conexao entre acao conhecimento e execucao
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de vícios no acórdão impugnado. Conexão entre ação de conhecimento e ação executiva. Possibilidade. Cláusula de eleição de foro. Prevalência do interesse público. Agravo não provido.

«1. Impende consignar, quanto à admissibilidade do presente recurso especial por violação ao CPC/1973, art. 535, que não houve negativa de prestação jurisdicional, máxime porque a Corte de origem analisou as questões deduzidas pela recorrente. ... (Continua)

2 - TJSP Agravo de instrumento - Execução de título extrajudicial - Pretensão de cumprimento da busca e apreensão outrora determinada e de reforma da decisão que reconheceu a conexão entre a ação revisional e a presente ação - Conhecimento em parte do recurso, sob pena de supressão de instância - Decisão agravada que apenas se pronunciou acerca da conexão das ações - Desacolhimento no mérito - Conexão configurada entre ação revisional e executiva fundadas no mesmo título - Exegese do CPC, art. 55 - Decisão mantida - Recurso improvido, na parte conhecida

3 - STJ Processual civil. Agravo de instrumento. Conexão entre execução e ação anulatória. Agravo parcialmente provido. Conexão reconhecida. Sem sobrestamento do feito executivo. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Incidência da Súmula 83/STJ.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão que, em execução fiscal, declinou da competência por entender pela inexistência de conexão entre a execução e a ação anulatória. No Tribunal a quo, o agravo foi parcialmente provido para reconhecer a conexão entre a ação anulatória e a execução fiscal sem o sobrestamento do feito executivo. ... (Continua)

4 - TJRS AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. RECONHECIMENTO DE FALTA GRAVE. INDEPENDÊNCIA ENTRE AS ESFERAS DE CONHECIMENTO E EXECUÇÃO. REGIME SEMIABERTO. MONITORAMENTO ELETRÔNICO. INVIABILIDADE. RECURSO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME:... (Continua)

5 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPRA E VENDA. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. RECONHECIMENTO DE CONEXÃO ENTRE AS AÇÕES DE EXECUÇÃO E DECLARATÓRIA, AMBAS AJUIZADAS PELA AGRAVANTE, COM ORDEM DE REMESSA PARA O R. JUÍZO DA AÇÃO DE CONHECIMENTO. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DO RECONHECIMENTO DA CONEXÃO, NOS TERMOS DO ART. 55, §2º DO CPC. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO EM RAZÃO DA PROXIMIDADE DAS DATAS DE DISTRIBUIÇÃO DAS AÇÕES. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA.

Agravo de instrumento improvido... (Continua)

6 - TJRJ DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL E AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. TRAMITAÇÃO PERANTE O MESMO JUÍZO. AUSÊNCIA DE CONTROVÉRSIA ENTRE ÓRGÃOS JURISDICIONAIS. INEXISTÊNCIA DE CONFLITO NOS TERMOS DOS ARTS. 951 E SEGUINTES DO CPC. INADMISSIBILIDADE DO INCIDENTE. NÃO CONHECIMENTO.

Conflito negativo de competência suscitado por X-Stylus Centro de Beleza Ltda. que sustenta a existência de litispendência entre ação de execução de título extrajudicial e ação de prestação de contas, ambas em trâmite perante a 6ª Vara Cível Regional da Barra da Tijuca. Alegação de que o juízo teria deixado de reconhecer a litispendência, suscitando, com isso, conflito negativo de competência. ... (Continua)

7 - STJ Processual civil. Agravo de instrumento. Rejeição à exceção de pré-executividade. Inexistência de conexão entre execução fiscal e ação anulatória de débito fiscal. Agravo de instrumento improvido. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento em que Totum Construções Ltda. questiona decisão interlocutória, proferida no bojo da execução fiscal, que rejeitou a exceção de pré-executividade por não reconhecer a existência de conexão entre execução fiscal e ação anulatória de débito fiscal, bem como deixou de suspender o curso do processo executivo por não ter demonstrado nenhuma das hipóteses do CTN, art. 151. No Tribunal a quo, o agravo de instrumento foi improvido. ... (Continua)

8 - TJSP Agravo de Instrumento. Embargos à execução. Prejudicialidade entre embargos e ação de conhecimento. e redistribuição. Inconformismo da credora. Conexão configurada. Contrato de Posto Revendedor e Confissão assinados na mesma oportunidade. Valores confessados que resultariam de descumprimento de obrigações do contrato de posto. Inteligência do CPC, art. 55. Contratos coligados. Reunião bem determinada. Decisão mantida. Recurso não provido, nos termos da fundamentação.

9 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. DECISÃO QUE DEFERE A PRODUÇÃO DE PROVAS E AFASTA A CONEXÃO ENTRE A PRESENTE A AÇÃO E EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. NÃO CONHECIMENTO DA QUESTÃO PROBATÓRIA. AUSÊNCIA DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. INEXISTÊNCIA DE CONEXÃO. CAUSA DE PEDIR, PEDIDO E RITOS DISTINTOS. AÇÃO PRINCIPAL QUE OBJETIVA A REDUÇÃO DA PENSÃO ALIMETÍCIA ANTERIORMENTE FIXADA, ENQUANTO QUE A EXECUÇÃO BUSCA O RECEBIMENTO DE ALIMENTOS PRETÉRITOS. APLICAÇÃO DA SU´MULA 621, DO STJ: «OS EFEITOS DA SENTENC¸A QUE REDUZ, MAJORA OU EXONERA O ALIMENTANTE DO PAGAMENTO RETROAGEM A` DATA DA CITAC¸A~O, VEDADAS A COMPENSAC¸A~O E A REPETIBILIDADE". INCIDÊNCIA DA SÚMULA 235 DO E. STJ, «A CONEXÃO NÃO DETERMINA A REUNIÃO DOS PROCESSOS, SE UM DELES JÁ FOI JULGADO". MANUTENÇÃO DA DECISÃO. CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO E, NOS LIMITES ADMITIDOS, NEGAR-LHE PROVIMENTO.

10 - TST AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. APELO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PROCESSO EM FASE DE CONHECIMENTO. PRELIMINAR DE COISA JULGADA ENTRE AÇÃO INDIVIDUAL E AÇÃO COLETIVA. PROMOÇÕES POR ANTIGUIDADE E POR MERECIMENTO . HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS . QUESTIONAMENTO ACERCA DO CABIMENTO DE EXECUÇÃO INDIVIDUAL PARA EXECUTAR TÍTULO FORMADO EM AÇÃO COLETIVA E PENDENTE DE LIQUIDAÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. MATÉRIA VEICULADA NO AGRAVO INTERNO DISTINTA DA DEBATIDA NOS AUTOS.

