Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP INSTITUIÇÃO BANCÁRIA - Relação de consumo - Entendimento consolidado no Supremo Tribunal Federal acerca da aplicação do CDC às entidades financeiras - Natureza da atividade - Responsabilidade objetiva - GOLPE DO MOTOBOY - Fato incontroverso de que a consumidora recorrente foi vítima do denominado golpe do motoboy, entregando seus cartões a terceiros criminosos que, Ementa: INSTITUIÇÃO BANCÁRIA - Relação de consumo - Entendimento consolidado no Supremo Tribunal Federal acerca da aplicação do CDC às entidades financeiras - Natureza da atividade - Responsabilidade objetiva - GOLPE DO MOTOBOY - Fato incontroverso de que a consumidora recorrente foi vítima do denominado golpe do motoboy, entregando seus cartões a terceiros criminosos que, realizaram diversas transações bancárias - Condenação das instituições financeiras à declaração a inexigibilidade dos valores, bem como à restituição dos valores efetivamente pagos pela consumidora - Insurgência recursal apenas no que tange aos danos morais - DANO MORAL - Situação vivenciada pela consumidora recorrente que foi apta a causar-lhe sensação de frustração e impotência - Sistema de segurança falho, por permitir a realização de diversas operações bancárias totalmente destoante de seu perfil financeiro - Situação agravada pelas consequências nocivas decorrentes da negativação indevida - Quantum indenizatório - Atenuação da desonra sofrida pelo lesado e desestímulo à entidade financeira - Notória capacidade econômico-financeira desta - Razoabilidade e proporcionalidade - Indenização fixada em R$5.000,00, suficiente e razoável, segundo os critérios de equidade e justiça estatuídos pela Lei 9.099/95, art. 6º - Sentença reformada em parte - Recurso provido.