa ordem de classificação dos candidatos habilitados, respectivamente, em curso de formação ou de treinamento profissional.]
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