Jurisprudência Selecionada
1 - TRT3 Processo judicial eletrônico (pje). Segredo de justiça / sigilo. Processo eletrônico. Defesa. Utilização da ferramenta sigilo. Possibilidade.
«Nos termos do artigo 22, da Resolução 94, do CSJT, a parte tem a faculdade de encaminhar a defesa/contestação com a opção de sigilo. Tal ato, nos termos do CLT, art. 847, deve ser feito até o momento da audiência inaugural. A utilização da ferramenta «sigilo impede que a parte contrária tenha acesso antecipado à defesa. No momento da audiência, diante da impossibilidade de acordo, o Julgador deve desbloquear a petição, tornando-a pública, permitindo ao Autor, assim, a visualização da defesa e dos documentos juntados. A determinação de exclusão da contestação e dos documentos tempestivamente protocolizados fere os princípios da ampla defesa e do contraditório. A garantia do devido processo legal, para que se torne efetiva, deve abranger o sagrado direito de defesa e ainda o direito à produção das provas necessárias para a elucidação da controvérsia, o que há de ser assegurado pelo juízo.... ()
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