Jurisprudência Selecionada

1 - TRT3 Dispensa por justa causa. Configuração.

«A justa causa é o efeito emanado de ato faltoso praticado pelo empregado que, ao violar alguma obrigação legal ou contratual, explícita ou implícita, permite ao empregador a resolução imediata do contrato de trabalho. A sua caracterização demanda prova robusta e inconteste do fato, que não poderá extravasar os contornos fixados pela capitulação legal do CLT, art. 482, observados ainda os critérios de imediaticidade, gradação e proporcionalidade da pena e, inclusive, gravidade tal que impossibilite a continuidade do vínculo de emprego.... (Continua)