transporte coletivo de passageiros
Jurisprudência Selecionada

1 - TRT3 Intervalo intrajornada. Cobrador de transporte coletivo de passageiros.

«Com o advento da Lei 12.619/2012, que conferiu nova redação ao parágrafo 5º do CLT, art. 71, o fracionamento do intervalo intrajornada de motoristas e cobradores de empresas de transporte coletivo de passageiros ficou autorizado, desde que previsto em convenção coletiva. Todavia, em face do princípio da irretroatividade, segundo o qual à lei não é permitido reger situações que lhe são anteriores, verificou-se que o referido parágrafo quinto não é aplicável ao caso presente. Logo, na situação vertente deve prevalecer o entendimento contido na já cancelada OJ 342 da SDI-1 do TST, considerando que o labor extra habitual de cobradores e motoristas de transporte coletivo torna necessário o gozo de forma integral e ininterrupta do intervalo mínimo de 01 hora, sob pena de prejuízo à sua saúde e segurança no trabalho.... (Continua)

2 - STF Ação direta de inconstitucionalidade. Transporte coletivo de passageiros. Diploma legal. Revogação. Prejuízo parcial. Ante a revogação de um dos atos normativos atacados, inexistentes as características iniciais de autônomo e abstrato, tem-se o prejuízo parcial do pedido. Transporte coletivo de passageiros. Concessão. Permissão. Autorização. Ausência. Proibição. Surge constitucional norma a proibir o transporte coletivo de passageiros realizado por pessoa, natural ou jurídica, que não possua a devida concessão, permissão ou autorização expedida pelo órgão competente.

3 - TJSP CONTRATO DE TRANSPORTE COLETIVO DE PASSAGEIROS.

Responsabilidade civil objetiva do transportador elidida por meio da prova testemunhal produzida. Comprovação da culpa exclusiva da vítima em relação ao acidente sofrido na plataforma do apelado. Dever indenizatório afastado. Necessidade de manutenção do decreto de improcedência. RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

4 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL - TRANSPORTE COLETIVO DE PASSAGEIROS - A

responsabilidade do transportador por dano causado à pessoa transportada é objetiva. Ausência de provas de que o acidente ocorreu na linha operada pela ré. Autora que somente juntou relatório médico descrevendo acidente em ônibus. Nexo causal não configurado. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO... (Continua)

5 - TJSP INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAL. TRANSPORTE COLETIVO DE PASSAGEIROS.

Queda de passageira por alegada negligência do motorista no desembarque. Prova pericial médica que aponta ausência de nexo de causalidade entre a queda e as patologias da autora. Responsabilidade do transportador não configurada. Indenização indevida. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

6 - TJSP TRANSPORTE COLETIVO DE PASSAGEIROS. DANOS MORAIS.

Sentença de procedência. APELAÇÃO. Irresignação da ré. Alegação de que a queda da autora no coletivo decorreu de sua culpa exclusiva. Não verificado. Inteligência do CDC, art. 14 e do art. 37, § 6º, da CF. Responsabilidade objetiva da transportadora de passageiros. Atestados médicos e laudo do IML que confirmam o evento e indicam nexo de causalidade. Danos morais configurados. Precedentes desta C. 37ª Câmara de Direito Privado. Quantum indenizatório que comporta redução. Lesão corporal de natureza leve. Ausência de gastos excessivos e debilidade posterior. Sentença reformada em parte. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)

7 - STJ Administrativo. Transporte coletivo de passageiros. Exploração de linha intermunicipal. Superposição de linhas.

«A ordem legal assegura ao concessionário o direito de prévia audiência quando for do interesse público o estabelecimento de novos serviços que interfiram, no todo ou em parte, com o que lhe foi concedido. Ademais, não pode o Estado conceder aqueles serviços sem prévia licitação pública. Precedentes.... (Continua)

8 - TJRJ APELAÇÃO. TRANSPORTE COLETIVO DE PASSAGEIROS. ACIDENTE DE CONSUMO.

