Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Conexão entre execução fiscal e ação declaratória posteriormente ajuizada. Reunião de feitos. Possibilidade. Agravo em recurso especial conhecido. Óbices à admissibilidade do recurso especial. Pretensão de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7 da súmula do STJ. Ausência de prequestionamento. Recurso especial não conhecido.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, em sede de ação de rito ordinário, reconheceu a incompetência do juízo da 17ª Vara Cível Federal em São Paulo e determinou a remessa do feito à 1ª Vara Federal em Jaú ante o reconhecimento de conexão com a Execução Fiscal 0000310- 75.2014.4.03.6117, em trâmite perante aquele órgão. No Tribunal a quo, o recurso foi improvido.... (Continua)