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Lei 8.073, de 30/07/1990

Artigo


Art. 3º

- As entidades sindicais poderão atuar como substitutos processuais dos integrantes da categoria.

Parágrafo único - (VETADO).

Jurisprudência Selecionada do artigo 3º

31 jurisprudências neste artigo


Doc. LEGJUR 191.5701.8001.0600
STJ
- Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Violação do CPC/1973, art. 535. Ausência. Falecimento do associado. Execução. Ilegitimidade ativa do sindicato. Óbito anterior ao ajuizamento da execução. Infringência a Lei 8.112/1990, art. 240, «a», do CPC/1973, art. 6º e Lei 8.073/1990, art. 3º. Falta de comando normativo apto a sustentar a tese recursal. Deficiência de fundamentação. Incidência da Súmula 284/STF.

«1 - Caso em que o acórdão recorrido concluiu que a entidade sindical não tem legitimidade para substituir filiado falecido antes da propositura da execução, possibilitando ao sucessor almejar as respectivas prestações por intermédio de autônoma lide. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 172.6745.0016.2500
TST
- Recurso de revista. Legitimidade ativa do sindicato. Substituição processual. Constituição da República, art. 8º, III. Amplitude.

«O CF/88, art. 8º, III garante a livre associação profissional e sindical e confere ao sindicato legitimidade para a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, inclusive em questões judiciais e administrativas. Tal legitimação, consoante se depreende da redação do dispositivo constitucional em comento, afigura-se ampla, ou seja, independe de norma infraconstitucional que a preveja ou da outorga de mandato pelos substituídos. Com efeito, o Supremo Tribunal Federal já firmou jurisprudência quanto ao CF/88, art. 8º, c/c o Lei 8.073/1990, art. 3º, a autorizar a substituição processual ao Sindicato para atuar na defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais de todos os integrantes da categoria, não se exigindo, ao que deles se extrai, nem mesmo a homogeneidade do interesse individual como requisito para a configuração da legitimidade do sindicato. Recurso de revista conhecido e provido.» ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 172.2463.3001.2500
STJ
- Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Servidor público federal. Execução de sentença contra a Fazenda Pública. Ilegitimidade ativa da entidade sindical. Violação do art. 489 e 1.022 do CPC/2015. Inocorrência. Dispositivos genéricos. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Precedentes. Agravo interno não provido.

«1. Inexiste violação aos arts. 489 e 1.022, do CPC/2015, quando não se vislumbra omissão, obscuridade ou contradição no acórdão recorrido capaz de torná-lo nulo, especialmente se o Tribunal a quo apreciou a demanda em toda a sua extensão, fazendo-o de forma clara e precisa, estando bem delineados os motivos e fundamentos que a embasam. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 172.0293.2003.7100
STJ
- Processual civil e administrativo. Embargos de declaração. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia. Servidor público. Gratificação de desempenho de atividade de perito federal agrário. Gdapa. Violação dos arts. 458, II, e 535, II, do CPC, de 1973 deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. CPC, art. 6º e CPC, art. 219, de 1973 arts. 202, I, parágrafo único, e 203 do CCB/2002. Lei 8.112/1990, art. 240, «a». Lei 8.073/1990, art. 3º. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.

«1. Hipótese em que ficou consignado: a) não se conhece de Recurso Especial no que se refere à violação aos arts. 458, II, e 535, II, do CPC, de 1973, quando a parte não aponta, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF; e b) a alegação de afronta aos CPC, art. 6º e CPC, art. 219, de 1973, aos arts. 202, I, parágrafo único, e 203 do Código Civil/2002, ao Lei 8.112/1990, art. 240, «a» e ao Lei 8.073/1990, art. 3º, a despeito da oposição de Embargos Declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo. Incide a Súmula 211/STJ porque, para que se tenha por atendido o requisito do prequestionamento, não basta que a Corte local dê por prequestionado o dispositivo (fl. 397, e/STJ), é indispensável também a emissão de juízo de valor sobre a matéria. Precedentes: AgRg no REsp 1.506.369/SC, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 26.5.2015; e AgRg no REsp 1.127.665/PR, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 18.6.2015. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 168.2231.9002.6500
STJ
- Processual civil e administrativo. Servidor público. Gratificação de desempenho de atividade de perito federal agrário. Gdapa. Violação dos arts. 458, II, e 535, II, do CPC, de 1973 deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. CPC, art. 6º e CPC, art. 219, de 1973 arts. 202, I, parágrafo único, e 203 do CCB/2002. Lei 8.112/1990, art. 240, «a». Lei 8.073/1990, art. 3º. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.