Na origem, uma demanda envolvendo transporte coletivo de passageiros no qual houve um acidente de consumo rendendo ensejo à condenação da parte ré ao pagamento de valores a título de pensionamento, dano material e moral. Ambas as partes recorreram. ... (Continua)

9 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL - TRANSPORTE COLETIVO DE PASSAGEIROS -

Responsabilidade do transportador por dano causado à pessoa transportada. Autores familiares de sujeito falecido em acidente de trânsito. Transporte coletivo atingido por caminhão. Sentença de parcial procedência. Apelação de ambos os réus. Não conhecimento de um recurso de apelação por deserção. Insurgência do réu fundada na ausência de interesse de agir e coisa julgada, diante de condenação de ex-empregador para reparação de danos morais e demanda trabalhista. PRELIMINARES AFASTADAS. Mérito. Acolhimento do recurso de apelação. Danos morais reconhecidos em ação trabalhista e indenizados. Impossibilidade de pleitear reparação de mesmo dano contra os responsáveis pelo acidente. Art. 944 do CC. Responsabilidade múltipla incabível se o dano já foi reparado. Precedente do c. STJ. RECURSO DO CORRÉU NÃO CONHECIDO. RECURSO DO CORRÉU PROVIDO... (Continua)

10 - TJRJ APELAÇÃO. TRANSPORTE COLETIVO DE PASSAGEIROS. DANO MORAL.

Trata-se de apelação interposto pelo réu contra a sentença que o condenou ao pagamento de cinco mil reais a título de reparação por danos morais. ... (Continua)

11 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL - TRANSPORTE COLETIVO DE PASSAGEIROS -

Responsabilidade do transportador por dano causado à pessoa transportada. Autor que contratou transporte interestadual. Veículo que sofreu grave acidente. DANOS MORAIS. Fatos narrados que extrapolam o mero aborrecimento. Indenização que deve ser reduzida, de acordo com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade - Termo inicial da correção monetária na forma da Súmula 362/STJ, com os juros de mora a contar da citação, nos termos de precedente do STJ - DANOS MATERIAIS. Autor que juntou comprovante de entrega de bagagem. Exordial que indicou bens razoáveis para a viagem contratada. Prevalência do CDC sobre a Resolução ANTT 1.432/06 e o Decreto 2.521/1998 - Inaplicabilidade do coeficiente tarifário - Reparação integral dos danos materiais. SEGURO. Ressarcimento que deve observar os limites da apólice. Apuração do saldo residual do prêmio que poderá ser objeto de liquidação de sentença. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Verba honorária fixada com base no valor da condenação. RECURSO DA PARTE RÉ E RECURSO DA LITISDENUNCIADA PARCIALMENTE PROVIDOS; RECURSO DA PARTE AUTORA DESPROVIDO... (Continua)

12 - TJSP ANULATORIA DE DÉBITO TRIBUTÁRIO - IPVA - VEÍCULOS UTILIZADOS NO TRANSPORTE COLETIVO DE PASSAGEIROS -

Pleito de desconstituição dos lançamentos tributários de IPVA relativo aos veículos (ônibus) relativamente ao exercício de 2023 - Admissibilidade - O direito à isenção tem previsão legal, sempre que comprovados os requisitos legais - Inteligência do art. 13, VI, da Lei Estadual 13.296/08 - Decisão administrativa que possui natureza declaratória e não constitutiva - Precedentes do E. STJ, desta C. 9ª Câmara e Corte de Justiça - R. sentença mantida - Honorários recursais fixados - Recurso da FESP não provido... (Continua)

13 - STJ Administrativo. Transporte coletivo de passageiros. Exploração de linha intermunicipal. Superposição de linhas. Processo de concorrência ou suplementação de serviços.

«A ordem legal assegura ao concessionário o direito de prévia audiência quando for do interesse público o estabelecimento de novos serviços que interfiram, no todo ou em parte, com o que lhe foi concedido. Ademais, não pode o Estado conceder aqueles serviços sem prévia licitação pública. Precedentes.... (Continua)

14 - STJ Administrativo. Transporte coletivo de passageiros. Exploração de linha intermunicipal. Superposição de linhas. Processo de concorrência ou suplementação de serviços.

