Jurisprudência Selecionada
1 - TJRJ DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO QUE INDEFERIU PLEITO DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELO INDULTO NATALINO. Decreto9.246/2017. RECURSO DEFENSIVO. NÃO CONHECIMENTO.
I. CASO EM EXAME 1.Recurso de agravo em execução penal interposto contra Decisão que indeferiu o pedido de indulto, tendo em vista não terem sido alcançados todos os seus requisitos. ... ()
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