No caso, o processo se encontra em fase de conhecimento, tendo o Banco reclamado, em seu Recurso de Revista, arguido a preliminar de coisa julgada e questionado o deferimento das promoções por antiguidade e por merecimento e a condenação em honorários sucumbenciais. Todavia, nas razões do Agravo Interno, o reclamado questiona o cabimento de execução individual para promover a execução de título executivo formado em Ação Civil Pública. Nesse contexto, conclui-se que a agravante apresenta argumentação recursal totalmente dissociada da efetiva matéria debatida nos autos, o que inviabiliza a sua apreciação e demonstra o seu nítido intento procrastinatório. Assim, em razão da manifesta inadmissibilidade do Agravo, impõe-se a aplicação da multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Agravo não conhecido, com aplicação de multa.... (Continua)

11 - STJ Processual civil. Execução fiscal e ação declaratória. Conexão. Ação de conhecimento transitada em julgado. Perda superveniente do interesse recursal.

«1. A controvérsia tem por objeto decisão que rejeitou Exceção de Pré-Executividade que pretendia: a) o deslocamento da competência para processar e julgar Execução Fiscal em favor da 30ª Vara Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, por conexão com antecedente Ação Declaratória de nulidade da CDA discutida na demanda executiva; b) a suspensão da Execução Fiscal até o julgamento final da Ação Declaratória. ... (Continua)

12 - TJSP Embargos à execução de título extrajudicial. Decisão agravada que reconheceu a conexão entre os presentes embargos e outras ações em que litigam as mesmas partes. Ausência de subsunção ao rol do CPC, art. 1015. Ausência de urgência ou risco ao resultado útil do processo. Precedentes. Recurso que, mesmo se pudesse ser conhecido (e não pode), não comportaria provimento.

13 - STJ Processual civil e tributário. Recurso especial. Conexão entre ação anulatória e execução fiscal. Prevenção. Reunião dos processos. Fundamento do acórdão recorrido inatacado. Súmula 283/STF.

«1. A falta de impugnação específica contra fundamento autônomo e suficiente para a manutenção do acórdão recorrido impede o conhecimento do recurso especial, nos termos da Súmula 283/STF. ... (Continua)

14 - STJ Processual civil. Execução fiscal e ação declaratória. Conexão. Vara especializada. Competência absoluta. Impossibilidade de reunião. Ação de conhecimento já julgada. Súmula 235/STJ.

«1 - A controvérsia tem por objeto decisão que rejeitou Exceção de Pré-Executividade que pretendia: a) o deslocamento da competência para processar e julgar Execução Fiscal em favor da 30ª Vara Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, por conexão com antecedente Ação Declaratória de nulidade da CDA discutida na demanda executiva; b) a suspensão da Execução Fiscal até o julgamento final da Ação Declaratória. ... (Continua)

15 - STJ civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução de título extrajudicial e ação de conhecimento. Conexão. Prejudicialidade. Inexistência. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial não comprovada. Decisão mantida.

1 - Inexiste afronta aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022 quando o acórdão recorrido pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. ... (Continua)

16 - STJ Processual civil. Na origem. Agravo de instrumento. Pretensão ao sobrestamento da execução fiscal até o trânsito em julgado da ação anulatória em razão da conexão entre as ações, bem como pelo fato do débito encontra-se garantido na ação anulatória. Aresto prolatado por esta e. Câmara que determinou apenas a suspensão do protesto e inscrição no cadin. Mas em momento algum obstou o prosseguimento da execução fiscal, constando, inclusive, que a garantia apresentada não poderia obstar a persecução do crédito tributário. A existência de ação conexa, no caso, ação anulatória, por si só, relativa ao crédito exequendo, não suspende a execução fiscal. Incidência da Lei 6.830/80, art. 38.. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

I - Na origem trata-se de agravo de instrumento contra decisão que rejeitou o pedido de sobrestamento do executivo fiscal em que pretendia o sobrestamento do julgamento até o trânsito em julgado da ação anulatória sob a alegação de conexão entre as ações. No Tribunal a quo a decisão foi mantida. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial, considerando: ausência de afronta a dispositivo legal e divergência não comprovada..São insuficientes para considerar como impugnação aos fundamentos da decisão que inadmite o recurso especial na origem: meras alegações genéricas sobre as razões que levaram à negativa de seguimento, o combate genérico e não específico e a simples menção a normas infraconstitucionais, feita de maneira esparsa e assistemática no corpo das razões do agravo em recurso especial. ... (Continua)

17 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO AGRAVADA QUE RECONHECEU A COMPETÊNCIA POR PREVENÇÃO DO JUÍZO PELO QUAL TEM TRÂMITE A AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS QUE ENVOLVEM AS CÉDULAS DE CRÉDITO BANCÁRIO, RECONHECENDO NESSE CONTEXTO A CONEXÃO ENTRE AS AÇÕES.

18 - STJ Conflito de competência. Determinação de sequestro e indisponibilidade dos bens pelo juízo criminal. Penhora sobre tais bens no bojo de execução trabalhista, no rosto dos autos da ação penal. Atuação dos juízos nas respectivas esferas de jurisdição. Decisões que não são excludentes entre si. Embora válida, a penhora não produz efeitos, enquanto remanescer o estado de indisponibilidade determinado pelo juízo criminal. Conflito de competência. Inexistência. Não conhecimento.

«I - O Juízo Trabalhista, de acordo com as informações devidamente prestadas, tendo ciência dos gravames impostos pelo Juízo criminal sobre os bens sub judice (indisponibilidade e infungibilidade), determinou a penhora sobre referidos bens, no bojo de execução trabalhista, a ser efetuada, como seria de rigor, no rosto dos autos dos processos que tramitam perante o Juízo Criminal, cuja investigação versa sobre existência de crime de «lavagem de dinheiro; ... (Continua)

19 - STJ Processual civil. Execução. Prescrição. Termo inicial. Trânsito em julgado da decisão proferida no processo de conhecimento. Súmula 150/STF.