«A ordem legal assegura ao concessionário o direito de prévia audiência quando for do interesse público o estabelecimento de novos serviços que interfiram, no todo ou em parte, com o que lhe foi concedido. Ademais, não pode o Estado conceder aqueles serviços sem prévia licitação pública. Precedentes.... (Continua)

15 - TST Recurso de revista. Intervalo intrajornada. Concessão parcial. Previsão em norma coletiva de redução. Transporte coletivo de passageiros.

«Nos termos da Súmula 437/TST, II, «É inválida cláusula de acordo ou convenção coletiva do trabalho contemplando a supressão ou redução do intervalo intrajornada porque este constitui medida de higiene, saúde e segurança do trabalho, garantido por norma de ordem pública. Violação do CLT, art. 71, § 4.º, demonstrada. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

16 - TJSP Responsabilidade civil. Transporte coletivo de passageiros. Assalto à mão armada dentro do coletivo utilizado no serviço de traslado de passageiros do aeroporto internacional de Guarulhos. Fato de terceiro equiparável ao fortuito. Nexo causal rompido. Improcedência da ação. Recurso provido.

17 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. TRANSPORTE COLETIVO DE PASSAGEIROS.

Autor que alega ter tido sua perna direita presa na porta de coletivo, o que ocasionou lesão e a necessidade de se submeter a procedimento cirúrgico. ... (Continua)

18 - TRT3 Transporte coletivo de passageiros. Intervalo intrajornada. Redução ou fracionamento. Prorrogação habitual da jornada. Norma coletiva.

«A aplicabilidade das cláusulas normativas de compensação da jornada e redução do intervalo intrajornada pressupõe o cumprimento das demais cláusulas que estabeleceram a redução da jornada de trabalho. Exigindo o empregador trabalho em tempo superior ao limite ali fixado, impossível o reconhecimento daquelas normas para afastar a pretensão do trabalhador.... (Continua)

19 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. TRANSPORTE COLETIVO DE PASSAGEIROS POR FRETAMENTO.

Pretensão de impedir que a ARTESP obstaculize o oferecimento do serviço através de plataforma digital, bem como cancelar as autuações eventualmente aplicadas. Sentença de extinção na origem, em virtude do reconhecimento de litispendência. Inconformismo do impetrante. Consoante apreciação anterior em sede de agravo de instrumento, não se verifica litispendência na hipótese. Sentença anulada. Possibilidade de proceder-se ao julgamento originário da causa, nos termos do art. 1.013, §3º, II, CPC. Mérito. Empresa que realiza transporte público com cobrança individual de passageiros, ainda que intermediada (buser), sem a devida autorização do poder concedente para tal modalidade. Violação aos arts. 4º e 5º do Decreto Estadual 29.912/89. Infrações administrativas para a quais se aplica multa e remoção do veículo, de acordo com a atual redação do CTB, art. 231, VII. Precedentes deste TJSP. Presunção de legalidade e veracidade do ato administrativo não infirmada. Ausência de violação a direito líquido e certo da impetrante. Recurso parcialmente provido para afastar a litispendência e anular a sentença e, nos termos do art. 1.013, §3º, I, CPC, denegar a segurança.... (Continua)

20 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário. Transporte coletivo interestadual de passageiros. Concessão ou permissão. Necessidade de prévia licitação. Precedentes.

«1. A jurisprudência da Suprema Corte pacificou o entendimento de que é imprescindível prévia licitação para a concessão ou permissão da exploração de serviços de transporte coletivo de passageiros. ... (Continua)

21 - TJSP Mandado de segurança. Ato administrativo. Pretensão objetivando prestação de serviço de transporte coletivo de passageiros cooperados, pelo regime de fretamento municipal, livre de qualquer fiscalização ou restrição. Inadmissibilidade. Violação ao disposto no Decreto Estadual 29912/89, que regulamenta a execução dos serviços de transporte coletivo de passageiros sob o regime de fretamento, e estabelece requisitos à sua execução subordinando tal direito a prévio registro dos transportadores perante o DER. Ocorrência. Decisão denegatória mantida. Recurso desprovido.

