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Lei 8.073, de 30/07/1990

Artigo


Art. 3º

- As entidades sindicais poderão atuar como substitutos processuais dos integrantes da categoria.

Parágrafo único - (VETADO).

Jurisprudência Selecionada do artigo 3º

31 jurisprudências neste artigo

Doc. LEGJUR 202.4195.2004.2000
STJ
- Seguridade social. Processual civil e tributário. Federação. Ilegitimidade ativa. Contribuição previdenciária. Aviso prévio indenizado. Falta de prequestionamento. Ausência de indicação de violação ao CPC/2015, art. 1.022. Súmula 211/STJ. Prequestionamento ficto. Não aplicação do CPC/2015, art. 1.025. Deficiência da fundamentação. Razões recursais dissociadas. Súmula 284/STF.

«1 - Na origem, trata-se de Ação Ordinária proposta pela parte recorrente contra a Fazenda Nacional, tendo por objeto afastar a incidência da contribuição previdenciária patronal sobre o aviso prévio indenizado. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 196.5440.8001.1500
STJ
- Processual civil. Agravo interno recurso especial. Servidor público federal. Execução de sentença. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Óbito do substituído anterior ao ajuizamento da execução. Ilegitimidade ativa do sindicato. Infringência a Lei 8.112/1990, art. 240, «a». CPC/1973, art. 6º, e Lei 8.073/1990, art. 3º. Falta de comando normativo apto a sustentar a tese recursal. Deficiência de fundamentação. Incidência da Súmula 284/STF.

«1 - Caso em que o acórdão recorrido concluiu que a entidade sindical não tem legitimidade para substituir filiado falecido antes da propositura da execução, possibilitando ao sucessor almejar as respectivas prestações por intermédio de autônoma lide. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 191.5701.8001.0600
STJ
- Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Violação do CPC/1973, art. 535. Ausência. Falecimento do associado. Execução. Ilegitimidade ativa do sindicato. Óbito anterior ao ajuizamento da execução. Infringência a Lei 8.112/1990, art. 240, «a», do CPC/1973, art. 6º e Lei 8.073/1990, art. 3º. Falta de comando normativo apto a sustentar a tese recursal. Deficiência de fundamentação. Incidência da Súmula 284/STF.

«1 - Caso em que o acórdão recorrido concluiu que a entidade sindical não tem legitimidade para substituir filiado falecido antes da propositura da execução, possibilitando ao sucessor almejar as respectivas prestações por intermédio de autônoma lide. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 172.6745.0016.2500
TST
- Recurso de revista. Legitimidade ativa do sindicato. Substituição processual. Constituição da República, art. 8º, III. Amplitude.

«O CF/88, art. 8º, III garante a livre associação profissional e sindical e confere ao sindicato legitimidade para a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, inclusive em questões judiciais e administrativas. Tal legitimação, consoante se depreende da redação do dispositivo constitucional em comento, afigura-se ampla, ou seja, independe de norma infraconstitucional que a preveja ou da outorga de mandato pelos substituídos. Com efeito, o Supremo Tribunal Federal já firmou jurisprudência quanto ao CF/88, art. 8º, c/c o Lei 8.073/1990, art. 3º, a autorizar a substituição processual ao Sindicato para atuar na defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais de todos os integrantes da categoria, não se exigindo, ao que deles se extrai, nem mesmo a homogeneidade do interesse individual como requisito para a configuração da legitimidade do sindicato. Recurso de revista conhecido e provido.» ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 172.2463.3001.2500
STJ
- Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Servidor público federal. Execução de sentença contra a Fazenda Pública. Ilegitimidade ativa da entidade sindical. Violação do art. 489 e 1.022 do CPC/2015. Inocorrência. Dispositivos genéricos. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Precedentes. Agravo interno não provido.

«1. Inexiste violação aos arts. 489 e 1.022, do CPC/2015, quando não se vislumbra omissão, obscuridade ou contradição no acórdão recorrido capaz de torná-lo nulo, especialmente se o Tribunal a quo apreciou a demanda em toda a sua extensão, fazendo-o de forma clara e precisa, estando bem delineados os motivos e fundamentos que a embasam. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 172.0293.2003.7100
STJ
- Processual civil e administrativo. Embargos de declaração. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia. Servidor público. Gratificação de desempenho de atividade de perito federal agrário. Gdapa. Violação dos arts. 458, II, e 535, II, do CPC, de 1973 deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. CPC, art. 6º e CPC, art. 219, de 1973 arts. 202, I, parágrafo único, e 203 do CCB/2002. Lei 8.112/1990, art. 240, «a». Lei 8.073/1990, art. 3º. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.

