Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. RECONHECIMENTO DE FALTA GRAVE. INDEPENDÊNCIA ENTRE AS ESFERAS DE CONHECIMENTO E EXECUÇÃO. REGIME SEMIABERTO. MONITORAMENTO ELETRÔNICO. INVIABILIDADE. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME:... ()
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