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TST - Tribunal Superior do Trabalho

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Doc. LEGJUR 103.3262.5026.5700

1 - Súmula 114/TST - 03/11/1980. Prescrição intercorrente. Inaplicabilidade na Justiça do Trabalho. CLT, art. 11. CF/88, art. 7º, XXIX.

«É inaplicável na Justiça do Trabalho a prescrição intercorrente.»

  • Súmula mantida pelo Pleno do TST (Res. 121, de 28/10/2003).
  • Res. 116, de 22/10/80 - DJU de 03/11/80.
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