«1. Hipótese em que ficou consignado: a) não se conhece de Recurso Especial no que se refere à violação aos arts. 458, II, e 535, II, do CPC, de 1973, quando a parte não aponta, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF; e b) a alegação de afronta aos CPC, art. 6º e CPC, art. 219, de 1973, aos arts. 202, I, parágrafo único, e 203 do Código Civil/2002, ao Lei 8.112/1990, art. 240, «a» e ao Lei 8.073/1990, art. 3º, a despeito da oposição de Embargos Declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo. Incide a Súmula 211/STJ porque, para que se tenha por atendido o requisito do prequestionamento, não basta que a Corte local dê por prequestionado o dispositivo (fl. 397, e/STJ), é indispensável também a emissão de juízo de valor sobre a matéria. Precedentes: AgRg no REsp 1.506.369/SC, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 26.5.2015; e AgRg no REsp 1.127.665/PR, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 18.6.2015. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 168.2231.9002.6500
STJ
- Processual civil e administrativo. Servidor público. Gratificação de desempenho de atividade de perito federal agrário. Gdapa. Violação dos arts. 458, II, e 535, II, do CPC, de 1973 deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. CPC, art. 6º e CPC, art. 219, de 1973 arts. 202, I, parágrafo único, e 203 do CCB/2002. Lei 8.112/1990, art. 240, «a». Lei 8.073/1990, art. 3º. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.

«1. Não se conhece de Recurso Especial no que se refere à violação aos arts. 458, II, e 535, II, do CPC, de 1973, quando a parte não aponta, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 157.8651.9001.2500
STJ
- Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Servidor público federal. Execução de sentença contra a Fazenda Pública. Ilegitimidade ativa da entidade sindical. Violação do CPC/1973, art. 535, II. Inocorrência. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. Prequestionamento implícito. Inocorrência. Precedentes. Dispositivos genéricos. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Precedentes. Violação a dispositivo constitucional. Análise. Impossibilidade. Competência do Supremo Tribunal Federal. Decisão suficientemente fundamentada. Agravo regimental não provido.

«1. Inexiste violação aos arts. 458, II e 535, II, do CPC/1973, quando não se vislumbra omissão, obscuridade ou contradição no acórdão recorrido capaz de torná-lo nulo, especialmente se o Tribunal a quo apreciou a demanda em toda a sua extensão, fazendo-o de forma clara e precisa, estando bem delineados os motivos e fundamentos que a embasam. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 157.2361.4001.3900
STJ
- Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Violação ao CPC/1973,CPC/1973, art. 535. Deficiência de fundamentação. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. Ausência de prequestionamento dos arts. 6º, 86, 459 e 460, bem como ao Lei 8112/1990, art. 240, «a» e Lei 8073/1990, art. 3º. Incidência da Súmula 211/STJ. Ausência de comando normativo em dispositivo legal apto a sustentar a tese recursal. Deficiência de fundamentação. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. Acórdão recorrido assentado em fundamentos constitucionais. Impossibilidade de revisão em sede de recurso especial.

«I - A jurisprudência desta Corte considera que quando a arguição de ofensa ao dispositivo de Lei é genérica, sem demonstração efetiva da contrariedade, aplica-se, por analogia, o entendimento da Súmula 284/STF. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 155.5412.4001.0300
STJ
- Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Violação ao CPC/1973, art. 535. Deficiência de fundamentação. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. Ausência de prequestionamento dos art 1º da Lei 7.347/85, Lei 8.073/1990, art. 3º, Lei 8.112/1990, art. 240, a. Incidência da Súmula 211/STJ. Honorários advocatícios. Revisão, Súmula 07/STJ. Desproporcionalidade não caracterizada. Simples reiteração das alegações veiculadas no recurso anterior.

«I - A jurisprudência desta Corte considera que quando a arguição de ofensa ao dispositivo de Lei é genérica, sem demonstração efetiva da contrariedade, aplica-se, por analogia, o entendimento da Súmula 284, do Supremo Tribunal Federal. ...(Continua)

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