Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário e processual civil. Ação de execução fiscal. Conselho de fiscalização profissional. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Envio do carnê de pagamento. Reexame de provas. Aplicação da Súmula 7/STJ. Análise do dissídio jurisprudencial prejudicada. Não conhecimento.

«1 - A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. ... (Continua)