Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Revisão de contrato. Indenização por danos morais e materiais. Ausência de omissão, contradição e obscuridade no acórdão recorrido. Alegações relativas à legitimidade passiva do banco, à revelia e à prescrição intercorrente do contrato de mútuo bancário. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.
«1. Acerca das alegações de legitimidade passiva do banco, afastamento da mitigação dos efeitos da revelia e prescrição intercorrente do contrato de mútuo bancário, constata-se que o acolhimento da pretensão recursal demandaria a alteração das premissas fático-probatórias estabelecidas pelo acórdão recorrido, com o revolvimento das provas carreadas aos autos, o que é vedado em sede de recurso especial, nos termos do enunciado da Súmula 7/STJ, impedindo o conhecimento do recurso. ... ()
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