Legislação
Decreto 93.968, de 23/01/1987
- Revogam-se as disposições em contrário, especialmente o inciso I do art. 1º do Decreto 93.613, de 21/11/1986, e os artigos 64 e 65, do Decreto 93.872, de 23/12/1986. [[Decreto 93.613/1986, art. 1º. Decreto 93.872/1986, art. 64. Decreto 93.872/1986, art. 65.]]
Brasília, 23/01/1987; 166º da Independência e 99º da República. José Sarney - Jorge Bornhausen
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Este documento oferece um modelo de memoriais destinados à Comissão de Anistia, após o julgamento que resultou na anulação do direito de anistiado de um cliente com base na Portaria 1104 GM3 da Aeronáutica. A defesa argumenta contra a decisão, enfatizando a violação de direitos humanos fundamentais e a estabilidade jurídica e financeira proporcionada pela anistia concedida há mais de 20 anos. Este modelo aborda os fundamentos legais, constitucionais e internacionais aplicáveis ao caso.
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Modelo de agravo de instrumento visando à reforma de decisão que validou citação por edital sem observância dos requisitos legais, fundamentado na Constituição Federal e no Código de Processo Civil.
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