«1. Não se conhece de Recurso Especial no que se refere à violação aos arts. 458, II, e 535, II, do CPC, de 1973, quando a parte não aponta, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 157.8651.9001.2500
STJ
- Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Servidor público federal. Execução de sentença contra a Fazenda Pública. Ilegitimidade ativa da entidade sindical. Violação do CPC/1973, art. 535, II. Inocorrência. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. Prequestionamento implícito. Inocorrência. Precedentes. Dispositivos genéricos. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Precedentes. Violação a dispositivo constitucional. Análise. Impossibilidade. Competência do Supremo Tribunal Federal. Decisão suficientemente fundamentada. Agravo regimental não provido.

«1. Inexiste violação aos arts. 458, II e 535, II, do CPC/1973, quando não se vislumbra omissão, obscuridade ou contradição no acórdão recorrido capaz de torná-lo nulo, especialmente se o Tribunal a quo apreciou a demanda em toda a sua extensão, fazendo-o de forma clara e precisa, estando bem delineados os motivos e fundamentos que a embasam. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 157.2361.4001.3900
STJ
- Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Violação ao CPC/1973,CPC/1973, art. 535. Deficiência de fundamentação. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. Ausência de prequestionamento dos arts. 6º, 86, 459 e 460, bem como ao Lei 8112/1990, art. 240, «a» e Lei 8073/1990, art. 3º. Incidência da Súmula 211/STJ. Ausência de comando normativo em dispositivo legal apto a sustentar a tese recursal. Deficiência de fundamentação. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. Acórdão recorrido assentado em fundamentos constitucionais. Impossibilidade de revisão em sede de recurso especial.

«I - A jurisprudência desta Corte considera que quando a arguição de ofensa ao dispositivo de Lei é genérica, sem demonstração efetiva da contrariedade, aplica-se, por analogia, o entendimento da Súmula 284/STF. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 155.5412.4001.0300
STJ
- Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Violação ao CPC/1973, art. 535. Deficiência de fundamentação. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. Ausência de prequestionamento dos art 1º da Lei 7.347/85, Lei 8.073/1990, art. 3º, Lei 8.112/1990, art. 240, a. Incidência da Súmula 211/STJ. Honorários advocatícios. Revisão, Súmula 07/STJ. Desproporcionalidade não caracterizada. Simples reiteração das alegações veiculadas no recurso anterior.

«I - A jurisprudência desta Corte considera que quando a arguição de ofensa ao dispositivo de Lei é genérica, sem demonstração efetiva da contrariedade, aplica-se, por analogia, o entendimento da Súmula 284, do Supremo Tribunal Federal. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 154.7661.0002.4800
STJ
- Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Ação coletiva. Pretensão de incorporação de quintos/décimos mediante cômputo dos períodos exercidos em regime de substituição. Violação do CPC/1973, art. 535, II. Inocorrência. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. Dispositivos genéricos. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Acórdão recorrido que reconhece a ilegitimidade do sindicato com base no princípio da unicidade sindical (CF/88, art. 8º, II). Adoção de fundamentação exclusivamente constitucional. Competência do Supremo Tribunal Federal. Precedentes. Agravo regimental não provido.

«1. Inexiste violação aos arts. 458, II e 535, II, do CPC/1973, quando não se vislumbra omissão, obscuridade ou contradição no acórdão recorrido capaz de torná-lo nulo, especialmente se o Tribunal a quo apreciou a demanda em toda a sua extensão, fazendo-o de forma clara e precisa, estando bem delineados os motivos e fundamentos que a embasam. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 156.5403.6002.1800
TRT 3 REGIãO
- Substituição processual. Sindicato. Legitimidade. Substituição processual. Legitimidade ativa ad causam. Sindicato.

«A substituição processual constitui exercício anômalo do direito de ação, previsto no CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 6º no qual o autor pleiteia, em nome próprio, direito alheio. A Constituição Federal, ao dispor no seu artigo 8º, inciso III, que ao Sindicato cabe a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, incluindo em questões judiciais ou administrativas, conferiu ao ente sindical a legitimidade para o exercício da substituição. Sua atuação é legítima, fulcrada no Lei 8.073/1990, art. 3º e no artigo 8º, inciso III, da CR/88, sendo certo, ainda, que o cancelamento da Súmula 310 pelo Colendo TST mais evidencia a mencionada legitimidade extraordinária.» ...(Continua)

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