Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP "CONTRAMINUTA - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO - CONEXÃO - AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO ROL DO CPC/2015, art. 1015 -

Inobstante a parte da decisão agravada, que determina a reunião dos feitos, em razão da conexão, não esteja prevista no rol taxativo do CPC/2015, art. 1.015, é cabível seu enfrentamento no caso em epígrafe - Hipótese que se enquadra no disposto no Tema Repetitivo 988 do C.STJ - Preliminar de não conhecimento parcial, arguida em contraminuta, afastada - Agravo conhecido, neste aspecto". ... (Continua)