«1. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que o prazo prescricional da ação de execução é o mesmo da ação de conhecimento, a teor da Súmula 150/STF, bem como que o prazo em que o exequente alega estar diligenciando administrativamente para obter as fichas financeiras aptas a instruir a execução não têm o condão de suspender o prazo prescricional. ... (Continua)

20 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO DA FUNDAÇÃO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL - PETROS. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. LITISPENDÊNCIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 126/TST. PREJUDICADO O EXAME DOS CRITÉRIOS DE TRANSCENDÊNCIA. No que se refere à litispendência, verifica-se que é inviável a admissibilidade do agravo de instrumento, haja vista que o TRT, ao examinar a matéria, informa que « o comando sentencial nada dispôs acerca da litispendência, tendo inclusive rejeitado explicitamente em razão da constatação de diferenças nas causa de pedir entre os processos (. .. ) e até mesmo pois aquela ação foi proposta após a presente .. Diante da premissa fática assentada, para se acolher as alegações da parte no sentido da existência de outra ação em que são pleiteados os mesmos pedidos, necessário seria o reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta instância extraordinária, a teor da Súmula 126/TST. Consequentemente, resta prejudicado o exame dos critérios de transcendência. Agravo de instrumento mento conhecido e não provido. CONTRIBUIÇÃO PARA PETROS. EQUILÍBRIO ATUARIAL. PRECLUSÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 297/TST. PREJUDICADO O EXAME DOS CRITÉRIOS DE TRANSCENDÊNCIA. Os argumentos relativos à incorreção dos cálculos de liquidação não devem ser acolhidos, seja porque o TRT registra que a parte não delimitou os valores incontroversos, seja porque a Corte regional consigna que a executada permaneceu inerte após apresentação dos cálculos pelo perito, razão pela qual, os referidos cálculos foram homologados. Nesse contexto, os argumentos apontados pelo recorrente carecem de prequestionamento, a teor da Súmula 297/TST. Consequentemente, resta prejudicado o exame dos critérios de transcendência. Agravo de instrumento conhecido e não provido. BASE DE CÁLCULO DOS JUROS DE MORA. SÚMULA 200/TST. DEBATE DE MATÉRIA INFRACONSTTUCIONAL. PREJUDICADO O EXAME DOS CRITÉRIOS DE TRANSCENDÊNCIA. Considerando tratar-se de processo em fase de execução o conhecimento do recurso de revista está limitado à violação direta e literal a dispositivos, da CF/88. Nesse particular, contudo, o recurso de revista não logra condições de processamento, como bem apontado na decisão agravada, pois não identificada afronta de caráter direto e literal dos arts. 5º, II, LIV, LV, 202, caput, e 195, §5º, da CF/88. Com efeito, a questão em exame tem regulação em dispositivos de índole infraconstitucional, cuja eventual afronta não promove o processamento de recurso de revista em processo de execução, consoante disciplinam o CLT, art. 896, § 2º, e a Súmula 266/TST. Agravo de instrumento conhecido e não provido.

21 - STJ Processual civil. Inexistência de conexão entre ação anulatória e ação de execução fiscal. Ausência. Omissão, CPC, art. 535, IIde 1973. Falta parcial de prequestionamento. Súmula 211/STJ.

«1 - Não se configura a ofensa ao CPC, art. 535 - Código de Processo Civil, uma vez que o Tribunal a quo julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, tal como lhe foi apresentada. ... (Continua)

22 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE REJEITADA. CONEXÃO ENTRE AÇÕES. RECURSO PROVIDO EM PARTE.

I. CASO EM EXAME: Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou exceção de pré-executividade apresentada em ação de execução de título extrajudicial fundada em Cédula de Crédito Bancário no valor de R$ 434.328,51. O agravante sustentou ausência de título executivo, alegando tratar-se de crédito rural passível de prorrogação, nos termos da Lei 4.829/1965. Requereu, ainda, a suspensão da execução e a reunião desta com a ação mandamental de prorrogação de dívida, ajuizada anteriormente. ... (Continua)

23 - STJ Agravo regimental. Embargos de divergência em agravos regimentais em recurso especial. Agravo conhecido e provido recurso especial. Não cabimento dos embargos de divergência. Ausência de similitude fática entre arestos.

«1. Como se pode observar, a decisão monocrática e os acórdãos que a confirmaram entenderam, na esteira do posicionamento da Segunda Seção desta Corte Superior, em julgamento de Recurso Especial repetitivo, que o prazo prescricional para o ajuizamento de execução individual em pedido de cumprimento de sentença proferida em Ação Civil Pública é de 5 (cinco) anos, aplicado tanto à ação civil pública de conhecimento quanto às execuções individuais respectivas, nos termos da Súmula 150/STF. ... (Continua)

24 - TJSP "CONTRAMINUTA - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO - CONEXÃO - AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO ROL DO CPC/2015, art. 1015 -

Inobstante a parte da decisão agravada, que determina a reunião dos feitos, em razão da conexão, não esteja prevista no rol taxativo do CPC/2015, art. 1.015, é cabível seu enfrentamento no caso em epígrafe - Hipótese que se enquadra no disposto no Tema Repetitivo 988 do C.STJ - Preliminar de não conhecimento parcial, arguida em contraminuta, afastada - Agravo conhecido, neste aspecto". ... (Continua)

25 - TJSP Agravo de instrumento - Ação de execução de título extrajudicial - Insurgência em face de decisão que deferiu a suspensão da presente execução, nos termos do CPC, art. 313, V, a, por conta de sentença proferida em ação de conhecimento na qual foi reconhecida a nulidade do instrumento de acordo que dá arrimo a esta execução - Improcedência do inconformismo - Prejudicialidade externa configurada - Conveniência de suspensão do feito executivo até o trânsito em julgado da demanda declaratória embora, em princípio, o ajuizamento de ação cognitiva relativa ao débito não tenha o condão de suspender a execução (art. 784, § 1º do CPC), excepcionalmente, no caso em tela, era mesmo recomendável a suspensão do feito executivo - Evidente conexão entre as ações - Feitos que deveriam ter sido juntados oportunamente CPC, art. 55 e Súmula 72/TJSP - Notória necessidade de se evitar decisões conflitantes - Prejudicialidade externa representada pela demanda declaratória, já sentenciada em favor da parte agravada aplicação, por analogia, do art. 313, V, a do CPC - Suspensão que, ante as peculiaridades do caso concreto, deve mesmo perdurar até o trânsito em julgado da sentença proferida naquela ação declaratória - Hipótese de manutenção da decisão hostilizada - Recurso desprovido

26 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Não conhecimento do recurso especial. Premissa equivocada. Omissão reconhecida. Anulação do julgamento anterior.

