Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RECLAMADA. LEI 13.467/17. TRANSCENDÊNCIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. PRESCRIÇÃO. DANO MATERIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS - PERCENTUAL APLICADO. FALTA DE IMPUGNAÇÃO À DECISÃO MONOCRÁTICA AGRAVADA. SÚMULA 422/TST. 1 -

Na sistemática vigente à época, na decisão monocrática, quanto aos temas «COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO, «PRESCRIÇÃO, «DANO MATERIAL e «HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS - PERCENTUAL APLICADO negou-se seguimento ao agravo de instrumento, ficando prejudicada a análise da transcendência. 2 - Os argumentos da parte não conseguem desconstituir os fundamentos da decisão monocrática. 3 - A decisão monocrática, no que se refere aos temas «COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO, «PRESCRIÇÃO, «DANO MATERIAL e «HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS - PERCENTUAL APLICADO aplicou o entendimento previsto na Súmula 422, I e II, desta Corte, porquanto a parte não impugnou especificamente, no agravo de instrumento, os óbices indicados no despacho que denegou seguimento ao recurso de revista. 4 - Nas razões de agravo, a parte apresenta impugnação desfocada do que foi decidido na decisão monocrática e se insurge ainda contra as questões de fundo do recurso de revista. Portanto, nada diz para refutar os fundamentos norteadores da decisão monocrática, quais sejam: a Súmula 422, I, e II, do TST e a assertiva de que a causa não tem transcendência sob nenhum dos seus indicadores. 5 - Dessa forma, a falta de impugnação, nesses termos, leva à incidência da Súmula 422, I, desta Corte, de seguinte teor: « Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida (interpretação do CPC/1973, art. 514, II, correspondente ao art. 1.010, II e III, do CPC/2015). Registre-se que também não está configurada a exceção prevista no, II da mencionada súmula. 6 - No caso concreto, cabível a aplicação de multa, pois no agravo a parte sequer impugna especificamente a decisão monocrática. 7 - Agravo de que não se conhece. SINDICATO - LEGITIMIDADE ATIVA - CRÉDITOS ORIUNDOS DE AÇÃO TRABALHISTA ANTERIOR - DANO MATERIAL PELO NÃO REPASSE DAS CONTRIBUIÇÕES DEVIDAS À FUNDAÇÃO PELA EMPREGADORA. 1 - A decisão monocrática não reconheceu a transcendência da matéria e negou seguimento ao recurso de revista. 2 - Conforme se depreende dos trechos do acórdão recorrido transcrito pela parte, o Tribunal Regional concluiu ser o sindicato autor parte legítima para postular o pagamento de «indenização pelos prejuízos sofridos pelos substituídos em face da não consideração da correta remuneração dos obreiros pela ausência de repasse à Fundação, pela empregadora, das contribuições incidentes à época própria sobre parcela deferida em ação trabalhista pretérita, por se tratar de direitos individuais homogêneos. 3 - O acórdão do Regional está em consonância jurisprudência consagrada nesta Corte Superior e no STF que a legitimação processual conferida ao sindicato pelo CF/88, art. 8º, III é ampla, uma vez que se deve observar o princípio da máxima efetividade da norma constitucional. 4 - Não se constata a transcendência sob nenhum dos indicadores previstos na Lei 13.467/2017. 5 - Agravo a que se nega provimento, com a aplicação de multa.... (Continua)