22 - TJSP Ato administrativo. Poder de Polícia. Fiscalização sobre o transporte. Locação de veículos para fins de transporte coletivo de passageiros. Pretensão ao transporte de pessoas, em caráter privado, independentemente de autorização. Inadmissibilidade. Violação ao disposto no Decreto Estadual 29912/89. Dispositivo que regulamenta a execução dos serviços de transporte coletivo de passageiros sob o regime de fretamento. Estabelecimento de requisitos à sua execução e subordinando o direito a tal a prévio registro dos transportadores perante o DER. Validade da autuação e apreensão do veículo da autora, em face das apontadas irregularidades. Ação improcedente. Recurso desprovido.

23 - STF Agravo regimental no agravo de instrumento. Constitucional e administrativo. Transporte coletivo de passageiros. Concessão ou permissão. Indispensabilidade de prévia licitação. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

24 - TJSP RECURSOS DE APELAÇÃO E EX OFFICIO EM MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. ADMINISTRATIVO. TRANSPORTE COLETIVO DE PASSAGEIROS. FRETAMENTO COLABORATIVO.

Intervenção de terceiros em mandado de segurança. Empresas que apresentaram apelação como assistentes. Possibilidade. Pertinência e relevância da participação das empresas configuradas. Serviço de fretamento colaborativo prestado de forma aberta ao público e mediante compra individual de passagem. Descaracterização do serviço de fretamento coletivo. Empresa impetrante que não possui autorização para realização do serviço público de transporte intermunicipal regular, realizado por concessionárias e permissionárias. Inteligência da Lei Complementar 914/02, do Decreto Estadual 29.912/89 e da Lei 12.587/12. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça. Sentença concessiva da segurança reformada para denegar a segurança. Recursos providos... (Continua)

25 - TJSP CONTRATO DE CONCESSÃO DE TRANSPORTE COLETIVO DE PASSAGEIROS - MUNICÍPIO DE TABOÃO DA SERRA - MULTA ADMINISTRATIVA -

Pretensão à anulação de autos de infração e imposição de multa por vícios formais e materiais - Sentença de improcedência - Insurgência - Descabimento - Processo administrativo formalmente regular - Comunicação prévia e formal à empresa com indicação de data para inspeção - Empresa que deveria ter adotado todas as providências cabíveis para consertar os veículos com defeito antes da vistoria - Notificação da contratada e diversas oportunidades para apresentar defesa - Regularidade das multas aplicadas - Impossibilidade de conversão da pena em advertência - Conjunto e reiteração das infrações que prejudicam a segurança dos usuários - Autuação e correção de falhas que são independentes - Inteligência do Anexo 2-A do Regulamento de operação do serviço público essencial do transporte coletivo de Taboão da Serra - Apelante que não trouxe aos autos elementos capazes de infirmar a presunção de legalidade e veracidade dos atos administrativos impugnados - Impossibilidade de se adentrar no mérito administrativo - Indevida a exclusão ou redução da multa - Discricionariedade da Administração Pública - Precedentes neste E. Tribunal em casos análogos da mesma empresa - Sentença mantida. ... (Continua)

26 - TJSP Responsabilidade civil. Contrato. Prestação de serviços. Transporte coletivo de passageiros. Acidente de trânsito. Falha na prestação de serviços caracterizada. Dano material comprovado. Indenização devida. Recurso não provido.

27 - STJ Responsabilidade civil. Transporte coletivo de passageiros. Indenização. Pedra arremessada do exterior do veículo. Caso fortuito caracterizado. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 393, parágrafo único. CCB, art. 1.058.