«1. Trata-se de Embargos de Declaração opostos contra acórdão que não conheceu do apelo nobre. ... (Continua)

27 - STJ Agravo interno no recurso especial. Análise pormenorizada de todos os argumentos lançados no apelo nobre. Ação revisional e embargos à execução. Conexão reconhecida. Prolação de uma única sentença. Interposição de duas apelações idênticas. Não conhecimento de um recurso. Admissibilidade. Princípio da unirrecorribilidade. Ausência de impugnação do fundamento do acórdão apto, por si só, a manter a decisão. Incidência da Súmula 283/STF. Nulidade processual. Ausência de prejuízo. Princípio da instrumentalidade das formas. Agravo interno não provido.

1 - Tanto os embargos à execução como a ação revisional foram resolvidos por uma única sentença, com a interposição de duas apelações idênticas, sendo cabível, portanto, apenas um recurso, o que não foi impugnado pelos recorrentes. Incidência da Súmula 283/STF. ... (Continua)

28 - STJ Processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Embargos à execução fiscal e ação anulatória. Litispendência configurada. Extinção da ação posteriormente proposta. Existência de tríplice identidade entre as ações. Impossibilidade de reexame das conclusões do acórdão. Súmula 7/STJ. Provimento negado.

1 - Inexiste a alegada violação do CPC/2015, art. 1.022, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, consoante se depreende da análise do acórdão recorrido. O Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o julgado de erro, omissão, contradição ou obscuridade. Ressalta-se que julgamento diverso do pretendido, como neste caso, não implica ofensa ao dispositivo de lei invocado. ... (Continua)

29 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Procedência parcial. Honorários advocatícios. Não vinculação aos limites percentuais previstos no § 3º do CPC, art. 20, 1973. Independência e autonomia entre os valores arbitrados na execução e nos embargos à execução. Valor irrisório. Não ocorrência. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

«1 - A verba honorária fixada por equidade, com supedâneo no § 4º do CPC, art. 20, 1973, não está adstrita aos limites percentuais do § 3º do mesmo diploma. ... (Continua)

30 - STJ Processual civil. Execução. Prescrição. Termo inicial. Trânsito em julgado da decisão proferida no processo de conhecimento. Súmula 150/STF. Fichas financeiras. Demora na obtenção. Inexistência de interrupção do prazo prescricional. Relação de trato sucessivo. Súmula 85/STJ. Inaplicabilidade.

1 - O Tribunal de origem, ao examinar a questão, concluiu pela prescrição da pretensão executiva, pela constatação de que transcorreram mais de 13 (treze) anos entre o trânsito em julgado da ação de conhecimento e a propositura da respectiva execução, ressaltando que as alegadas diligências no sentido de obter as fichas financeiras não têm o condão de suspender ou interromper a fluência do prazo prescricional. ... (Continua)

31 - STJ Processual civil. Embargos declaratórios. Princípio da fungibilidade. Agravo regimental. Conflito de competência. Exceção de incompetência. Oposição mútua. CPC/1973, art. 117. Não aplicação. Conhecimento do conflito. Ação revisional de contrato bancário. Ação de execução de título extrajudicial. Conexão. Cláusula de eleição de foro. Ausência de relação de consumo. Validade.

«1. Admitem-se como agravo regimental embargos de declaração opostos a decisão monocrática. Princípios da economia processual e da fungibilidade. ... (Continua)

32 - STJ Processual civil. Execução. Prescrição. Termo inicial. Trânsito em julgado da decisão proferida no processo de conhecimento. Súmula 150/STF. Fichas financeiras. Demora na obtenção. Inexistência de interrupção do prazo prescricional. Relação de trato sucessivo. Súmula 85/STJ. Inaplicabilidade.

«1. O Tribunal de origem, ao examinar a questão, concluiu pela prescrição da pretensão executiva, pela constatação de que transcorreram mais de 13 (treze) anos entre o trânsito em julgado da ação de conhecimento e a propositura da respectiva execução. ... (Continua)

33 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Ausência de similitude fática entre os acórdãos comparados. Inviabilidade do recurso.

1 - O recurso deve indicar, com clareza e precisão, as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, nos termos do CPC/2015, art. 1.043, § 4º. ... (Continua)

34 - TJRJ DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO QUE INDEFERIU PLEITO DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELO INDULTO NATALINO. Decreto9.246/2017. RECURSO DEFENSIVO. NÃO CONHECIMENTO.

Recurso de agravo em execução penal interposto contra Decisão que indeferiu o pedido de indulto, tendo em vista não terem sido alcançados todos os seus requisitos. ... (Continua)

35 - STJ Agravo interno nos embargos de divergência no recurso especial. Ausência de similitude fático jurídica entre os acórdãos confrontados.

1 - Na hipótese, o acórdão embargado aplicou o entendimento no sentido de que «os sindicatos e associações, na qualidade de substitutos processuais, detêm legitimidade para atuar judicialmente na defesa dos interesses coletivos de toda a categoria que representam, e nesse contexto, a coisa julgada advinda da ação coletiva deverá alcançar todos os servidores da categoria, legitimando-os para a propositura individual da execução de sentença, ainda que não comprovada sua filiação à época do ajuizamento do processo de conhecimento» (fl. 400). ... (Continua)

36 - TJRJ Agravo de Instrumento. Ação de Execução de Título Extrajudicial. Processual Civil. Decisão que indeferiu os requerimentos do devedor voltados à suspensão do feito ou de reunião com a demanda revisional por ele ajuizada. Irresignação do Executado. Apreciação da matéria, em sede de Agravo de Instrumento, por força da tese fixada pela Insigne Corte Cidadã nos autos do REsp. Acórdão/STJ, sob a sistemática dos Recursos Repetitivos, segundo a qual «[o] rol do CPC, art. 1.015 é de taxatividade mitigada, por isso admite a interposição de agravo de instrumento quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação". Descabimento do sobrestamento do feito executivo. Caso que não se amolda a qualquer das hipóteses previstas no CPC, art. 313. Ajuizamento de Ação Revisional que não tem o condão de ilidir a mora, tampouco a liquidez e validade do título. Possibilidade, todavia, de reunião dos processos ainda que não se admita a existência de conexão entre as ações executiva e revisional, com base no art. 55, §3º, do CPC. Conveniência da medida, sob o prisma da eficiência processual e da segurança jurídica, caracterizada in casu. Processos que já tramitam perante o mesmo Juízo. Eventual procedência da Ação Revisional que influi na apuração do montante total devido pelo Executado. Precedentes do Insigne STJ e deste Nobre Sodalício em casos análogos. Reforma do decisum que se impõe para acolher o pedido de julgamento simultâneo das demandas executiva e revisional. Conhecimento e provimento do recurso.

