Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Direito tributário. Contribuições previdenciárias. Folha de salários. Deficiência recursal. Incidência das súmulas 211/STJ, e 282, 283, 284 e 356 do STF. Inexistência de violação do CPC/2015, art. 1.022. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado objetivando a exclusão das verbas indenizatórias a título de quinze primeiros dias de afastamento dos empregados doentes ou acidentados, horas-extras e seu adicional, salário maternidade, férias gozadas, terço constitucional de férias, abono pecuniário de férias, aviso prévio indenizado, auxílio-educação, adicional noturno e auxílio- alimentação, incluídos na base de cálculo das contribuições previdenciárias patronais com a compensação dos valores indevidamente recolhidos nos últimos cinco anos.... (Continua)