Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. DECISÃO QUE DEFERE A PRODUÇÃO DE PROVAS E AFASTA A CONEXÃO ENTRE A PRESENTE A AÇÃO E EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. NÃO CONHECIMENTO DA QUESTÃO PROBATÓRIA. AUSÊNCIA DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. INEXISTÊNCIA DE CONEXÃO. CAUSA DE PEDIR, PEDIDO E RITOS DISTINTOS. AÇÃO PRINCIPAL QUE OBJETIVA A REDUÇÃO DA PENSÃO ALIMETÍCIA ANTERIORMENTE FIXADA, ENQUANTO QUE A EXECUÇÃO BUSCA O RECEBIMENTO DE ALIMENTOS PRETÉRITOS. APLICAÇÃO DA SU´MULA 621, DO STJ: «OS EFEITOS DA SENTENC¸A QUE REDUZ, MAJORA OU EXONERA O ALIMENTANTE DO PAGAMENTO RETROAGEM A` DATA DA CITAC¸A~O, VEDADAS A COMPENSAC¸A~O E A REPETIBILIDADE". INCIDÊNCIA DA SÚMULA 235 DO E. STJ, «A CONEXÃO NÃO DETERMINA A REUNIÃO DOS PROCESSOS, SE UM DELES JÁ FOI JULGADO". MANUTENÇÃO DA DECISÃO. CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO E, NOS LIMITES ADMITIDOS, NEGAR-LHE PROVIMENTO.