37 - STJ Processual civil. Conexão entre execução fiscal e ação declaratória posteriormente ajuizada. Reunião de feitos. Possibilidade. Agravo em recurso especial conhecido. Óbices à admissibilidade do recurso especial. Pretensão de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7 da súmula do STJ. Ausência de prequestionamento. Recurso especial não conhecido.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, em sede de ação de rito ordinário, reconheceu a incompetência do juízo da 17ª Vara Cível Federal em São Paulo e determinou a remessa do feito à 1ª Vara Federal em Jaú ante o reconhecimento de conexão com a Execução Fiscal 0000310- 75.2014.4.03.6117, em trâmite perante aquele órgão. No Tribunal a quo, o recurso foi improvido.... (Continua)

38 - TST EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA OPOSTOS PELO RECLAMANTE. CONHECIMENTO E PROVIMENTO.

I. Demonstrada omissão no julgado no que diz respeito à modulação dos efeitos do julgamento do Tema 1092 da Tabela de Repercussão Geral do Supremo Tribunal Federal. II. Embargos de declaração de que se conhece e a que se dá provimento, para analisar o agravo em recurso de revista interposto pelo Reclamante . B) AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA INSTITUIDA POR LEI E CUJO PAGAMENTO RECAI SOBRE O EMPREGADOR ENTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. TEMA 1092 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. I. Os fundamentos da decisão agravada merecem ser desconstituídos pelas razões do agravo interno interposto pelo Reclamante e em decorrência da modulação dos efeitos do julgamento do Tema 1092 da Tabela de Repercussão Geral do Supremo Tribunal Federal. II. Agravo de que se conhece e a que se dá provimento para, anulando a decisão agravada proferida no documento sequencial 06, reanalisar o agravo de instrumento interposto pela Reclamada CIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO PAULO SABESP. C) AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA RECLAMADA CIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO PAULO SABESP. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. 1. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA INSTITUIDA POR LEI E CUJO PAGAMENTO RECAI SOBRE O EMPREGADOR ENTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. TEMA 1092 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Ao julgar o Recurso Extraordinário 126.554-9/SP, com repercussão geral reconhecida, o Supremo Tribunal Federal reafirmou a sua jurisprudência no sentido de que é da Justiça Comum a competência para apreciar e julgar causas em que se discute complementação de aposentadoria instituída por lei, cuja responsabilidade pelo pagamento recaia de forma originária ou derivada sobre a Administração Pública direta ou indireta. II. Ocorre que, por ocasião do julgamento dos embargos de declaração opostos, o Supremo Tribunal Federal modulou os efeitos da sua decisão nos seguintes termos: « O Tribunal, por unanimidade, acolheu os embargos de declaração para modular os efeitos do acórdão embargado de modo que os processos que tiveram sentença de mérito proferida até a data da publicação do acórdão do julgamento do recurso no Plenário do Supremo Tribunal Federal, 19 de junho de 2020, prossigam na Justiça do Trabalho até o trânsito em julgado e final execução, nos termos do voto do Relator, Ministro Dias Toffoli (Presidente). Não participou deste julgamento, por motivo de licença médica, o Ministro Celso de Mello. Plenário, Sessão Virtual de 4.9.2020 a 14.9.2020 (Sessão iniciada na Presidência do Ministro Dias Toffoli e finalizada na Presidência do Ministro Luiz Fux) ATA 26, de 16/09/2020. DJE 238, divulgado em 28/09/2020. III. Assim, ficou reconhecida a competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar, até o trânsito em julgado e correspondente execução, todas as causa da espécie que hajam sido sentenciadas até a data de 19 de junho de 2020 . IV. Considerando que no presente processo foi proferida sentença de mérito em data anterior a 19/06/2020, há que se manter a decisão regional em que se entendeu pela competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar a presente ação. V. Logo, estando a decisão regional de acordo com o entendimento firmado por Supremo Tribunal Federal, na modulação dos efeitos do julgamento do Tema 1092 da Tabela de Repercussão Geral daquela Corte, o recurso de revista não merece conhecimento no tópico . VI. Agravo de instrumento da Reclamada de que se conhece e a que se nega provimento. 2. PRESCRIÇÃO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA E PENSÃO. DIFERENÇAS. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Extrai-se da decisão regional que a discussão mantida entre as partes não se refere ao direito à complementação de aposentadoria e pensão jamais concedidas, mas à existência de diferenças de complementação de aposentadoria e pensão que já vem sendo paga aos Reclamantes. II. Nesse contexto, a rejeição da prescrição total não contraria o entendimento contido na atual redação da Súmula 326/TST (inaplicável ao caso em tela), mas está de acordo com a primeira parte da Súmula 327/TST. III. Logo, estando a decisão regional de acordo com jurisprudência desta Corte Superior, o recurso de revista não merece conhecimento no tópico. IV. Agravo de instrumento da Reclamada de que se conhece e a que se nega provimento. 3. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. ENQUADRAMENTO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS NO NOVO PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS DA SABESP. EMPREGADO ADMITIDO ANTES DA LEI ESTADUAL 200/1974. PREENCHIMENTO DO REQUISITO DOS 30 (TRINTA) ANOS DE SERVIÇO EFETIVO. PARIDADE COM OS EMPREGADOS DA ATIVA. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL TRANSITÓRIA 76 DA SBDI-1 DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. O Tribunal Regional negou provimento ao recurso ordinário da Reclamada para manter o pagamento integral da complementação da aposentadoria, de forma a receber a diferença entre o valor pago pelo INSS e o que receberia como se na ativa estivesse, consignando o entendimento de que é assegurado aos empregados que foram admitidos antes de 18.12.74 o direito de receber complementação de aposentadoria em valor equivalente ao salário percebido pelos empregados da ativa. Asseverou que o parágrafo único da Lei 200/1974, art. 1º, além de resguardar o direito daqueles que já eram beneficiários da complementação de aposentadoria, contemplou uma nova hipótese para os empregados auferirem o benefício, qual seja, a admissão até a data da sua publicação. Assim, aqueles empregados contratados antes de 18.12.74, hipótese em que se enquadra o Autor, tiveram resguardados seu direito ao benefício, na forma da Lei 1.386/51. Concluiu, assim, que não podia a empresa suprimir o pagamento do benefício, tampouco adotar critérios diferenciados, nos termos das Súmula 51/TST e Súmula 288/TST, sobretudo porque já ultrapassados 30 anos de serviço efetivo. II. Verifica-se que a decisão regional encontra-se em consonância com o entendimento exposto na Orientação Jurisprudencial Transitória 76, da SDI-1, do TST e na jurisprudência desta Corte, no sentido de que o requisito para que o ex-empregado do Estado de São Paulo, admitido anteriormente à Lei Estadual 200/74, tenha direito à percepção de complementação de aposentadoria integral é implementação dos trinta anos de serviço efetivo. Julgados. Não se vislumbra, portanto, violação aos arts. 5º, I e II da CF/88, e 444 da CLT, contrariedade à Súmula 288/TST, e divergência jurisprudencial, por conta da incidência dos óbices do art. 896, §7º, da CLT e da Súmula 333/TST. III. De toda sorte, ão viabiliza o conhecimento do recurso de revista a indicação de violação do CLT, art. 444, pois o referido dispositivo legal não trata especificamente da matéria em debate. Ademais, consta expressamente do acórdão recorrido que foram aplicados ao Reclamante as leis e regulamentos que previam a complementação de aposentadoria em debate. IV. Tampouco viabiliza o conhecimento do recurso de revista a indicação de divergência jurisprudencial, pois o aresto colacionado é inespecífico para demonstrar conflito de teses. O referido modelo não trata da mesma situação fática da apresentada nos presentes autos, pois discute aplicação de regulamentos de empresas distintas (incidência da Súmula 296/STJ) . V. Agravo de instrumento da Reclamada de que se conhece e a que se nega provimento.... (Continua)