«O STJ consolidou entendimento no sentido de que a transportadora somente é responsável pelos fatos relativos ao serviço que presta. Hipótese em que uma pedra foi arremessada do exterior do veículo, atingindo o vidro e ferindo a passageira.... (Continua)

28 - TJSP TRANSPORTE COLETIVO DE PASSAGEIROS - CONDICIONAMENTO DA LIBERAÇÃO DE VEÍCULO AO PAGAMENTO DAS MULTAS E ENCARGOS - ADEQUAÇÃO DO JULGADO - TEMA 546 STF -

Acórdão que negou provimento aos recursos, mantendo a r. sentença que julgou o pedido procedente em parte, tão somente para determinar à ré que se abstenha de exigir o pagamento da multa imposta e/ou de outros débitos tributários como condição de liberação do veículo e do documento do veículo descrito na inicial, apreendidos em razão do ato copiado a fls. 33. Além disso, limitou a cobrança de estadia a 30 dias contados da apreensão do bem, com fundamento na Resolução CONTRAN 53/98 - Retorno dos autos à Turma Julgadora, para eventual adequação ou manutenção do v. Acórdão, dado o julgamento do RE Acórdão/STF, Tema 546 STF, DJe 19.05.2020 - Desnecessária a retificação do julgado. ... (Continua)

29 - STJ Administrativo. Agravo regimental no agravo de instrumento. Transporte coletivo de passageiros. Gratuidade aos idosos. Controvérsia dirimida com base em Lei local e fundamento constitucional. Competência do STF.

1 - A controvérsia dos autos foi dirimida com base em lei local (Lei Orgânica do Município de Porto Velho e Constituição do Estado de Rondônia) e com fundamento constitucional, de modo que o recurso especial é inviável quanto ao ponto, sob pena de usurpar-se a competência reservada pela Constituição ao Supremo Tribunal Federal. ... (Continua)

30 - STJ Agravo interno no recurso especial. Ação de indenização. Empresa de transporte coletivo de passageiros. Decisão monocrática que negou provimento o reclamo. Irresignação da parte autora.

«1. Razões do agravo interno que não impugnam especificamente os fundamentos invocados na deliberação monocrática. Em razão do princípio da dialeticidade, deve o agravante demonstrar, de modo fundamentado, o desacerto da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. ... (Continua)

31 - TJSP Tutela provisória. Urgência. Ação de obrigação de fazer. Requerente que pretende a inscrição no curso de transporte coletivo de passageiros. Pedido de antecipação para imediata inscrição do demandante no curso deferido pela decisão agravada. Inadmissibilidade. Ausência de verossimilhança do direito. Requerente que apresentou certidão de distribuição criminal com apontamento, fato este que, a rigor, veda sua participação no curso de transporte coletivo de passageiros, nos termos do quanto reza o CTB, art. 329. Ausentes, na hipótese, os requisitos do CPC/2015, art. 300, «caput, descabe a rogada concessão de tutela provisória de urgência. Decisão reformada. Recurso provido.

32 - STJ Administrativo. Transporte coletivo de passageiros. Ausência de licitação. Linhas de transporte em regime de permissão. Ausência de licitação. Autorizações precárias para preencher a lacuna pelo poder judiciário.

«1. Após a CF/88 se passou a exigir licitação para a concessão do serviço de transporte de passageiros intermunicipal, respeitadas as permissões concedidas antes do novo regramento normativo. ... (Continua)

33 - STJ Administrativo. Transporte coletivo de passageiros. Ausência de licitação. Linhas de transporte em regime de permissão. Ausência de licitação. Autorizações precárias para preencher a lacuna pelo Poder Judiciário.

«1. Após a CF de 88 se passou a exigir licitação para a concessão do serviço de transporte de passageiros intermunicipal, respeitadas as permissões concedidas antes do novo regramento normativo. ... (Continua)

34 - STJ Administrativo. Transporte coletivo de passageiros. Ausência de licitação. Linhas de transporte em regime de permissão. Ausência de licitação. Autorizações precárias para preencher a lacuna pelo Poder Judiciário.

«1. Após a CF de 88 se passou a exigir licitação para a concessão do serviço de transporte de passageiros intermunicipal, respeitadas as permissões concedidas antes do novo regramento normativo. ... (Continua)

35 - STJ Administrativo. Transporte coletivo de passageiros. Ausência de licitação. Linhas de transporte em regime de permissão. Ausência de licitação. Autorizações precárias para preencher a lacuna pelo Poder Judiciário.

