Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO INTERNO. RECURSO DE REVISTA. DECISÃO MONOCRÁTICA. SINDICATO. LEGITIMIDADE ATIVA. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL.

A decisão monocrática proferida nestes autos merece ser mantida. A jurisprudência atual e reiterada desta Corte Superior é no sentido de que o CF/88, art. 8º, III confere ampla legitimidade ao sindicato profissional para postular qualquer direito relacionado ao vínculo empregatício, possuindo legitimação extraordinária para agir no interesse de toda a categoria. Agravo interno a que se nega provimento. INTERVALO INTRAJORNADA. MAQUINISTA FERROVIÁRIO INTEGRANTE DA CATEGORIA «C". No caso, é incontroverso que os substituídos ocupavam o cargo de maquinista - categoria «c". Desta forma, inviável o processamento do recurso de revista, pois o acórdão regional está em plena harmonia com o entendimento consolidado na Súmula446 do TST. Agravo interno a que se nega provimento. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. As alegações da reclamada no sentido de que « o contato dos substituídos com o alegado risco era de forma eventual (conforme laudo pericial), não ensejando a incidência do adicional de periculosidade « não encontram lastro no quadro fático definido na origem. O processamento do apelo encontra óbice intransponível na Súmula 126/TST. Agravo interno a que se nega provimento.... (Continua)