39 - TJSP Apelação. Embargos à execução. Honorários contratuais. Sentença que julgou parcialmente procedente o feito. Pleito recursal que não merece prosperar. Embargado-Apelado (advogado) que ajuizou ação de cobrança de aluguéis em favor da embargante-Apelante, que foi julgada procedente, com posterior requerimento de cumprimento de sentença. Após a destituição do embargado-Apelado pela embargante-Apelante, a recorrente celebrou acordo para satisfação do débito da execução movida pelo embargado-Apelado, cujo valor líquido foi pactuado na quantia de R$ 47.067,96. Proveito econômico quantificado. Ademais, infundada a alegação de «conexão entre a presente demanda e os processos 1000332-57.2023.8.26.0126 (embargos à execução) e 1000849-62.2023.8.26.0126 (embargos à execução), porquanto tais processos envolvem parte estranha à lide (Aroldo Luiz Scorzafava Filho). Não bastasse, a causa de pedir do processo 1000332-57.2023.8.26.0126 é diversa, visto que, segundo os termos da sentença acostada, «o Embargado não atuou naquele processo do início ao fim, diferentemente do ocorrido na presente demanda, em que o embargado-Apelado representou a recorrente até o final do processo de conhecimento e requereu o cumprimento de sentença, fato absolutamente distinto daquele narrado no processo 1000332-57.2023.8.26.0126. Já quanto ao processo 1000849-62.2023.8.26.0126 (embargos à execução), a embargante-Apelante acostou aos autos apenas a movimentação do processo no portal e-SAJ, sendo ônus da parte recorrente instruir o feito com os documentos necessários e pertinentes à demonstração de seu interesse. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO

40 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Processo penal. Roubo circunstanciado. Tribunal a quo reconheceu apenas a mera reiteração criminosa entre o delito ora em questão e os roubos anteriores apurados em ação penal diversa. Continuidade delitiva. Inocorrência. Requisitos não preenchidos. Revisão. Reexame do contexto fático probatório, inviável no rito do habeas corpus. Agravo regimental desprovido.

1 - O Tribunal de origem concluiu pela existência de mera reiteração criminosa entre os delitos de roubos circunstanciados objeto de ação penal diversa e o roubo majorado relativo aos presentes autos, consignando estarem ausentes os requisitos objetivos e subjetivos necessários à continuidade delitiva. ... (Continua)

41 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONEXÃO. ANULAÇÃO DE SENTENÇA.

Caso em Exame: Embargos à Execução. Duplicatas inadimplidas. Alegação de conexão com ação de conhecimento que discute vícios do produto. Sentença extinguiu o feito sem julgamento do mérito por continência. ... (Continua)

42 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de embargos à execução. Violação de dispositivo constitucional, de Súmula ou de ato normativo diverso de Lei. Descabimento. Deficiência de fundamentação. Alegação genérica de ofensa à lei. Súmula 284/STF. Violação do CPC/2015, art. 489. Inocorrência. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Ausência de assinatura de testemunhas. Validade do título executivo extrajudicial. Harmonia entre o acórdão recorrido e a jurisprudência do STJ.

1 - Ação de embargos à execução. ... (Continua)

43 - TJRJ APELAÇÃO. art. 155, § 4º, S I E IV, DO CÓDIGO PENAL. RECURSO DEFENSIVO POR MEIO DO QUAL SE POSTULA: 1) O RECONHECIMENTO DO DELITO NA MODALIDADE TENTADA; 2) A REDUÇÃO DAS PENAS BASILARES FIXADAS; E 3) A COMPENSAÇÃO ENTRE A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA E A ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA, EM RELAÇÃO AO RÉU RICARDO. POR FIM, PREQUESTIONA-SE A MATÉRIA RECURSAL.

Recurso de Apelação, interposto pelos réus, Henrico Rocha de Oliveira e Ricardo Alves dos Santos, representados por órgão da Defensoria Pública, contra a sentença prolatada pelo Juiz de Direito da 32ª Vara Criminal da Comarca da Capital (fls. 493/499), na qual julgou procedente a pretensão punitiva estatal para condenar os réus recorrentes, ante a prática delitiva prevista no art. 155, § 4º, I e IV, do CP, aplicando-lhes as penas de 03 (três) anos e 20 (vinte) dias de reclusão, em regime prisional aberto, além do pagamento de 15 (quinze) dias-multa, no valor unitário mínimo (réu Henrico) e de 03 (três) anos, 10 (dez) meses e 20 (vinte) dias de reclusão, em regime prisional inicial semiaberto, além do pagamento de 18 (dezoito) dias-multa, no valor unitário mínimo (réu Ricardo), condenando-os, ainda, ao pagamento das custas forenses, negado o direito de recorrer em liberdade ao réu Ricardo. ... (Continua)

44 - STJ Processual civil. Agravo interno em recurso especial. Ação de reintegração de posse. Decisão transitada em julgado. Alegação de afronta ao CPC/2015, art. 3º, § 2º, e CPC/2015, art. 5º. Súmula 7/STJ e Súmula 211/STJ. Não conhecimento do recurso especial.

