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CLT - Consolidação das Leis do Trabalho

Artigo 878


Título X - DO PROCESSO JUDICIÁRIO DO TRABALHO
Capítulo V - DA EXECUÇÃO
Seção I - DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
  • Execução trabalhista. Legitimidade ativa. Ex officio
Art. 878

- A execução será promovida pelas partes, permitida a execução de ofício pelo juiz ou pelo Presidente do Tribunal apenas nos casos em que as partes não estiverem representadas por advogado.

Lei 13.467, de 13/07/2017, art. 1º (Nova redação ao artigo. Vigência em 11/11/2017)
  • Redação anterior : «Art. 878 - A execução poderá ser promovida por qualquer interessado, ou «ex-officio», pelo próprio Juiz ou presidente do tribunal competente, nos termos do artigo anterior.
    Parágrafo único - Quando se tratar de decisão dos Tribunais Regionais a execução poderá ser promovida pela Procuradoria da Justiça do Trabalho.»

Jurisprudência Selecionada do artigo 878

60 jurisprudências neste artigo

Doc. LEGJUR 190.1071.8006.6800
TST
- Recurso de revista interposto de decisão publicada antes da vigência da Lei 13.015/2014. Execução de sentença. Prescrição intercorrente. Inaplicabilidade ao processo do trabalho.

«Nos termos da Súmula 114/TST, a prescrição intercorrente é inaplicável na Justiça do Trabalho. Além disso, esta Corte Superior, responsável por manter a unidade do sistema, vem sedimentando entendimento segundo o qual, em razão da possibilidade de impulso oficial na execução trabalhista (CLT, art. 878), a pronúncia da prescrição intercorrente ou superveniente, por inércia do exequente, malfere a coisa julgada. Violação, que se reconhece, do CF/88, art. 5º, XXXVI. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 190.1071.8007.6900
TST
- Recurso de revista interposto de decisão publicada antes da vigência da Lei 13.015/2014. Execução de sentença. Prescrição intercorrente. Inaplicabilidade ao processo do trabalho.

«Nos termos da Súmula 114/TST, a prescrição intercorrente é inaplicável na Justiça do Trabalho. Além disso, esta Corte Superior, responsável por manter a unidade do sistema, vem sedimentando entendimento segundo o qual, em razão da possibilidade de impulso oficial na execução trabalhista (CLT, art. 878), a pronúncia da prescrição intercorrente ou superveniente, por inércia do exequente, malfere a coisa julgada. Violação, que se reconhece, do CF/88, art. 5º, XXXVI. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 190.1062.5006.5000
TST
- Recurso de revista interposto antes da Lei 13.015/2014. Execução. Prescrição superveniente. Inaplicabilidade na justiça do trabalho.

«Ante os termos da CLT, art. 878 e da Súmula 114/TST, a jurisprudência desta Corte é no sentido de que é inaplicável na Justiça do Trabalho a prescrição superveniente, sob pena de violação da coisa julgada. Recurso de revista conhecido e provido.» ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 185.8670.5000.9900
TST
- Recurso de revista do exequente. Prescrição superveniente. Inaplicabilidade no processo do trabalho.

«1. O processo do trabalho é uno, porquanto a execução não se forma por meio do ajuizamento de ação executiva autônoma, trata-se de uma fase processual subsequente à fase de cognição. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 185.9452.5004.1600
TST
- Recurso de revista. Prescrição intercorrente no âmbito da justiça do trabalho. Inaplicabilidade.

