Jurisprudência Selecionada
1 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Contrato de transporte coletivo de passageiros. Alteração unilateral do contrato. Desequilíbrio econômico-financeiro. Alegada violação ao CF/88, art. 93, IX. Inexistência. Agravo regimental desprovido.
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