1 - Na origem, trata-se de cumprimento de decisão já transitada em julgado, proferida em Ação de Reintegração de Posse ajuizada pela Federação das Associações do Perímetro Irrigado do Jaguaribe Apodi (FAJIPA) em desfavor do Movimento dos Sem Terra — MST. Contra a decisão que determinou a expedição de mandato de reintegração de posse, a Defensoria Pública da União interpôs Agravo de Instrumento, ao final não provido. ... (Continua)

45 - STJ Tributário e processual civil. Ação de execução fiscal. Conselho de fiscalização profissional. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Envio do carnê de pagamento. Reexame de provas. Aplicação da Súmula 7/STJ. Análise do dissídio jurisprudencial prejudicada. Não conhecimento.

«1 - A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. ... (Continua)

46 - STJ Processual civil e tributário. Embargos à execução fiscal. Não verificada a hipótese de suspensão da exigibilidade do crédito tributário. Contexto fático probatório. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Não comprovação. Súmula 7/STJ. Análise prejudicada pela falta de identidade entre paradigmas e fundamentação do acórdão recorrido.

1 - O acórdão recorrido expressamente julgou que «atinente à alegação de que a exigibilidade do crédito tributário estaria suspensa por força de decisão judicial proferida nos autos da ação mandamental 053.07.138434-4 (atual 0164955- 73.2008.8.26.0000), entendo que a matéria foi satisfatoriamente rechaçada pelo Juízo singular, sendo prescindível tecer novos comentários a respeito, seja porque não se enquadra na hipótese descrita no, IV do CTN, art. 151 (a liminar foi indeferida), mas também porque o período de exação é apenas «parcialmente coincidente» com aquele abrangido pelo writ, que, por sua vez, se limitou a conceder a ordem de segurança voltada ao aproveitamento dos créditos de ICMS de 01/01/2007 a 12/03/2007, em respeito à regra da anterioridade nonagesimal.» (fl. 623, e/STJ, grifos acrescidos). ... (Continua)

47 - STJ Processual civil. Na origem trata-Se de tributário. Apelação. Execução fiscal. Exceção de pré-Executividade. Iss. Exercícios de 2011 e 2012. Município de são paulo — sentença que acolheu a exceção de pré- Executividade. Recurso interposto pelo município. Prevenção. Inocorrência. O fato de haver recurso de apelação na ação declaratória 1047662-80.2020.8.26.0053 neste e. Tribunal de justiça não enseja a prevenção do órgão fracionário para o julgamento do presente feito, na medida em que se trata de exercícios diversos e de situações jurídicas distintas, inexistindo conexão entre os processos. Exceção de pré-Executividade. «a exceção de pré- Executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória. (súmula 393 do c. STJ).. Nesta corte não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Decisão mantida. Agravo interno improvido.

I - Na origem, trata-se de Execução Fiscal proposta pelo Município de São Paulo para a cobrança de ISS referente aos exercícios de 2011 e 2012. Na sentença, extinguiu-se a execução. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida.... (Continua)

48 - TST RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PENHORA. PROVENTOS DE APOSENTADORIA. AUSÊNCIA DE ATAQUE ESPECÍFICO AOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. CPC/2015, art. 1010, II E SÚMULA 422/TST, I. CONHECIMENTO PARCIAL.

1. Mandado de segurança aviado pelo Exequente, no qual impugna decisão judicial em que, após a constatação de levantamento equivocado de valores por parte do trabalhador, quando já quitada a execução, o Juízo determinou a reserva de crédito remanescente em outra reclamação trabalhista ajuizada pelo Impetrante, em trâmite na 10ª Vara do Trabalho de Fortaleza e, no mesmo ato, ordenou o bloqueio de valores em conta bancária por meio do SISBAJUD . Alega o Impetrante, dentre outras questões, que o bloqueio recaiu sobre seus proventos de aposentadoria, os quais seriam impenhoráveis. 2. Ao denegar a segurança pleiteada, o TRT fundamentou, quanto ao tema « impenhorabilidade dos proventos de aposentadoria», que os documentos não demonstram a vinculação do bloqueio à ordem judicial impugnada, pois os valores são distintos, além de o extrato apresentado não conter identificação do número da conta e do seu titular. 3. Nas razões recursais, entretanto, o Impetrante apenas reprisa os argumentos apresentados na petição inicial do mandado de segurança no tocante à impenhorabilidade de verbas salariais, deixando de impugnar o fundamento relacionado com a inconsistência da prova pré-constituída, que não demonstra o bloqueio em proventos de aposentadoria. 4. O princípio da dialeticidade impõe à parte o ônus de se contrapor à decisão recorrida, esclarecendo seu desacerto e fundamentando as razões de sua reforma. No aspecto, eis a diretriz da Súmula 422/TST, I. 5. Nesse contexto, não atendido o dever legal de impugnação das razões de decidir inscritas na decisão recorrida, reservado à parte que interpõe o recurso de natureza ordinária (1.010, II, do CPC/2015), incide a diretriz da Súmula 422/TST, I, inviabilizando, por afronta ao postulado da dialeticidade, o conhecimento do recurso ordinário, quanto ao tema impenhorabilidade dos proventos de aposentadoria. Recurso parcialmente conhecido. MANDADO DE SEGURANÇA. EXECUÇÃO REVERSA . DECADÊNCIA. CONFIGURAÇÃO. LEI 12.016/2009, art. 23. OJ 127 DA SBDI-2 DO TST. 1. Pretensão mandamental voltada contra o redirecionamento da execução contra o Exequente, sob a alegação de ausência de má fé no recebimento de valores objeto da execução reversa. 2. Para que eventual ofensa a direito líquido e certo possa ser reparada pela via do mandado de segurança, é necessário que a parte que se diz prejudicada promova a impetração no prazo de 120 dias, a contar da data em que o ato combatido reuniu condições ideais de plena e efetiva aplicabilidade. Nos termos da OJ 127 da SBDI-2, «Na contagem do prazo decadencial para ajuizamento de mandado de segurança, o efetivo ato coator é o primeiro em que se firmou a tese hostilizada e não aquele que a ratificou". 3. O exame dos autos revela que as partes celebraram acordo em 20/8/2012 (com quitação em 22/8/2012) e não noticiaram o ajuste ao Juízo, que deu prosseguimento à execução, determinando, em 2013, a liberação do valor do depósito judicial em favor do Exequente. A composição entre as partes apenas foi relatada nos autos em 27/12/2016, ou seja, mais de quatro anos após a celebração e respectiva quitação, sobrevindo a homologação pelo Juízo em 22/10/2018. Alertado pela executada em 7/11/2018 acerca do levantamento indevido - confirmado pelo Exequente, o Juízo da execução deu início ao procedimento de execução reversa, em decisão proferida em 22/10/2019. Nesse cenário é que foi proferida, em 16/2/2022, a decisão impugnada neste mandado de segurança, em desdobramento das tentativas de restituição da importância levantada equivocadamente pelo Exequente. Constata-se que a insurgência contra a execução reversa, em si, está obstada pelo instituto da decadência, uma vez que o procedimento foi ordenado em 22/10/2019 e o Exequente teve ciência da determinação em 15/4/2019, quando o advogado compareceu à secretaria do Juízo e fez carga dos autos. 4. Assim, buscando o Impetrante, em ação mandamental ajuizada em 27/8/2022, extirpar possível ilegalidade de ato do qual teve ciência em 15/4/2019, forçoso o reconhecimento da decadência do direito de ação. Mandado de segurança. Recurso não provido. MANDADO DE SEGURANÇA. EXECUÇÃO REVERSA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. INSURGÊNCIA OPONÍVEL MEDIANTE INSTRUMENTOS PROCESSUAIS ESPECÍFICOS. NÃO CABIMENTO DA AÇÃO MANDAMENTAL. DIRETRIZ DA OJ 92 DA SBDI-2 DO TST. 1. Na forma da Lei 12.016/2009, art. 5º, II, o mandado de segurança não representa a via processual adequada para a impugnação de decisões judiciais passíveis de retificação por meio de recurso, ainda que com efeito diferido (OJ 92 da SBDI-2 do TST). 2. No caso, a controvérsia que envolve excesso de execução, sob a alegação de duplicidade de ordens constritivas (penhora via SISBAJUD e reserva de crédito em outro processo) no intuito da satisfação do mesmo débito, pode ser solucionada nos próprios autos originários, mediante a interposição de agravo de petição (art. 897, «a», da CLT). 3. Havendo no ordenamento jurídico medida processual idônea para corrigir a suposta ilegalidade cometida pela autoridade apontada como coatora, resta afastada a pertinência do mandado de segurança, conforme a diretriz da OJ 92 da SBDI-1 do TST. Recurso não provido.... (Continua)