«Não há que se falar em prescrição intercorrente na Justiça do Trabalho pelo fato de o exequente ter permanecido inerte, mesmo que o processo tenha permanecido em arquivo provisório e/ou definitivo por mais de cinco anos. Ademais, o crédito trabalhista possui natureza alimentar, o que não comporta a aplicação subsidiária da Lei 6.830/1980, visto que o caso concreto não se equipara a crédito de natureza fiscal. Como prevê o CLT, art. 878, o processo em fase de execução pode ser impulsionado pelo próprio Juiz ou Presidente do Tribunal Competente, o que sepulta a responsabilização da exequente quanto a eventual inércia no processo de execução. Recurso de revista conhecido e provido.» ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 181.9292.5010.9800
TST
- Recurso de revista interposto sob a égide da Lei nº13.015/2014. Execução. Prescrição intercorrente. Inaplicabilidade ao processo do trabalho.

«O entendimento desta Corte é no sentido de que a execução trabalhista, por autorizar o impulso oficial (CLT, art. 878), dispensando a atuação do titular do direito para praticar atos procedimentais relativos ao feito e pelo fato de existir a coisa julgada material, com potencial para surtir plenamente os seus efeitos jurídicos (art. 5º, XXXVI, da Constituição c/c o CPC, art. 467), não abraça a tese da prescrição intercorrente (Súmula 114/TST), ressalvada a hipótese de processo de execução fiscal (CLT, art. 889 e Lei 9.873/1999, art. 1º c/c o Lei 6.830/1980, art. 40, §§ 4º e 5º). Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido.» ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 181.9575.7001.9500
TST
- Recurso de revista. Execução. Prescrição intercorrente. Inaplicabilidade ao processo do trabalho. Súmula 114/TST.

«Esta Corte Superior já sedimentou jurisprudência no sentido de ser inaplicável na Justiça do Trabalho a prescrição intercorrente (Súmula-TST-114). O TST concluiu dessa forma a partir do pressuposto de que a execução constitui mero incidente de natureza declaratória da fase de conhecimento. Soma-se a tal entendimento o princípio do impulso oficial preconizado pelo CLT, art. 878, caput. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 178.0082.1000.3400
TRT 2 REGIãO
- Processo trabalhista. Desconsideração da personalidade jurídica. Aplicação do CPC. Submeter a desconsideração da personalidade jurídica à iniciativa da parte implicaria afrontar o princípio do impulso oficial da execução trabalhista (CLT, art. 878, caput), com prejuízo à garantia constitucional da efetividade da jurisdição (CF/88, art. 5º, XXXV e LXXVIII), o que basta para impedir a importação subsidiária do incidente do novo CPC - CPC/2015 à execução trabalhista. Os preceitos insculpidos pela nova legislação no que se refere à temática em discussão não se coadunam com os princípios e diretrizes próprios ao direito substantivo e adjetivo do trabalho. Recurso dos sócios executados a que se nega provimento.

...(Continua)

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Doc. LEGJUR 178.0082.1000.3200
TRT 2 REGIãO
- Prescrição intercorrente. Inaplicabilidade na justiça do trabalho. Apesar da Súmula 327, do E. STF declarar que o Direito do Trabalho admite a prescrição intercorrente, o TST orientou-se em sentido contrário, declarando que a prescrição intercorrente é incompatível com o processo do trabalho face o que dispõe o CLT, art. 878, que prevê o impulso oficial do processo e por essa razão não se pode responsabilizar o exequente por eventual inércia na fase executória. Ademais, a Súmula 327, do STF não tem efeito vinculante.

...(Continua)

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Doc. LEGJUR 175.8210.5000.3100
TRT 2 REGIãO
- Prescrição Intercorrente. Despesas do depositário judicial. Prescrição intercorrente. Inaplicabilidade. É inaplicável nesta Justiça Especializada a prescrição intercorrente, tanto pela possibilidade de execução de ofício (CLT, art. 878), como pelo disposto no Lei 6830/1980, art. 40, aplicado subsidiariamente por força do CLT, art. 889. Esse entendimento aplica-se igualmente às despesas do Depositário Judicial. Inteligência da Súmula 114/TST e dos artigos 200 e 249-C da Normas da Corregedoria do TRT da 2ª Região. Agravo de petição a que se dá provimento.

...(Continua)

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