«1. Após a CF de 88 se passou a exigir licitação para a concessão do serviço de transporte de passageiros intermunicipal, respeitadas as permissões concedidas antes do novo regramento normativo. ... (Continua)

36 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Contrato. Prestação de serviços. Transporte coletivo de passageiros. Acidente de trânsito. Falha na prestação de serviços caracterizada. Responsabilidade da empresa em transportar os passageiros com segurança e conduzi-los incólumes até o destino. Indenização devida e adequadamente fixada. Recurso não provido.

37 - TJSP Imposto. Propriedade de veículos automotores. Isenção. Utilização de «Vans no transporte individual de passageiros, conforme alvará de funcionamento concedido por Prefeitura Municipal, a credenciados junto ao órgão estadual de trânsito, para transporte coletivo de passageiros. Admissibilidade. Competência do Município para legislar sobre assuntos de interesse local, como a prestação de serviços públicos de transporte remunerado de passageiros. Existência. Aplicação de isenção como táxi. Possibilidade. Hipótese em que somente a legislação municipal poderia restringir o uso de determinados veículos no transporte coletivo. Observância. Ação anulatória de débito fiscal julgada procedente para anular a cobrança de IPVA. Recurso da Fazenda do Estado improvido.

38 - STJ Tributário. IPTU. Responsabilidade tributária. Contrato de concessão de serviço público. Transporte coletivo de passageiros. Imóvel pertencente à União. Empresa concessionária.

«1. Não é cabível a cobrança de IPTU da concessionária de serviços portuários ocupante de imóvel em área de domínio da União, uma vez que o concessionário de serviço público, que detém a posse do bem imóvel em virtude de contrato de cessão de uso, não se confunde com o contribuinte do IPTU, qual seja, o proprietário, titular do domínio útil ou o possuidor por direito real, nos termos do art 34 do CTN («art. 34. Contribuinte do imposto é o proprietário do imóvel, o titular do seu domínio útil, ou o seu possuidor a qualquer título.). Jurisprudência de ambas as Turmas que compõem a Primeira Seção do STJ. ... (Continua)

39 - TJSP Responsabilidade civil. Transporte coletivo. Queda de passageira. Responsabilidade da prestadora de serviço público de transporte coletivo de passageiros é objetiva. Exegese do CF/88, art. 37, § 6º. Prestadora responde pelos danos causados, com a prestação de seu serviço, independente da prova de culpa. Recursos das co-rés (empresa e seguradora) improvidos neste aspecto.

40 - STJ Agravo interno no pedido de suspensão de segurança. Concessionária de serviço público de transporte coletivo de passageiros. Ação de cobrança. Grave lesão à ordem pública e administrativa caracterizada.

1 - O deferimento do pedido de suspensão está condicionado à demonstração de que a manutenção da decisão impugnada causa grave lesão a um dos bens tutelados pela legislação de regência. ... (Continua)

41 - TJSP AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS - LESÃO CORPORAL EM TRANSPORTE COLETIVO DE PASSAGEIROS - PROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA AUTORAL VISANDO A MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - DESCABIMENTO -

Embora inequívoca a responsabilidade da empresa ré pelo evento que vitimou a autora em coletivo pertencente àquela, infere-se que houve lesão corporal de natureza leve, caracterizada apenas por leve trauma no joelho, que exigiu o afastamento de atividades laborais por 5 dias, de modo que a míngua de demonstração de outras repercussões negativas à integridade física ou psíquica, o valor da indenização fixada em R$ 5.000,00 é adequado ao caso, sendo suficiente para compensar os abalos experimentados, sem constituir enriquecimento sem causa - Honorários advocatícios de sucumbência que devem ser majorados para o teto de 20% sobre o valor da condenação. Recurso provido em parte... (Continua)

42 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Contrato de transporte coletivo de passageiros. Alteração unilateral do contrato. Desequilíbrio econômico-financeiro. Alegada violação ao CF/88, art. 93, IX. Inexistência. Agravo regimental desprovido.

43 - STJ Serviço público. Mandado de segurança. Conversão de autorização de serviço público de transporte coletivo de passageiros em contrato de concessão. Inconstitucionalidade. CF/88, art. 37, XXI.