49 - STJ Processual civil e tributário. Ofensa ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Não configuração. Embargos à execução fiscal. Execução fiscal ajuizada pela Fazenda Pública. Extinção. Honorários advocatícios. Cumulação. Descabimento. Condenação única. Situação minuciosamente analisada pela corte de origem. Contexto fático probatório. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Análise prejudicada pela falta de identidade entre paradigmas e fundamentação do acórdão recorrido.

1 - O acórdão recorrido assentou: «Consignou-se no acórdão dos aclaratórios: (...) Adveio, então, sentença de extinção do presente executivo, em razão da perda de seu objeto, ante a perda superveniente do interesse de agir, na forma do CPC/2015, art. 485, VI, sem condenação em honorários, pois já fixados nos autos dos embargos. Contra tal decisão, o executado interpôs recurso de apelação, postulando a condenação da Fazenda Nacional em verba honorária sucumbencial nestes autos. Entretanto, o entendimento desta Turma é no sentido de que, tendo sido fixados honorários advocatícios nos embargos à execução fiscal, não cabe nova fixação de verba honorária na execução fiscal, conforme se extrai dos seguintes precedentes desta Corte: (...) Assim, entendo que não assiste razão à parte apelante, sendo incabível a fixação de honorários advocatícios na execução, sob pena de duplicidade de condenação, uma vez que já houve fixação de verba honorária nos embargos à execução fiscal. A hipótese é diversa daquela decidida pelo STJ por ocasião do julgamento do REsp. Acórdão/STJ (Tema 587/STJ). No Tema 587/STJ, discutiu-se, sob a égide do CPC/1973, a cumulação de honorários fixados em Execução de Sentença contra a Fazenda Pública com aqueles fixados nos embargos à execução de sentença, opostos pela Fazenda (honorários fixados em favor do exequente na execução de sentença somados àqueles decorrentes do seu êxito nos embargos à execução de sentença opostos pela Fazenda Pública), bem como, na situação oposta, de compensação entre as verbas (honorários fixados em favor do exequente na execução de sentença compensados com aqueles devidos à Fazenda Pública em razão do seu êxito nos embargos à execução de sentença). De fato, o STJ fixou as seguintes teses: a) Os embargos do devedor são ação de conhecimento incidental à execução, razão porque os honorários advocatícios podem ser fixados em cada uma das duas ações, de forma relativamente autônoma, respeitando-se os limites de repercussão recíproca entre elas, desde que a cumulação da verba honorária não exceda o limite máximo previsto no § 3º do CPC/1973, art. 20. b) Inexistência de reciprocidade das obrigações ou de bilateralidade de créditos: ausência dos pressupostos do instituto da compensação (CCB, art. 368). Impossibilidade de se compensarem os honorários fixados em embargos à execução com aqueles fixados na própria ação de execução. No caso dos autos, tem-se execução fiscal ajuizada pela Fazenda Pública, a qual foi extinta por força de decisão proferida nos embargos à execução fiscal, em que fixados os honorários. Pretende-se obter nova fixação de honorários na execução fiscal em favor do procurador da parte executada. A situação não se amolda, portanto, ao Tema 587/STJ, porque, no caso, a execução fiscal foi ajuizada pela Fazenda Pública. A leitura do acórdão do REsp. Acórdão/STJ evidencia que o entendimento se refere à execução contra a Fazenda Pública, ainda que possa eventualmente haver alguma similitude. ... (Continua)

50 - STJ Sindicato. Substituição processual. Ação coletiva. Recurso especial. Embargos de divergência. Dissonância entre entendimentos recentemente manifestados no âmbito da Corte Especial. Legitimidade ativa do sindicato para atuar em juízo na defesa de direitos individuais homogêneos. Reconhecimento, pelo STF, da atuação do sindicato como substituto processual dos trabalhadores, tanto durante o processo de conhecimento, como na fase de liquidação de sentença ou cumprimento de sentença. Acolhimento de tal entendimento também no âmbito do STJ. Considerações da Minª. Nancy Adnrighi sobre o tema. Precedentes do STJ e STF. CPC/1973, arts. 6º, 267, VI e 475-I. Lei 7.788/89, art. 8º. Lei 6.708/79, art. 3º, § 2º. Lei 7.238/84, art. 3º, § 2º. Lei 7.788/89, art. 8º. Lei 8.073/90, art. 3º. CF/88, arts. 8º, III e 102. CDC, art. 95, e ss.

«... A matéria não é nova no âmbito desta Corte Especial. Contudo, em que pese a existência de precedentes recentes, ela não se encontra pacificada. Com efeito, no ano de 2009 podem-se selecionar quatro oportunidades nas quais a questão foi enfrentada. ... (Continua)