«Ofende o CF/88, art. 37, XXI a concessão de serviço público sem prévio procedimento licitatório, ainda que a contratada já prestasse atividade delegada pelo Poder Público sob a forma de autorização. ... (Continua)

44 - TJSP DANO MORAL. Responsabilidade civil. Transporte coletivo de passageiros. Acidente de trânsito. Lesões corporais comprovadas pelo autor. Indenização devida. Majoração. Cabimento. Montante fixado que não atende os critérios da razoabilidade e da proporcionalidade. Recurso parcialmente provido.

45 - TJSP Apelação com revisão. Ilegitimidade «ad causam. Ação de cobrança ajuizada por empresa de transporte coletivo de passageiros. Legitimidade passiva do município. Reconhecimento. Previsão legal e contratual de responsabilidade solidária da municipalidade em caso de inadimplemento parcial ou total. Preliminar acolhida.

46 - STJ Civil e processual. Agravo regimental. Decisão em recurso especial. Ação de indenização por danos morais. Acidente automobilístico. Transporte coletivo de passageiros. Prescrição. Evento anterior à vigência do novo Código Civil. Prazo vintenário.

«1. Durante a vigência do Código Civil de 1916, a prescrição para haver indenização por acidente ocorrido no interior de veículo de transporte público de passageiros esteve adstrita ao prazo vintenário. Precedentes. ... (Continua)

47 - TJSP Tutela antecipada. Obrigação de fazer. Presença dos requisitos autorizadores da medida. Concessão à requerente de isenção do pagamento de tarifas de transporte coletivo de passageiros nas linhas municipais, na forma prevista na legislação municipal em vigor. Deferimento da antecipação de tutela mantido. Recurso não provido.

48 - STJ Processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação indenizatória. Transporte coletivo de passageiros. Valor dos danos morais. Alteração. Decisão ultra petita. Impossibilidade de majoração da verba honorária. Falta de prequestionamento. Decisão mantida.

1 - Ausente o enfrentamento das matérias pelo acórdão recorrido, mesmo após a oposição de embargos declaratórios, inviável o reconhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. ... (Continua)

49 - TJSP AÇÃO DE REPARAÇÃO POR ATO ILÍCITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - LESÃO CORPORAL EM TRANSPORTE COLETIVO DE PASSAGEIROS - PARCIAL PROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA AUTORAL VISANDO A MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - DESCABIMENTO -

Embora inequívoca a responsabilidade da empresa ré pelo evento que vitimou a autora em coletivo pertencente àquela, infere-se que houve lesões corporais de natureza mediana, caracterizadas por fraturas e traumas na clavícula, mão, perna e pé esquerdos, bem como na costela, as quais se consolidaram com evolução para cura, o que exigiu período de convalescência de três meses para recuperação completa, de modo que a míngua de demonstração de outras repercussões negativas à integridade física ou psíquica, o valor da indenização fixada em R$ 20.000,00 é adequado ao caso, sendo suficiente para compensar os abalos experimentados, sem constituir enriquecimento sem causa. Sentença mantida. Recurso desprovido... (Continua)

50 - TJRJ Tributário. ICMS. Ação declaratória. Cobrança. Base de cálculo por estimativa. Constitucionalidade. Transporte coletivo de passageiros. Possibilidade. Lei Complementar 98/96. CF/88, arts. 150, § 7º e 155, II.

«Cuida a hipótese de Ação Declaratória objetivando a Autora, prestadora de serviços de transporte rodoviário coletivo intermunicipal de passageiros, recolher o ICMS por meio de apuração crédito/débito, conforme previsto no ««caput do Lei 2.657/1996, art. 33 c/c a Lei Complementar 98/96. Fixação de base de cálculo do ICMS por estimativa pelo regime de substituição tributária, como instituído pela Lei Estadual 2.778/97. A instituição desse regime encontra respaldo no § 7º do art. 150 c/c o inciso II do CF/88, art. 155, ambos, que atribuiu ao Estado a competência para instituir o referido imposto. A questão já se encontra pacificada no âmbito do C. Superior Tribunal de Justiça, entendendo aquela Côrte a legalidade da fixação da base de cálculo conforme prevista pela legislação estadual em comento.... (Continua)